PL 3724/2015
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.
- Autor
- Dep. Josi Nunes (MDB-TO)Centro
- Apresentado em
- 24/11/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/11/2015
Josi Nunes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/11/2015
Josi Nunes (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, cadastro, cliente, aquisição, chip, telefone celular, exigência, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), armazenamento, cópia do documento. Partido do autor: centro.