PLP 125/2023
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24… ler maisAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.
- Autor
- Dep. Jorge Goetten (PL-SC)Direita
+ 2 coautores
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Apresentado em
- 24/05/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/05/2023
Jorge Goetten (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 24/05/2023
Jorge Goetten (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Aperfeiçoamento, Sistema tributário, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), ampliação, acesso, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Sociedade cooperativa, Escritório compartilhado, geração compartilhada, energia elétrica, locação, Imóvel próprio, licitação, Comércio exterior, Drawback, comercialização, produtos, Agroindústria artesanal. _ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), agente de desenvolvimento, intermediação, Pequena empresa, microempresa, Governo Federal. _ Alteração, Lei do ISS (2003), incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços, Bens de terceiros, tributação. _ Alteração, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Data comemorativa, novembro. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), prazo, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _ Critério, prazo, Multa administrativa trabalhista, embargo, interdição, empresa. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Lei do Vale-Transporte (1985), critério, pagamento, Salário-maternidade, Vale-Transporte, empregado, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa. _ Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), guia, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI). Partido do autor: direita.