Nome civil: Jorge Goetten de Lima · 64 anos
Bananômetro
89/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 40%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 65%das 692 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 91%das 422 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.jorgegoetten@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5983
- Gabinete
- Gabinete 983, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 348 de 351 sessões
Melhor que 89% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 879 de 945 votações nominais
Melhor que 91% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
1
de 42 projetos apresentados (2%)
6 avançaram · 28 em andamento · 7 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
65%
Em 692 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 31% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
24 discursos na tribuna · de 06/10/2020 a 30/06/2026.
- 30/06/2026Breves Comunicações
O Deputado defendeu a atualização dos limites de faturamento do MEI, da microempresa e da empresa de pequeno porte, ao argumentar que a defasagem da legislação, agravada pela inflação, prejudicou empreendedores, estimulou a informalidade e dificultou o crescimento dos negócios. Além disso, ressaltou que o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados; ampliaria a capacidade de contratação, reduziria custos burocráticos, fortaleceria a formalização e a geração de empregos. Por fim, convidou os Parlamentares para eventos sobre o tema na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,alteração,Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006),Receita bruta,limite,Microempreendedor Individual (MEI),contratação,Empregado,Microempresa,Pequena empresa,Empreendedorismo
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Otoni, é claro que eu não vou judiar de vocês com 15 minutos. Vai ser bem mais curto. Aproveito para fazer uma saudação ao Presidente Otoni, ao Presidente Charles, que há pouco se encontrava aqui, e às Sras. e aos Srs. Deputados. Nos últimos anos, falou-se muito da importância da progressividade tributária. O Congresso Nacional atendeu a esse pleito: a tabela do Imposto de Renda foi reajustada, de modo a isentar aqueles que ganham até 5 mil reais por mês. O Estado não deve pesar sobre os pequenos. Mas, assim como essa tabela foi reajustada, outras também precisam ser. Se o Estado não pode exaurir o pequeno empregado, tampouco pode esgotar o pequeno empresário, meu Líder, Deputado Helder. Por acaso, o empresário é indesejado? É inferior? Vale menos? Acredito que não. Os empresários também são fundamentais para a economia. Então, por que tem custado tanto a atualização dos limites legais para enquadramento como Microempreendedor Individual MEI, microempresa e empresa de pequeno porte? O Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que eu tenho a honra de relatar, existe porque já se constatava, naquele ano, a necessidade de atualização dos limites legais. Desde sua apresentação, já se passaram cinco anos e, nesse período, a defasagem só aumentou. O limite de faturamento do MEI permanece congelado em 81 mil reais desde 2018. Nesse intervalo, a inflação corroeu significativamente o poder de compra do empreendedor brasileiro. Em termos reais, muitos microempreendedores faturam praticamente o mesmo que faturavam anos atrás, mas são tratados pela legislação como se tivessem enriquecido. Atualizar esse teto não significa criar privilégios; significa apenas restabelecer o valor real originalmente previsto para essa categoria. Isso significa que, ano após ano, mais empresas acabam expulsas de seu enquadramento legal, ainda que sua receita bruta anual tenha permanecido, em termos reais, rigorosamente a mesma. Percebam a seriedade dessa constatação. É mais grave do que parece. Muitos já apontaram que as regras tributárias brasileiras fazem as empresas terem medo de crescer, mas isso vai além. Já não se trata simplesmente de medo de crescer. A defasagem da lei faz que as empresas tenham medo até de permanecer iguais. Esse cenário produz ainda outra distorção. O salto tributário e burocrático entre o regime do MEI e o da micro e pequena empresa é excessivamente abrupto. Muitos empreendedores acabam sendo desenquadrados antes mesmo de terem consolidado os seus negócios. A atualização dos limites proporcionará uma transição mais gradual e segura, permitindo que essas empresas amadureçam, invistam, ampliem sua clientela e fortaleçam sua estrutura antes de migrarem para um regime tributário mais complexo. Não atualizar os limites legais é como se o Estado brasileiro forçasse o pequeno empresário a uma daquelas competições em que é preciso curvar-se para trás e passar dançando sob uma barra horizontal. Ano após ano, a barra fica mais baixa. Ano após ano, mais alguns são eliminados. O problema é que, longe de suscitar o riso, nesse jogo, todos acabamos mais tristes, mais pobres, com uma economia que desestimula o empreendedorismo. Também não podemos ignorar, meus caros colegas, os efeitos positivos dessa atualização sobre o mercado de trabalho. O projeto amplia a possibilidade de contratação pelo MEI, permitindo que, em vez de contarem com apenas um empregado, possam contar com dois trabalhadores formalmente registrados. Essa medida representa mais capacidade operacional para milhares de pequenos negócios e cria novos postos de trabalho com carteira assinada justamente onde o emprego mais cresce: nas micro e pequenas empresas. Além disso, um teto de faturamento mais compatível com a realidade econômica contribuirá para reduzir a informalidade. Hoje, muitos empreendedores que ultrapassam ligeiramente o limite máximo de faturamento acabam sendo pressionados a omitir receitas ou deixar de emitir notas fiscais para evitar o desenquadramento. Não se trata de incentivar irregularidades, mas de reconhecer que uma legislação desatualizada produz incentivos equivocados. Um limite mais adequado estimula a permanência da legalidade e amplia a base de contribuintes formais. Outro aspecto igualmente importante é a desburocratização. Ao deixar o regime do MEI, o empreendedor normalmente passa a arcar com custos fixos, incluindo a necessidade de contratar serviços contábeis permanentes e de cumprir obrigações acessórias mais complexas. Permanecer por mais tempo no regime simplificado reduz esses custos operacionais, preserva a simplicidade do recolhimento de tributos em guia único e permite ao pequeno empresário a concentração de seus esforços no crescimento do negócio e não no enfrentamento da burocracia. É fato reconhecido por todos que as pequenas empresas geram 30% do nosso Produto Interno Bruto PIB, e 70% dos empregos formais em nosso País. Desestimulá-las é pôr tudo isso em risco e é também desobedecer a Constituição, que estabelece o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte como um dos princípios da nossa ordem econômica. Sei que o PLP nº 108, de 2021, conta com muitos apoiadores nesta Casa. Em sessão solene realizada em outubro do ano passado, um manifesto que pedia urgência na sua apreciação foi lançado por frentes parlamentares: pela Frentes Parlamentares pelo Livre Mercado, pela Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, pela Frente Parlamentar do Brasil Competitivo e também pela Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, que já foi presidida pelo Líder Deputado Helder Salomão e pelo Líder Deputado Augusto Coutinho, e atualmente é presidida por mim. Em março deste ano, o regime de urgência veio a ser efetivamente aprovado por unanimidade. Mas nós queremos ir além. Mais que a urgência, temos que aprovar o próprio projeto de lei complementar. Esse é o meu apelo. Atualizemos as definições de MEI, de microempresa e de empresa de pequeno porte. Façamos justiça a milhões de brasileiros que empreendem, que geram renda, que pagam impostos e que criam oportunidades. Concretizemos, o quanto antes, essa medida de justiça, fortalecendo o empreendedorismo, estimulando a formalização e impulsionando a geração de empregos em nosso País. Aproveito também para convidar todos os senhores e senhoras para a sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, que acontecerá amanhã, a partir das 9 horas, no plenário desta Casa, e da audiência pública da Comissão Especial do PLP nº 108, de 2021, para debater o novo enquadramento do microempreendedor individual, o MEI, e a atualização do Simples Nacional, que será realizada amanhã às 14 horas, no plenário 6 do anexo II da Câmara dos Deputados. Meu muito obrigado aos senhores e às senhoras. - 17/03/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Encaminhamento de votação,favorável
