Jorge Boeira

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados sejam inferiores a 700 GWh por ano.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a concessionária que explore e mantenha rodovias, e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Inclui art. 24-A e altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre a prestação de contas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos respectivos tribunais de contas.

Apresentado em 24/08/2017 · Arquivada

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.

Apresentado em 31/10/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.

Apresentado em 11/10/2013 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Social para a educação.

Apresentado em 06/09/2012 · Arquivada

Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.

Apresentado em 23/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.

Apresentado em 14/02/2006 · Arquivada

Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2005 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.

Apresentado em 06/10/2005 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 20/10/2004 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.

Apresentado em 12/08/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013