Jorge Goetten

Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.

Apresentado em 13/06/2023 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 3037/2023

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.

Apresentado em 15/10/2026

Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.

Apresentado em 15/09/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2026 · Aguardando Parecer

Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

Apresentado em 10/03/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.

Apresentado em 24/02/2026 · Arquivada

Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.

Apresentado em 16/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Apresentado em 09/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, exerçam funções de fiscalização e policiamento relacionadas a serviços municipais.

Apresentado em 14/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete).

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

Apresentado em 03/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.

Apresentado em 25/09/2024 · Aguardando Parecer

Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor.

Apresentado em 28/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Parecer

Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Redação Final

Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.

Apresentado em 08/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.

Apresentado em 03/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.

Apresentado em 02/07/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.

Apresentado em 17/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Apresentado em 29/02/2024 · Pronta para Pauta

Confere ao Município de São Martinho, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente.

Apresentado em 20/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Apresentado em 07/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

Apresentado em 23/11/2023 · Pronta para Pauta

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União.

Apresentado em 30/10/2023 · Aguardando Parecer

Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente.

Apresentado em 24/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Parecer

Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.

Apresentado em 05/10/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.

Apresentado em 27/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica.

Apresentado em 14/09/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.

Apresentado em 01/09/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Apresentado em 24/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 26/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre prazos para a análise de pedidos de benefícios por parte do INSS, realização de exame médico-pericial, avaliação de deficiência e concessão provisória de benefício.

Apresentado em 25/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Denomina “Elevado Prefeito Artur Claudino dos Santos” a interseção em dois níveis situada no km 175,8 da rodovia BR-470, em Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 25/04/2023 · Aguardando Parecer

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.

Apresentado em 09/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias

Apresentado em 03/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Apresentado em 18/11/2020 · Arquivada