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/REPUBLICANOS - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero fazer um agradecimento especial, Presidente, a V.Exa. e a todos os Líderes partidários também, que tiveram essa sensibilidade para pautar hoje o requerimento de regime de urgência para a tramitação deste projeto, que é tão importante, Deputado Edinho, para esse setor que movimenta a economia não só do nosso Estado de Santa Catarina, mas de todo o Brasil. Desde 2018, Presidente, nós não atualizamos o limite do MEI, que tanto contribui para o País. É preciso atualizá-lo. Temos números aqui. Mais de 20 milhões de pessoas serão beneficiadas. Se nós acrescentarmos a possibilidade de o MEI contratar mais um funcionário, nós estaremos falando de mais de 30 milhões de pessoas beneficiadas com a aprovação deste projeto de lei. Então, desde já fica o nosso agradecimento. Nós precisamos também avançar, sim, na atualização do limite da micro e da pequena empresa. Sabemos que, desde 2018, não o atualizamos mais. Está defasado, com toda a inflação. Nós dizemos que esse setor é o que mais emprega. Ele responde por mais de 90% dos CNPJs do País. Então, essa é uma questão de justiça. Eu aproveito o momento para pedir desculpa ao setor do MEI, da micro e da pequena empresa, que há tanto tempo anseia por essa atualização. Agora nós temos a oportunidade, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, de fazer justiça, de entregar ao MEI, à micro e à pequena empresa a atualização do limite, com muita responsabilidade fiscal, que temos que ter. Não tenho dúvida nenhuma de que, ao atualizarmos, isso vai movimentar a economia, vai ajudar consideravelmente a nossa economia, o emprego e a renda das pessoas. O meu muito obrigado a todos. É uma etapa, temos muito o que construir ainda. Com muito diálogo, com muita conversa, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos construir um texto, um relatório de comum acordo para a sociedade, para o segmento, e também que atenda a responsabilidade fiscal que devemos ter para com o País. Obrigado. - 12/06/2024
O Deputado proferiu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Além disso, destacou que a aprovação da proposição é uma homenagem aos familiares e às vítimas do crime ocorrido em uma creche, em Blumenau (SC). Ademais, agradeceu ao Presidente Arthur Lira pela criação do grupo de trabalho que deu origem à proposição e manifestou solidariedade aos familiares e às vítimas de atentados em escolas.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Aumento da pena,Violência escolar,Homicídio,Crime hediondo,Ambiente escolar,Política de segurança pública,Rejeição Homenagem,Vítima,Família,Violência escolar,Ataque violento,Homicídio,Creche,Blumenau (SC),Grupo de trabalho,Aprovação,Proposição legislativa,Presidente da Câmara dos Deputados,solidariedade
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu só quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas em nome da Jennifer, do Bruno, da Lidiane, do Paulo e da Regina, que são familiares das vítimas lá de Blumenau, a Larissa, o Enzo, o Bernardo Cunha e o Bernardo Machado. Também me refiro às vítimas de tantas outras escolas do Brasil. Os familiares tiveram a disposição de vir a Brasília para uma reunião com o Presidente Lira, que teve a sensibilidade e a empatia de criar esse grupo de trabalho. O Deputado Alfredo Gaspar esteve comigo na escola onde houve essa monstruosidade. E a aprovação dessa alteração na lei é uma homenagem, Deputada Ana Paula, aos familiares e às vítimas de Blumenau. Vou direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator Após amplo diálogo, entendemos que não deve ser acatada a citada emenda, tendo em vista que o substitutivo apresentado já contempla o acordo político possível em torno do tema e que o texto proposto acabaria por revogar o atual inciso VI estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, quanto ao mérito, pela sua rejeição." - 12/06/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Aumento da pena,Violência escolar,Instituição de ensino,Autor (direito penal),Grupo de trabalho,Crime hediondo,Ambiente escolar,Homicídio
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Está bem, Presidente. Eu só quero fazer um agradecimento a V.Exa. por ter criado o Grupo de Trabalho sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras e ao Ministro da Justiça da época, que enviou esse projeto a pedido da Câmara de Vereadores de Blumenau, dos familiares de vítimas e do Prefeito de Blumenau, tornando hediondo esse crime nas instituições de ensino. Eu vou direto ao voto, Presidente. "II. Voto do Relator Compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto sub examine, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A peça legislativa atende aos preceitos constitucionais materiais, bem como aos postulados constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição Federal. Com relação à juridicidade, saliente-se que as inconsistências existentes serão sanadas no competente substitutivo, objetivando harmonizar o texto com o sistema jurídico brasileiro. Assim, no que diz respeito às causas de aumento de pena elencadas no inciso I do § 2º-D do art. 121, bem como no § 17 do art. 129, inscritos no PL, alertamos que a locução 'se a vítima é pessoa (...) com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade' não é apropriada, haja vista que pressupõe a existência de indivíduo previamente vulnerável, o que não necessariamente ocorre nas hipóteses às quais seriam aplicadas. Isso porque a vítima desses crimes pode ser criança, adolescente inclusive maior de 14 anos e, até mesmo, adultos. Não se desconhece que a referida expressão já consta da norma penal, precisamente na causa de aumento inserta no inciso I do § 2º-B do art. 121. No entanto, há que se reconhecer que a sua aplicação se dá exclusivamente no caso de homicídio praticado contra menor de 14 anos, que, portanto, já é vulnerável nos termos da lei. No que tange à técnica legislativa, destaque-se que as normas consagradas na proposição serão devidamente aprimoradas, a fim de que guardem consonância com os postulados insertos na Lei Complementar nº 95, de 1998. Isso porque a proposição não observou o disposto no art. 7º da referida lei, na medida em que o art. 1º não indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, partindo diretamente para a primeira inovação legislativa pretendida. Outro problema técnico do projeto consiste na utilização de expressões diversas para manifestar, ao que tudo indica, a mesma intenção. Enquanto a forma qualificada do crime de homicídio faz referência ao crime cometido 'nas dependências de instituição de ensino', a qualificadora do crime de lesão corporal aplica-se ao delito praticado 'no interior de instituição de ensino'. Das duas, uma: ou a intenção era, realmente, diferenciar as duas situações, o que não faz sentido do ponto de vista lógico, ou se utilizou de expressões diversas apenas por questões estilísticas o que parece ter sido o caso, tendo em vista que no próprio dispositivo que insere a qualificadora no crime de homicídio há a utilização das duas expressões, uma no título e outra na própria qualificadora. Ocorre que a Lei Complementar nº 95, de 1998, estabelece que, para a obtenção de precisão, deve-se 'expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico'. Portanto, o mais adequado seria utilizar a mesma expressão em ambos os dispositivos. Como o termo 'dependências' já aparece em outros tipos penais do nosso ordenamento jurídico, como é o caso do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, entendemos que sua escolha seria a mais acertada. Quanto ao conceito de 'instituição de ensino' constante no § 2º-C do art. 121 