José Airton Félix Cirilo

Institui o Dia Nacional do Humorista.

Apresentado em 15/10/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Acompanhante Voluntário de Paciente Internado, a ser celebrado anualmente em 31 de maio, no calendário oficial nacional, e dispõe sobre diretrizes de acolhimento e reconhecimento dos acompanhantes hospitalares.

Apresentado em 15/06/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Parecer

Concede o título de Embaixador do Padre Cícero Romão Batista ao ex-Deputado Federal Roberto Pessoa.

Apresentado em 26/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de visibilidade para roupas de banho infantis comercializadas no território nacional, com o objetivo de garantir maior segurança visual das crianças em ambientes aquáticos, e dá outras providênci.as

Apresentado em 17/07/2025 · Aguardando Parecer

Reconhece o Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, como a Capital da Fé do Brasil.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, como a "Capital da Lagosta" e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico.

Apresentado em 25/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador, acrescendo o §4º para garantir a possibilidade do uso dos juizados especiais para aplicação do direito de rescisão indireta.

Apresentado em 03/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Apresentado em 24/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos efetuados no ano-calendário a hospitais veterinários e médicos veterinários, para tratamento de animais domésticos, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.

Apresentado em 04/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos aposentados, tanto aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, assim como os servidores públicos aposentados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em seus regimes próprios.

Apresentado em 11/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ‘’CNH POPULAR’’

Apresentado em 24/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual

Apresentado em 13/10/2021

Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências

Apresentado em 22/06/2021 · Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."

Apresentado em 22/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.

Apresentado em 10/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país

Apresentado em 17/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o §12º ao artigo 69 da LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. ( Lei sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências) .

Apresentado em 01/03/2021 · Arquivada

Obriga as Empresas Aéreas a estabelecer medidas de prevenção e o distanciamento nos assentos entre os passageiros

Apresentado em 10/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação e acrescenta o §14º ao artigo 73 da Lei Nº 9.504, DE 30 de setembro de 1997 ( Lei Eleitoral) onde proíbe-se servidores públicos, policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, reuniões em qualquer órgão público de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, , ou em qualquer reuniões partidarias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado.

Apresentado em 22/12/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira

Apresentado em 22/12/2020 · Arquivada

Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.

Apresentado em 22/12/2020 · Arquivada

Acrescenta o § 5º ao artigo 9º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Politicos) para limitar a recondução dos dirigentes partidários em até 2 (dois) mandatos para o mesmo cargo.

Apresentado em 22/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ( Lei de Crimes de Responsabilidade), onde haverá perda automática do cargo ou função pública, do mandato do Presidente, Governador e Prefeito Municipal bem como Ministros de Estado, Secretários Federais, Estaduais e Municipais, ações que configure ameaça e/ou coação mesmo de forma velada aos servidores públicos.

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 5642/2020

Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui o Prêmio BRASIL CONTRA COVID

Apresentado em 19/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o Prêmio Profissionais de Saúde

Apresentado em 19/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não poderá ser suspensa ou anulada através de Liminar, para efeitos eleitorais de elegibilidade, mas, tão somente, deliberada por Sentença por Órgão Colegiado do Poder Judiciário

Apresentado em 17/11/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 5185/2020

Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998

Apresentado em 11/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.

Apresentado em 11/11/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .

Apresentado em 10/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."

Apresentado em 10/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que em caso de Decisão Judicial, sustando os Acórdãos dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, em caso de Liminares para efeitos eleitorais de elegibilidade, se aplique o rito do processo da legislação eleitoral

Apresentado em 09/11/2020 · virou Lei 5120/2020

Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de permitir ao eleitor votar antecipado nas eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador

Apresentado em 14/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 4919/2020

Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento de participação na politica, como condição para manter a isenção das organizações religiosas

Apresentado em 01/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 4777/2020

Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.

Apresentado em 01/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa

Apresentado em 14/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências

Apresentado em 25/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.

Apresentado em 03/07/2020 · Arquivada

Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil, o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2020 · Arquivada

Institui o dia 16 de março como o Dia Nacional de Homenagem ás Vítimas do Coronavírus ( COVID-19) no Brasil.

Apresentado em 02/07/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.

Apresentado em 01/07/2020 · Arquivada

Suspende a cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia do COVID-19 .

Apresentado em 24/06/2020 · Arquivada