PL 7170/2017
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
- Autor
- Dep. Josi Nunes (MDB-TO)Centro
- Apresentado em
- 21/03/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2017
Josi Nunes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/03/2017
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade civil, provedor de acesso, provedor de aplicações, programação, incitação à prática de trote, conduta social, lesão corporal, falecimento. _Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, incitação à prática do trote, conduta social, lesão corporal, falecimento. Partido do autor: centro.