e no § 15 do art. 129, ressalte-se que, diante do seu caráter eminentemente técnico, a lei penal não é o local adequado, podendo, inclusive, engessar a sua definição. Posto isso, constata-se a necessidade de ajuste no § 16 que o PL busca incluir no art. 129. Outra situação a ser considerada relaciona-se à criação do inciso I-B no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei dos Crimes Hediondos. Isso porque esse novo inciso repete os crimes que estão descritos no inciso I-A, quais sejam, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º). A distinção diz respeito apenas a especificidades na execução desses mesmos crimes, mostrando-se mais adequada, portanto, a manutenção apenas do inciso I-A, com o estabelecimento das hipóteses descritas em alíneas. Quanto ao mérito, deve-se ressaltar que a matéria é extremamente pertinente, razão pela qual merece ser aprovada. Aponte-se, ainda, que a questão foi amplamente debatida no Grupo de Trabalho sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras", criado pelo Presidente Arthur Lira, o qual tive a honra também de coordenar juntamente com outros colegas Parlamentares, sob a relatoria da Deputada Luisa Canziani, "e que evidenciou a necessidade de alteração legislativa. Dito isso, é preciso pontuar que o Direito Penal consiste em uma das áreas jurídicas mais relevantes e sensíveis do nosso sistema jurídico, posto que prescreve as condutas consideradas criminosas pela coletividade. Nesse quadro, emerge o postulado da ultima ratio, que determina que o campo jurídico em questão deve ser acionado somente quando nenhuma outra área do Direito puder ser empregada para resolver os conflitos apresentados. Assim, as normas penais devem ser as últimas medidas adotadas, somente quando todas as outras opções extrapenais de controle social, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, mostrarem-se insuficientes e/ou ineficazes. O respeito a esse postulado mostra-se indispensável para evitar a excessiva criminalização de condutas em uma sociedade e o uso descontrolado do aparato estatal penal, evitando, assim, a banalização da norma punitiva. Feitas essas anotações, registramos que as medidas em análise são valorosas, uma vez que buscam aprimorar a legislação penal no combate aos crimes perpetrados no contexto do ambiente escolar. Como é sabido, os brasileiros têm testemunhado um alarmante aumento exponencial no número de delitos dessa natureza, que vão desde infrações contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, até verdadeiros massacres cometidos contra alunos e professores. É certo que esse panorama se origina, principalmente, da falta de adequada resposta penal aos transgressores. Dessa forma, após uma análise minuciosa das regras legais atualmente existentes, concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do Direito Penal nessas situações, com o endurecimento de sanção penal a ser imposta a esses criminosos. Assim, considerando que o comportamento do agente afeta diretamente toda a engrenagem existente no meio estudantil, gerando temor de uma reiteração delitiva, urge indispensável o recrudescimento das penas quando se tratar de delito cometido nas dependências de instituição de ensino. Outrossim, para que realmente ocorra a incidência da lei penal incriminadora na forma almejada, manifesta-se imperativa a opção pela fixação de critérios estritamente objetivos, ante a inviabilidade de comprovação de qualquer elemento subjetivo que se queira coibir. Não obstante, é cediço que esses locais, em razão das suas peculiaridades, demandam maior proteção social e estatal. Sendo assim, optamos pela inserção de uma nova agravante genérica com esses termos, visando aumentar a sanção penal de todos os crimes, além da criação da forma qualificada do delito de homicídio, bem como de causas de aumento de pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal. Registre-se, ademais, que os crimes hediondos são aqueles que são considerados repugnantes, bárbaros ou asquerosos, e que, portanto, devem ser severamente repreendidos. Eles provocam uma profunda repugnância, vez que violam valores morais indiscutivelmente legítimos. Diante disso, é fundamental atualizar a Lei nº 8.072, de 1990, para incluir a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, bem como o crime de homicídio, quando cometidos no local retrodescrito no rol dos crimes hediondos. Por fim, quanto à previsão de nova hipótese autorizadora de decretação de prisão preventiva inciso V do art. 313 do Código de Processo Penal , entendemos que as regras atuais já se mostram suficientes para o fim pretendido, haja vista que a inserção dessa previsão não teria o condão de dispensar a demonstração da cautelaridade necessária à sua decretação. Logo, do cotejo entre a realidade social e os aprimoramentos legislativos almejados, apresenta-se conveniente e oportuna a validação da proposição em análise, na forma constante no substitutivo. III. Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, na forma do substitutivo ora apresentado." Esse é o voto, Presidente. - 27/03/2024Comissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral para debater os impactos para o setor do turismo, hotéis e eventos com a publicação das Medidas Provisórias nº 1.202, de 2023, e nº 1.208, de 2024, que determinam a extinção do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de cassino, e o fim da cobrança das bagagens como medidas importantes para beneficiar o setor de turismo. Acusou o Governo Federal de "dar calote" no setor de turismo e reforçou a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Congresso Nacional em favor da manutenção do PERSE como medida de justiça, de segurança jurídica e de observância dos acordos realizados. Ao final, convocou a todos para audiência pública a ser realizada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Impacto econômico,Impacto fiscal,Medida provisória,Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),Turismo,Setor hoteleiro Projeto de lei ordinária,regulamentação,Jogo de azar,Cassino,extinção,Cobrança,Bagagem,Empresa de transporte aéreo
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Presidente Gilson Daniel, faço uma saudação especial a V.Exa. e aproveito para saudá-lo por esta grande audiência que conseguiu realizar. Eu ainda não assisti a isso acontecer aqui, senhoras e senhores, porque hoje, para saberem, é véspera de feriado, e o trabalho legislativo é virtual. E vejo grande número de Parlamentares, de Senadores, Deputado Vermelho, aqui hoje. O plenário está cheio. Isso mostra, e fala por si só, a importância desse setor, tanto para a Casa do povo, como também para todo o Brasil. Eu quero aproveitar e fazer uma saudação muito especial a todos e todas aqui presentes, em particular aos empresários do setor. Eu quero fazer um cumprimento especial ao Deputado Bibo Nunes, que não está aqui. S.Exa. disse que a Serra Gaúcha, daqui um pouco, vai passar o Rio de Janeiro. Mas a Serra Catarinense, Deputado Vermelho, daqui a pouco, vai passar a Serra Gaúcha em atrair turistas do Brasil todo. Por meio da Margot, do Carlos, do Osmar Valiati, do Luciano, do Gustavo Guizzi, do Jean Guerni e do Ministro Vinicius Lummertz, meus conterrâneos de Santa Catarina, eu quero saudar todos os presentes. Eu quero fugir um pouco do conteúdo que até agora tem sido abordado. Peço desculpas aos senhores e às senhoras por terem saído de suas casas, deixado a família e o trabalho para estarem aqui hoje. Vocês deveriam estar no Congresso, o que é muito importante, Senador Izalci Lucas, mas para estarmos discutindo, ouvindo vocês, sobre o que podemos fazer pelo setor, o que podemos fazer pelo turismo, o que podemos fazer em termos de logística. Nós deveríamos estar discutindo aqui, Deputado Darci de Matos, a aprovação do projeto de lei dos jogos, que está com o Senador Pacheco. Os jogos de cassino iriam ajudar bastante o turismo, iriam melhorar os aeroportos e aumentar o movimento das empresas aéreas. Acabar com a cobrança de bagagem ajudaria o turismo. É isso o que nós deveríamos estar discutindo, mas, infelizmente, não estamos. Eu peço desculpas por isso. Deputado Gilson Daniel, eu me perdi um pouco no começo, na empolgação, e