Josi Nunes

Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.

Apresentado em 06/08/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estender a aplicação da referida lei a eleições realizadas por entidades de fiscalização do exercício profissional, e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2018 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 1.400, de 21 de outubro de 1969, para que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.

Apresentado em 13/03/2018 · Arquivada

Acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2.848 de 7 de Fevereiro de 1940.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Apresentado em 10/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização agropecuária por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Apresentado em 13/07/2017 · Arquivada

Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.

Apresentado em 04/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.

Apresentado em 29/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.

Apresentado em 06/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.

Apresentado em 21/03/2017 · Arquivada

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.

Apresentado em 09/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.

Apresentado em 22/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias

Apresentado em 22/02/2017 · Arquivada

Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo.

Apresentado em 22/11/2016 · Arquivada

Acrescenta o §7º ao art.76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de dispor sobre o cabimento da transação penal para os crimes de ação penal privada.

Apresentado em 01/11/2016 · Arquivada

Altera o artigo 400 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de substituição das testemunhas arroladas até a audiência de instrução e julgamento.

Apresentado em 13/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.

Apresentado em 13/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para estabelecer o cumprimento da pena de acordo com a pena fixada na sentença.

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Inclui, no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o crime de exposição de intimidade.

Apresentado em 21/06/2016 · Arquivada

Substitui a terminologia utilizada na alínea "l" do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, adequando-a à nomenclatura existente no art. 288, da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 21/06/2016 · Arquivada

Estabelece o início da contagem dos prazos previstos nos artigos 400, 412 e 531 do Código de Processo Penal.

Apresentado em 24/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.

Apresentado em 05/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.

Apresentado em 25/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a ordem para interrogatório do acusado e para inquirição de testemunhas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 24/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.

Apresentado em 24/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Apresentado em 19/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Apresentado em 12/11/2015 · Tramitando em Conjunto