peço a ajuda de V.Exa. Os dados aqui trazidos considero desnecessários. Manter o PERSE, o lucro real, que foi aprovado com os agentes, é uma questão de credibilidade do Governo e do Congresso. É justiça, é previsibilidade, é segurança jurídica e é cumprimento do que foi acordado. O contrário disso e aí eu quero repetir o que os meus colegas e as entidades já falaram é calote, é estelionato com o setor de turismo. (Palmas.) É isso. Nós temos que dar nome às coisas. Precisamos ser claros quanto a isso. O contrário não se justifica, porque estamos discutindo valores, princípios. Manter o PERSE é uma questão de valor, é uma questão de princípio. O resto é calote, Deputado Gilson. O Congresso não tem faltado com isso. O Congresso deu oportunidade para o Governo fazer a parte dele, e ele não o fez. Mas fiquem tranquilos, porque o Presidente Arthur Lira tem sido firme a favor do povo brasileiro. O Presidente Lira é um marco de garantia, isto é, um fundo garantidor de que a economia do País vai no rumo certo e de que o PERSE vai ser mantido, sim. Talvez, Renata, ele seja até melhorado. Deputado Gilson, vai ser melhorado o PERSE. Nós não podemos discutir eu acho que isso é desnecessário. Nós já fizemos muita coisa e vamos continuar fazendo. Por isso, concluo afirmando, com muita responsabilidade e zelo, que o PERSE vai ser preservado e o Congresso não vai permitir o calote. Podem retornar para suas casas em paz e com o sentimento de dever cumprido. Desejo a todos uma feliz e abençoada Páscoa. Obrigado, Presidente. Contem sempre comigo. Convoco para o dia 10 a audiência que será realizada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão Turismo. Um abraço! - 28/02/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 5669, de 2023, que institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. pela criação desse grupo de trabalho, agradecendo também a todos os Parlamentares que dele participaram, em especial à autora, Deputada Luisa Canziani, aos familiares das vítimas de Blumenau e aos de todas as vítimas de violência em escolas no Brasil. O PL tem uma divergência ideológica que vai ser tratada no relatório, mas orienta "sim" ao requerimento de urgência, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 12/12/2023Breves Comunicações
O Deputado enalteceu a postura do Governador Jorginho Mello por recusar aumento do ICMS, criticando outros Estados que planejaram tal aumento antes da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: Governador,Santa Catarina,recusa,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Reforma tributária,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, uma saudação especial a V.Exa. Hoje eu venho compartilhar com os colegas Parlamentares, Deputado Zé Neto, uma notícia de muita alegria para nós, proporcionada pelo nosso Governador, Jorginho Mello, e ao mesmo tempo a tristeza de ver que outros Estados não copiam o que o Governador corajosamente tem feito. Veja que o Governador Jorginho Mello não tomou o caminho mais fácil, Sr. Presidente, abriu mão de receita de 1 bilhão e meio de reais, recusou-se a aumentar a alíquota de ICMS. O que vemos nos outros Estados? Eu clamo aos colegas Parlamentares e à população. Há uma desonestidade muito grande por parte de outros Governadores, que querem convencer a sua população e as suas Assembleias Legislativas do aumento da alíquota do ICMS nos seus Estados, com a desculpa esfarrapada de que a reforma tributária vai tirar receita dos Estados. Isso é de uma desonestidade intelectual muito grande. Primeiro, porque a reforma tributária nem foi aprovada ainda. Eu espero que ela seja aprovada, porque ela vai trazer benefício e vai contribuir muito para diminuir a desigualdade no nosso País, e para que muita gente que não paga imposto comece a pagar. Não é a reforma ideal que nós brasileiros e Parlamentares queríamos, mas é a reforma possível. Nós temos que parabenizar o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, pela coragem de pautarem uma reforma tributária que nasceu aqui, nesta Casa, no Parlamento. Essa reforma não é do Governo, essa é uma reforma do Estado, é uma reforma do Congresso Nacional. É muito desonesto da parte dos Governadores quererem aumentar a alíquota, se nem aconteceu a votação da reforma. Quando acontecer, a regra vai começar a valer só a partir de 2026. Mesmo assim, todos os Estados e Municípios estão protegidos, não vão ter perdas com a reforma tributária, porque há um fundo de 60 bilhões de reais que garante aportes em caso de eventuais perdas por Municípios e Estados. Está todo mundo protegido. Então, essa é a correção, Sr. Presidente. Se não bastasse o Governador Jorginho abrir mão da receita de 1 bilhão e meio e não ir pelo caminho mais fácil, olha só o que ele está entregando para a nossa população, a nossa população que por várias oportunidades enfrentou enchentes: ele está ajudando todas as pessoas atingidas pelas enchentes, em todos os Municípios, ele zerou a fila da saúde em menos de 1 ano, deu faculdade gratuita para a população que não pode pagar e está investindo mais de 2 bilhões e 200 mil reais na recuperação de rodovias. Então, se algum Governador não sabe como gerir seus recursos, tem que falar com o Governador Jorginho Mello, porque ele está ensinando como fazer, como entregar para a população, sem aumentar imposto, sem sacrificar a população e sem usar de subterfúgios ou desonestidade intelectual, como a do aumento da alíquota de ICMS sob o pretexto de que a reforma tributária vai causar prejuízo. Meu muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu. Agradeço aos outros Parlamentares pelo pouquinho de tempo a mais que usei e deixo esta mensagem, este recado para a população de todos os Estados. Obrigado. - 26/09/2023Breves Comunicações
O Deputado homenageou o Prefeito de Blumenau, além da rainha e das princesas da Oktoberfest. Convidou os parlamentares e o público em geral para participarem do evento, destacando que é a maior festa alemã fora de Munique e que celebra a cultura e a força do povo blumenauense.
Palavras-chave oficiais: Cerveja,Festival tradicional,Evento,Blumenau (SC),Prefeitura,Homenagem
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pelo espaço. Obrigado também aos colegas Deputados que cederam gentilmente esse espaço, para nós nos anteciparmos e fazermos uma justa homenagem ao Prefeito Mário. Hoje, esta Casa está repleta dos nossos grandes Parlamentares, Deputado Carlos Chiodini, Deputado Ismael, Deputado Zé Trovão. É muito raro tantos catarinenses se encontrarem neste plenário. E aqui estão para homenagear a Rainha Joice e as Princesas Heloísa e Edna, a Adelir, a minha conterrânea Bonin e o nosso Prefeito Mário, que estão aqui. Além de apresentarmos as soberanas, as princesas, e a rainha, aproveitamos para também fazer um convite especial, em nome do Prefeito Mário, em nome das princesas e da rainha e de todo o pessoal de Blumenau. Convidamos os colegas Parlamentares e o Brasil todo para participar da maior festa alemã fora de Munique, a Oktoberfest de Blumenau, que vai ser realizada a partir do dia 4. Estão todos convidados. Como disse o Deputado Zé Trovão, é uma festa da família, é uma festa que representa bem o nosso Brasil e, principalmente, a força do povo blumenauense. Meu muito obrigado a todos. Fica aqui o convite. A partir do dia 4, Deputado Joaquim Passarinho, todos os caminhos levam à Oktoberfest! Um forte abraço a todos. Obrigado, Prefeito Mário. - 22/08/2023Breves Comunicações
O Deputado agradeceu ao Presidente Arthur Lira por atender ao pedido de criação do Grupo de Trabalho sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras. Goetten destacou a realização pelo Grupo de Trabalho de audiências públicas nos eixos de educação, segurança, legislação e saúde mental. O orador elogiou a participação ativa dos membros do Grupo de Trabalho e agradeceu aos consultores da Câmara dos Deputados pela contribuição no avanço do tema. Ele informou sobre a realização de audiências em Cambé, Estado do Paraná, Blumenau, Estado de Santa Catarina, e no Bairro do Realengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ouvir autoridades, familiares e pessoas testemunhas de casos de violência nas escolas.
Palavras-chave oficiais: Grupo de trabalho,Violência,Escola,Audiência pública,Consultoria Legislativa (CONLE),Presidente da Câmara dos Deputados,agradecimento
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço também aos colegas Deputados por permitirem esta deferência. É sobre o grupo de trabalho que eu quero falar. Quero agradecer ao Presidente Lira, que, gentilmente, atendeu a um pedido. No mês de abril, nós trouxemos para Brasília os familiares das vítimas da tragédia da escola lá em Blumenau, junto com o Prefeito Mário Hildebrandt e outras autoridades. Visitamos Ministérios, visitamos o Presidente Lira, o Presidente Pacheco. Pedimos sensibilidade ao Presidente Lira, para que ele criasse um grupo de trabalho para nós discutirmos especificamente medidas para tratar sobre a violência nas escolas. O Presidente Lira, atendendo ao nosso pedido e ao pedido da Deputada Caroline de Toni, criou um grupo de trabalho composto por 14 Parlamentares, de 14 partidos. Estamos fazendo audiências públicas, ouvindo experiências e também autoridades nos três eixos que a Relatora Luisa Canziani traçou para o grupo de trabalho. Os três eixos são educação, segurança e legislação, além de saúde mental. Hoje mesmo, a partir das 16 horas, nós temos uma audiência sobre segurança no Plenário 3 das Comissões. Então, eu quero agradecer ao Presidente Lira. Esperamos a colaboração de todos. Os Parlamentares que compõem o grupo têm sido muito participativos: Deputado Alfredo Gaspar, do UNIÃO de Alagoas; Alice Portugal, da Bahia; Any Ortiz, do Rio Grande do Sul; Franciane Bayer, do Rio Grande do Sul; Geovania de Sá, minha conterrânea de Santa Catarina; Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro; Luisa Canziani, do Paraná; Professora Goreth, do Amapá; Rafael Brito, de Alagoas; Reimont, do Rio de Janeiro; Rodrigo Gambale, de São Paulo; Socorro Neri, do Acre; e Tabata Amaral, de São Paulo. Agradeço a todos os colegas Parlamentares e aos consultores da Câmara, que tanto têm contribuído para nós avançarmos numa política pública de segurança nas escolas. Ao Presidente Lira reforço o nosso agradecimento, em nome dos familiares das vítimas. Nesta quinta-feira, nós vamos estar lá em Cambé. Estivemos em Blumenau, na última segunda-feira, e vamos estar em Realengo, no Rio de Janeiro, ouvindo autoridades, familiares e as pessoas próximas dessas tragédias. O que nós queremos é evitar ou diminuir a ocorrência de novas tragédias, com mais rigor no Código Penal e também com políticas públicas sobre segurança nas escolas. Meu muito obrigado. Obrigado, Presidente, pelo tempo concedido e por me permitir antecipar o meu pronunciamento. - 01/08/2023Breves Comunicações
Aplausos ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, pela instituição do Programa Universidade Gratuita. Importância da educação como instrumento de redução das desigualdades socioeconômicas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Governador,Santa Catarina,sanção,Lei estadual,Programa (administração),gratuidade,Universidade,Política social,Política educacional,Aluno carente,Faculdade,Graduação,Elogio
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, Deputado Charles Fernandes, que presidia a sessão há pouco, colegas Deputados, minha saudação a todos. Venho hoje aqui compartilhar, com muita alegria, uma notícia, talvez a notícia do ano para a educação no Brasil. Hoje, o Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei que cria o Programa Universidade Gratuita. Isso é um sonho! Quem imaginaria!? Eu, com 61 anos, tenho a felicidade de ter vivido para assistir à criação dessa lei da faculdade gratuita para quem não pode pagar. Quiçá isso seja estendido a todos os alunos do Brasil, a todos os entes federados, a todos os Estados, por seus Governadores. Eu compartilho isso, Deputado Luiz Lima, com os colegas Deputados pedindo que levem a seus Estados esse projeto de lei que Jorginho Mello hoje sancionou, com a aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Quem não pode pagar a faculdade, o Governo do Estado paga. O programa iniciou no segundo semestre com 29 mil alunos, que já vão ter a oportunidade de fazer a sua faculdade dos sonhos. Esse número vai chegar, em 2026, a 70 mil alunos, que vão poder fazer a faculdade dos sonhos, seja medicina, seja a faculdade que quiser fazer. Hoje, o Secretário da Educação, Aristides Cimadon, afirmou que o programa nasceu a partir da necessidade de produzir conhecimento, da preocupação com serviços de extensão e o desenvolvimento das comunidades regionais. Ainda que o foco não seja apenas o Universidade Gratuita, disse o Secretário Cimadon: "Estamos trabalhando com as alterações das novas matrizes e nova orientação para o ensino médio para o ano que vem. (...) nossa preocupação é com o ensino técnico. Nesse sentido, duas grandes direções: uma com cooperação com a FIESC e SENAI que teremos itinerários normativos já formando neste ano quase 20 mil profissionais. Também queremos envolver nossas instituições comunitárias". Eu já vou concluir, Presidente. O Governador Jorginho Mello afirma que Santa Catarina vai dar exemplo para o Brasil, uma vez que o dinheiro destinado ao programa será destinado ao CPF do aluno, não às universidades. "Para que possamos fazer desse Estado cada vez melhor. Um Estado vencedor, que orgulha o Brasil. Um Estado que tem nome de mulher, um Estado que dá certo. Acredito na Acafe, nos reitores. Também tenho que acreditar nos reitores das universidades privadas, que vão receber dinheiro público, e dinheiro público deve ser honrado." Então, parabéns, Governador! Valeu a luta. Valeu o empenho em dar oportunidade aos alunos que não podem pagar e têm o sonho de fazer uma graduação, têm o sonho de fazer uma faculdade. E agora, em Santa Catarina, eles vão poder fazer uma faculdade. Espero que isso se estenda a outros Estados e que sirva de exemplo para todo o nosso País. É por meio da educação, uma educação de qualidade, que nós vamos diminuir a desigualdade do nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 31/05/2023Breves Comunicações
Repúdio ao tratamento ofensivo de Líderes governistas contra a bancada do PL na votação da Medida Provisória nº 1.164, 2023, sobre a instituição do Programa Bolsa Família; sobre alteração da organização da Assistência Social, sobre alteração da Lei nº 10.820, de 2003, acerca da autorização para desconto em folha de pagamento, e sobre alteração da Lei nº 10.779, de 2003; e sobre a revogação de dispositivos das Leis nºs 14.284, de 2021, e 14.342, de 2022, e da Medida Provisória nº 1.155, de 2023. Indignação com a recepção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,recriação,Bolsa Família,Liderança do governo,Crítica Presidente da República,recepção,Presidente,Venezuela
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilberto é o Presidente mais simpático da história desta Casa. Nosso Líder Sóstenes, eu quero aproveitar a oportunidade e registrar o meu repúdio ao que eu assisti ontem nesta Casa. Nós Deputados do PL, coordenados pelo Líder Altineu e pelo Líder Sóstenes, fomos orientados a votar a favor do Bolsa Família, nem poderia ser diferente. No entanto, pelo que nós vimos é difícil ajudar o Estado, é difícil ajudar o Governo. E eu falo isso com a autoridade de quem pediu licença para o partido antes de o PL nos liberar para votarmos a favor do novo regime fiscal. Eu já havia pedido para o Presidente do partido para votarmos a favor do regime fiscal. Ontem, o partido como um todo estava disposto a votar a favor do Bolsa Família, mas registro o meu repúdio ao que assisti nesta Casa aqui por parte dos Líderes do Governo. Eu falo isso dos Líderes do Governo por quê? Porque o Ministro Padilha sempre fala que a prioridade nº 1 do Governo é o diálogo, é construir o diálogo com todos os membros desta Casa. No entanto, ontem nós fomos achincalhados pelos Líderes do Governo, que disseram: "Vocês têm de votar na marra a favor do Bolsa Família". Eu mesmo, que já estava disposto a votar a favor do Bolsa Família, fiquei indignado com isso. Se eu fiquei indignado, imaginem os nossos colegas Deputados! O que eu peço é um pouco de respeito. O gesto sempre tem de vir do líder maior. Eu peço respeito para conosco, peço respeito aos Líderes do Governo. E não custa, faz bem para a saúde, faz bem para o coração, fazer um gesto de agradecimento a nós. No entanto, tivemos gestos como o que aconteceu ontem. Quero só registrar o meu repúdio ao tratamento que recebemos dos Líderes do Governo. O mesmo repúdio, o mesmo escárnio, vem do Presidente Lula quando ele trata o Presidente Maduro, aliás, trata o Maduro nem vou usar a palavra "presidente", porque acho que seria um desrespeito com os Presidentes da América do Sul tratar Maduro como Presidente com toda pompa de Estado, dando-lhe toda a deferência. Isso é um escárnio para nós. Este é um momento em que temos votações importantes a favor do Estado, a favor do Brasil, e isso não contribui em nada. Temos agora é que fazer gestos e não criar ruídos, porque o Brasil está precisando de muita temperança nossa, o Brasil está precisando de muito gesto nosso, porque a economia está berrando. Estamos sentindo, todo mundo está sentindo, nosso Estado de Santa Catarina já está sentindo que a economia tem que andar e que o Governo não pode contribuir para que a economia fique ainda pior. O Governo tem que se ajudar. É isso que esperamos, que o comerciante, o micro e pequeno empresário e o trabalhador esperam deste Governo e desta Casa. Sr. Presidente, espero que meu pronunciamento possa ser registrado nos Anais da Casa. Muito obrigado. - 10/05/2023
Congratulações ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, e a Secretária de Estado da Saúde, Carmem Zanotto, pela implementação do Programa Estadual de Cirurgias Eletivas. Liberação pelo Ministro dos Transpores, Renan Calheiros Filho, de recursos para conclusão das obras de duplicação da BR-470, no Estado. Transcurso dos 8 anos de falecimento do ex-Governador Luiz Henrique da Silveira. Participação no lançamento de documentário do saudoso Senador Nelson Carneiro.
Palavras-chave oficiais: Infraestrutura rodoviária,duplicação,Rodovia,Ministério dos Transportes,Santa Catarina Saúde pública,Cirurgia,Governo estadual,Santa Catarina Homenagem póstuma,Ex-governador,Santa Catarina,Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) (1980) Filme documentário,Senador,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Homenagem póstuma
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma saudação ao Presidente Pompeo de Mattos e a todos os colegas Deputados. É bom ver aqui meus colegas de Santa Catarina Deputada Ana Paula e Deputado Cobalchini, porque quero trazer boas notícias do nosso Estado. Quero compartilhar com todos os colegas Deputados a experiência que estamos vivendo em Santa Catarina. Eu vi nesse final de semana, li nos noticiários, que nós temos mais de 1 milhão de pessoas esperando na fila de cirurgia. Lá em Santa Catarina, temos à frente da nossa Secretaria da Saúde uma colega nossa daqui, de que todos os senhores e as senhoras gostam e a quem admiram, a Deputada Carmen Zanotto, que, juntamente com o nosso Governador Jorginho Mello, recebeu o Estado com mais de 120 mil pessoas na fila de cirurgia. E hoje, após 3 meses de Governo, o Governador Jorginho Mello, junto com a Secretária Carmen Zanotto, já realizou mais de 30 mil cirurgias. É certo, então, Deputado Cobalchini, que em Santa Catarina a Carmem Zanotto já salvou milhares de vidas com esse programa de zerar a fila de cirurgia. Compartilho isso com os senhores porque em quase todos os nossos Estados há pessoas na fila de cirurgia. Esse exemplo da Carmen Zanotto e esse exemplo do Governador Jorginho Mello servem para todos os Estados. Se todos os Estados copiarem o que o Jorginho Mello está fazendo na saúde, não tenho dúvida alguma de que, em poucos meses, nós zeramos e salvamos muitas vidas não só em Santa Catarina mas em todo o Brasil. Então, quero parabenizar o Governador Jorginho Mello e a Secretária Carmem Zanotto por esse projeto que eu tanto admiro. Eu muito lutei para que o Governador Jorginho Mello se elegesse e pudesse estar lá para realizar isso e salvar vidas. Presidente Pompeo, peço mais uns segundinhos para concluir porque eu quero só trazer notícias boas de Santa Catarina. A Deputada Ana Paula Lima hoje trouxe mais uma boa notícia para Santa Catarina. Juntamente com o Ministério dos Transportes, o Ministro Renan Calheiros Filho liberou mais de 100 milhões de reais para avançarmos e acelerarmos a conclusão da duplicação da BR-470. Meus parabéns também à Deputada Ana Paula Lima por esse feito! Hoje quero homenagear o nosso grande político que tanta falta faz para Santa Catarina, tanta falta faz para todo o Brasil e para a política brasileira, o saudoso Luiz Henrique da Silveira hoje faz 8 anos do seu falecimento. Quero parabenizar ainda a Deputada Laura Carneiro, porque acabei de vir do Salão Negro, onde assisti ao documentário do saudoso e grande líder Senador Nelson Carneiro, pai da Deputada Laura Carneiro. Meus parabéns à Deputada Laura Carneiro pelo grande documentário e pela grande história que seu pai teve! Obrigado. - 03/05/2023Breves Comunicações
Pedido à Casa de apoio ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2023, de autoria do orador, sobre a alteração do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, relativa aos Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista à fixação de prazo de análise, pelo INSS, de pedidos de benefícios previdenciários; à realização de exame médico-pericial, bem como à avaliação de deficiência e à concessão provisória de benefício. Defesa de redução da taxa básica de juros, a Taxa SELIC, pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Previdência social,benefício,Prazo,análise,Perícia médica Taxa de juros,Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),redução,Banco Central do Brasil (Bacen)
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos, colegas Deputados e Deputadas Deputado Pompeo de Mattos, obrigado pela gentileza , eu venho aqui pedir apoio ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2023, de minha autoria, para que possamos dar um pouco de alento e garantia a mais de 1 milhão de brasileiros que estão na fila do INSS. Estão ali desempregados, estão ali pessoas que não sabem quando vão poder ser atendidos pela perícia para que haja a liberação do benefício, pessoas que sofreram algum acidente ou têm alguma doença que as impossibilita de trabalhar. O meu projeto estabelece prazo máximo de 30 dias para que ocorra o pagamento, se depender de perícia, e de 45 dias, se não for necessária, em casos excepcionais. A perícia também vai ter um prazo definido, de 30 dias. Há brasileiros que precisam de Auxílio-Acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Já estão numa situação desconfortável. Imaginem o que é ficar meses e meses na fila esperando a liberação desse pagamento, sem receberem 1 real, precisando de medicamentos, de médicos, dependendo de familiares e amigos, isso quando essas pessoas têm familiares e amigos para ajudá-las. Essa situação é muito humilhante! Nós temos a garantia do salário no final do mês. Eu não posso ficar tranquilo e indiferente diante da situação de milhares de pessoas que estão passando por isso. Nesse sentido, peço a sensibilidade dos colegas Deputados. Por fim, Presidente Marcos, espero que o Banco Central tenha hoje um pouquinho de humanidade, um pouquinho de amorosidade e pare de fazer sofrer a população brasileira. Espero que o Banco Central baixe os juros! Lembro que a taxa SELIC atual é pornográfica, é desumana e não tem justificativa! Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 23/03/2023Breves Comunicações
Congratulação ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, pela redução das taxas de juros incidentes em empréstimos consignados de aposentados do INSS. Protesto contra a não adesão do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal à decisão do CNPS. Inexistência de justificativa para a manutenção, pelo Comitê de Política Monetária - COPOM do Banco Central, da taxa básica de juros, a Taxa SELIC, em 13,75% ao ano.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Aposentado,Taxa de juros,Crédito consignado Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic),Comitê de Política Monetária (Copom),Taxa de juros
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, faço uma saudação a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Quero parabenizar o Conselho Nacional de Previdência Social por ter reduzido para 1,7% a taxa de juros do empréstimo consignado. Essa foi uma medida necessária, saudável. Eu o parabenizo por isso. Eu só peço ao Ministro Lupi, ao Ministro Haddad e ao Ministro Rui Costa que conversem com os bancos antes de adotarem uma medida como essa, que tanto benefício traz, mas, ao mesmo tempo, tanto prejuízo está causando aos aposentados, porque agora eles ficaram sem linha de crédito. Então, é superimportante que o Governo converse. Entendo perfeitamente, colegas Deputados, que o mercado, que os bancos privados não tenham aderido a essa sugestão do CNPS. É que o mercado, os bancos o amigo dos bancos, nós sabemos, é o dinheiro não têm essa compaixão principalmente pelas pessoas mais necessitadas. Agora, o que não combina é que os nossos bancos públicos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, não tenham atendido a esse chamamento do CNPS. Não combina! Os Ministros, então, têm que chamar o Banco do Brasil, têm que chamar a Caixa Econômica para aderirem a essa decisão. Essa sacanagem dos bancos já aconteceu no ano passado, com o PRONAMPE, e havia o fundo garantidor. No Governo Bolsonaro, só o Banco do Brasil e a Caixa Econômica aderiram. Nenhum dos bancos privados aderiu, mesmo existindo o fundo garantidor. Então, nós sabemos como eles agem. Concordo plenamente com que é preciso baixar os juros, e não só para aposentados, devem baixar para o mercado como um todo. Mas ontem, infelizmente, o COPOM prestou um desserviço ao País! O COPOM tem que jogar no colo do Presidente do Banco Central os desempregos e as falências que essa taxa de juros absurda e desproporcional está causando no País! Peço aos colegas que façam manifestação contra essa taxa de juros. Não há justificativa nenhuma, Deputado Zé, para se manter a taxa de juros em 13,75%, com a inflação que temos no País! Isso é um desserviço à população, pelo qual estamos pagando muito caro. Nós precisamos que a economia retome melhores tempos, mas, com uma taxa de juros como essa, não há condições. Então, fica registrado o meu protesto. Presidente Gilberto, peço que, se for possível, este pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados. Obrigado. - 02/03/2023
Apresentação de requerimento de informações ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito da indicação do sindicalista João Luiz Fukunaga para Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI.
Palavras-chave oficiais: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI),Presidente,Partido dos Trabalhadores (PT),Nomeação,Dirigente sindical,Requerimento de informação a Ministro de Estado
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, brasileiros e brasileiras, meus conterrâneos de Santa Catarina e hoje, em especial, todos os funcionários efetivos e aposentados do Banco do Brasil, imaginem vocês um cidadão que ganha na loteria e recebe uma fortuna de 250 bilhões de reais. É muito dinheiro! Se a pessoa for minimamente inteligente, vai contratar uma renomada empresa de gestão financeira para gerir esse dinheiro e não correr o risco de administrá-lo mal por falta de competência. O Brasil tem essa fortuna na PREVI, o maior fundo de previdência do País e um dos maiores da América Latina. Mas a pessoa que está sendo nomeada para cuidar dessa fortuna, João Fukunaga, é formada em história. Não tenho absolutamente nada contra a profissão dele e sua trajetória, muito pelo contrário. Mas, para gerir uma fortuna de 250 bilhões de reais, Presidente, não deveria ter o gestor, no mínimo, experiência em finanças, administração e afins? Por isso estou apresentando nesta Casa Legislativa um requerimento, pedindo informações ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito dessa indicação. Quem de fato fez essa indicação? Como esse nome foi aprovado, sabendo-se da falta de capacidade técnica de Fukunaga na área de finanças, gestão de recursos financeiros ou até mesmo de previdência complementar? Ou se trata de uma indicação meramente política? João é funcionário do Banco do Brasil, escriturário, mas, desde 2012, optou pela carreira no sindicato dos bancários. Ele não apresenta no currículo a experiência necessária que o cargo exige. Eu tenho um mano, o Milton, que fez carreira no Banco do Brasil também, assim como tantos outros que ajudaram a construir a instituição Banco do Brasil, que tanto tem contribuído para o desenvolvimento do País. Estamos dando um cheque de 250 bilhões de reais para alguém administrar, e o mínimo que esperamos na nomeação do gestor desse fundo é que sejam observados os critérios técnicos que o cargo exige. Aguardo explicações, Sr. Ministro. O Banco do Brasil, os funcionários, os aposentados e os efetivos também aguardam explicações. Obrigado pela compreensão. Presidente, peço, por gentileza, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 28/02/2023Breves Comunicações
Apresentação de requerimento de informações ao Ministro das Comunicações sobre a denúncia de uso indevido de aeronave da Força Aérea Brasileira - FAB. Abdicação do orador ao benefício de auxílio-moradia. Respeito do Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao dinheiro público.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de informação a Ministro de Estado,Ministro de Estado das Comunicações,Viagem,Aeronave,Força Aérea Brasileira (FAB),São Paulo (Estado),compromisso,caráter pessoal,Diária de hospedagem,Improbidade administrativa Deputado federal,Atuação parlamentar,renúncia,Auxílio-moradia Governador,Santa Catarina,Agenda oficial,Aviação privada
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, povo brasileiro, em especial meus conterrâneos de Santa Catarina, protocolei hoje um requerimento de informações direcionado ao Ministro das Comunicações para que esclareça o uso de um avião da FAB para ir a um leilão de cavalos de raça no fim do mês de janeiro, conforme denúncia do jornal O Estado de S.Paulo. Além de utilizar uma aeronave oficial, o Ministro Juscelino Filho recebeu o pagamento de quatro diárias e meia nesta agenda a São Paulo, de quinta-feira a domingo. Porém, os compromissos oficiais como Ministro somaram, ao todo, apenas 2 horas e meia. Eu fui eleito Deputado com a missão de fazer uma oposição responsável e fiscalizadora. Por isso, não posso me omitir diante de tal situação. Não posso "passar pano" e deixar que algo assim passe sem que se faça uma investigação para sabermos o que, de fato, aconteceu. Eu falo isso, Ministro, porque vim para Brasília eleito pelos catarinenses, com a promessa de que eu farei uso do dinheiro público com responsabilidade, e usarei estritamente o necessário. Exemplo disso é o auxílio-moradia, ao qual renunciei por não considerá-lo necessário para o bom exercício do meu mandato. Eu acho que V.Exa. deveria fazer o mesmo e dar exemplo, usando apenas os recursos públicos estritamente necessários para seu trabalho. Como Deputado, reconheço minhas obrigações com a população, e um Ministro de Estado também tem as suas. O que eu estou pedindo, por meio deste requerimento de informações, é que o Ministro explique aos brasileiros a motivação da viagem, do uso da aeronave, e o pagamento das diárias. Nós estamos no início do Governo e, se nos calarmos agora, as situações tenderão a se multiplicar e a ficar incontroláveis. Não é isso que o brasileiro espera de quem o está representando. Avião da FAB não é jatinho particular para Ministro usar a passeio! Ministro, siga o exemplo do nosso Governador Jorginho Mello, de Santa Catarina, que hoje, terça-feira, veio num avião comercial, sentado no meio das filas, para cumprir agenda aqui nos Ministérios de Brasília para levar recursos para Santa Catarina para resolver os problemas do Estado, principalmente para zerar as filas na saúde. É com respeito ao dinheiro público que vamos conseguir isso! Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelas redes sociais e por outras plataformas. Muito obrigado. - 14/02/2023Breves Comunicações
Saudação à população do Estado de Santa Catarina. Regozijo do orador pela reassunção do mandato parlamentar. Crítica a ataque do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à autonomia do Banco Central em face da manutenção de elevada taxa de juros SELIC. Necessidade de redução da referida taxa para retomada do crescimento econômico do País.
Palavras-chave oficiais: Taxa de juros,Banco Central do Brasil (Bacen),autonomia,independência,Presidente da República,Crítica
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu faço uma saudação especial para todo o nosso povo de Santa Catarina. Para mim é uma honra muito grande estar novamente nesta tribuna. Eu sou de Mirim Doce, mais um mirindocense nesta Casa, Presidente. Deputada Ana Paula Lima, minha conterrânea, eu queria contribuir com sua fala. Eu cheguei à Câmara como oposição, e assim continuarei. Eu quero ser uma oposição responsável, fiscalizadora, que contribua. Não quero torcer pelo quanto pior, melhor. Todos nós estamos no mesmo avião. Então, eu quero que esse avião aterrisse com todos salvos. E aí, Deputada, o que o Presidente Lula tem feito nos últimos dias, atacando a autonomia do Banco Central, representa um prejuízo muito grande para o País. Isso não ajuda a resolver nosso grande problema, que é a alta taxa de juros. Está sendo praticado um juro indecente no País. Mas, quando o Presidente Lula, Deputada Ana Paula Lima, ataca a autonomia do Banco Central, desvia o foco. Lula dá a impressão de que está sofrendo da síndrome de Húbris, a síndrome da arrogância, da prepotência, baseado no que aconteceu. Nós não conservamos. Não é porque estamos baseados no exercício dos outros mandatos que agora devemos agir igual. É lamentável estarmos desviando o foco. Não se discute. A autonomia do Banco Central fez bem para o País e não vai ser mexida, nem deve ser mexida. Agora, quanto à taxa SELIC, deve-se, sim, mexer nela. É impossível mantermos uma taxa de juros tão elevada, com uma situação econômica mundial favorável para baixar os juros e com a inflação estabilizada. Então, faço um apelo ao Presidente Lula para que ele ataque o problema de fato, para avançarmos, sairmos do palanque e unirmos o País; também ao Presidente do Banco Central, para que ele tenha a sensibilidade de trazer os juros para a realidade, baixando a taxa de juros, que está impedindo o crescimento... (Desligamento automático do microfone.) - 17/12/2020
Tragédia causada por temporal no Alto Vale do Itajaí, Estado de Santa Catarina. Realização de investimentos na prevenção de desastres naturais na região.
Palavras-chave oficiais: CHUVA, ENCHENTE, SANTA CATARINA, DESASTRE AMBIENTAL.
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar todos os colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, em especial os que estão aqui presentes. Nesta quinta-feira, Presidente, amanhecemos com notícias muito tristes de destruição, mortes e desaparecimentos ocasionados pelas enxurradas no nosso Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina. Deixo registrada toda a minha solidariedade - e incluo a solidariedade do Deputado Peninha e a do meu colega Deputado Nilson Stainsack, que é de Presidente Getúlio - às famílias das vítimas, especialmente de Presidente Getúlio, o Município mais afetado pelos desastres. Parabenizo a Defesa Civil Estadual, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina pela atuação. Neste momento, eles dão o melhor para amenizar o sofrimento causado por essa tragédia. Em Brasília, desde que assumi o mandato de Deputado Federal, tenho conversado com a Defesa Civil - cito aqui o ótimo atendimento do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves - para que façamos um planejamento de investimentos, de recursos destinados à prevenção e ao atendimento de desastres naturais. Já entrei em contato, hoje mesmo, com o Secretário Alexandre para que sejam tomadas providências na recuperação das cidades atingidas. Peço a todos os colegas Parlamentares que puderem que nos auxiliem nessa pauta junto à Defesa Civil e ao Governo Federal. Nós agradecemos muito. Que Deus nos proteja e nos dê forças para que sigamos em frente, apesar das adversidades. O meu muito obrigado. - 15/12/2020Breves Comunicações
Falecimento do Prefeito Humberto Pessatti, o Betão, do Município de Rio do Oeste, na região do Alto Vale do Itajaí; e do médico pediatra Ademir Kaiser, do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, vítimas do coronavírus. Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, acerca da instituição de transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e da declaração atendida a regra de cessação contida no § 2º, art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave oficiais: HUMBERTO PESSATTI, BETÃO, PREFEITO, RIO DO OESTE (SC), FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA. ADEMIL KAISER, MÉDICO, RIO DO SUL (SC), FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA. PLP 133/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PERDA, RECEITA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA, EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, Sras. e Srs. Deputados que nos ouvem e nos assistem e Deputados presentes no plenário, quero aproveitar, numa gentileza ao Deputado Peninha, para fazer uma homenagem. Se S.Exa. hoje estivesse na Casa, com certeza estaria fazendo uma homenagem ao seu amigo, ao nosso amigo Betão, do Alto Vale do Itajaí, que veio a falecer, tendo sido Prefeito de Rio do Oeste, e ao Dr. Ademir Kaiser, membro do MDB de Rio do Sul, que tanta falta vai fazer para a nossa região, tanto quanto tantas vítimas que essa pandemia tem causado. Então, em meu nome e no nome do Deputado Peninha, quero registrar os meus sentimentos à família. A minha mensagem hoje, Presidente, é de agradecimento à Liderança do meu partido, o PL, que permitiu que ontem eu orientasse a bancada em uma votação importante e histórica para o nosso País, a do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, para compensar Estados e Municípios com as perdas da Lei Kandir, texto que, aliás, foi apresentado pelo Senador Wellington Fagundes, também do PL. É claro que isso aconteceu com atraso. Afinal, era um impasse que se arrastava há mais de 24 anos entre os entes federados e a União. Quero agradecer também aos colegas Parlamentares, em nome dos nossos 295 Municípios catarinenses: de Itapoá, do nosso Prefeito Marlon, passando por Araranguá e Dionísio Cerqueira, a Itajaí, governado pelo nosso Prefeito Volnei Morastoni, os extremos do nosso Estado. É nos Municípios, Srs. Parlamentares, que estão os problemas e, da mesma forma, é lá que eles precisam ser resolvidos. Por isso, devemos ser céleres nas ações que levam benefícios até eles, especialmente num momento pós-pandemia, para a recuperação econômica. Essa foi uma aprovação importante, enquanto não se avança na reforma tributária, e também tão necessária para o País e para resolver outra grande injustiça. A compensação da Lei Kandir também vem ao encontro de uma das bandeiras do Governo Federal, que é mais Brasil, menos Brasília. Parabéns a todos os poderes que chegaram a esse acordo! Aproveito para pedir desculpas aos Municípios brasileiros pela demora. A justiça tardia, muitas vezes, Srs. Deputados e Deputadas, também é uma injustiça. Portanto, devemos evitar sempre que possível que demandas como essa demorem tanto tempo para serem resolvidas. A população lá nos nossos Municípios sofre e pena pela falta de recursos. Conclamo o Srs. Deputados a achatar esse distanciamento entre Brasília e os nossos Municípios. Peço, por gentileza, que este pronunciamento seja incluído nos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 10/12/2020
Homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Artenir Werner.
Palavras-chave oficiais: ARTENIR WERNER, EX-DEPUTADO FEDERAL, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. JORGE GOETTEN (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero agradecer à Liderança do meu partido, o PL, pela oportunidade de poder, com muita tristeza, fazer uma homenagem ao meu conterrâneo e que muitos serviços prestou nesta Casa, o ex-Deputado Artenir Werner, que acabou de falecer em Santa Catarina com 80 anos de idade. Ele era empresário, ex-Prefeito, ex-Deputado Federal, conhecido carinhosamente pelos amigos e familiares como Nene, homem humilde, de bons princípios, trabalhador, persistente em seus objetivos, comprometido com seus afazeres e de uma solidariedade exacerbada, um ser humano sensível com os mais humildes e dedicado às causas públicas, empresário e político muito respeitado em todo o Estado de Santa Catarina e no Brasil, pela sua honra e pelo seu caráter. Nós rio-sulenses sentimo-nos órfãos também, afinal, perdemos o nosso filho mais ilustre, homem de negócios responsável, um pai presente e participativo que constituiu junto com a Dona Nena uma excepcional querida e amorosa família. Ele costumava dizer: "Só passarei por este mundo uma vez, assim, todas as boas ações que eu possa praticar e todas as gentilezas que eu possa dispensar a qualquer ser humano, devo aproveitar este momento para fazê-lo". Sua vivência foi um grande exemplo para todos nós. E mais do que lamentar por essa fatalidade, no dia de hoje, precisamos agradecer por termos tido a honra de nossa passagem pela Terra ter coincidido. Seus ensinamentos, Sr. Artenir, sempre carregados de sabedoria e experiência, serão perpetuados por todos nós que continuamos aqui. Infelizmente, o amigo e conterrâneo Sr. Artenir foi mais uma das 178 mil vítimas fatais da COVID-19 no Brasil, uma doença que impactou nossas vidas, nossa economia e nosso ano de 2020, acometeu muitos de nós e levou muitas pessoas queridas. Jamais imaginávamos que tamanho acontecimento mudaria completamente o nosso rumo e nos faria modificar completamente a maneira de viver. Que, diante deste cenário, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, saibamos tirar a lição mais importante de todas: compartilhar momentos com quem amamos é o bem mais valioso que podemos ter. Meus sentimentos à família do Sr. Artenir, minha também solidariedade aos familiares de todas as vítimas da COVID-19 no Brasil. Que Deus nos proteja! Meu muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2020 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.