Henderson Pinto

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

Apresentado em 09/09/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano

Apresentado em 22/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Educação Financeira como componente obrigatório e transversal no currículo da educação básica, define conteúdos mínimos por etapa de ensino, estabelece diretrizes para formação docente, avaliação de resultados e implementação progressiva, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a redução a zero da carga tributária incidente sobre a produção nacional de cacau, como medida de fortalecimento do agronegócio, da indústria de chocolates e da segurança produtiva nacional.

Apresentado em 05/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com medicamentos oncológicos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 09/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física às mulheres portadoras ou com histórico de neoplasia maligna de mama.

Apresentado em 02/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e institui o deferimento tácito em caso de omissão administrativa, além de mecanismos de transparência, descentralização e segurança jurídica.

Apresentado em 18/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destruição de bens, materiais e equipamentos, no curso da fiscalização ambiental.

Apresentado em 25/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares.

Apresentado em 11/06/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, para adequação terminológica.

Apresentado em 26/05/2025 · Pronta para Pauta

Garante o atendimento integral e especializado para adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas de saúde direcionadas a indivíduos nessa faixa etária.

Apresentado em 05/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.

Apresentado em 15/04/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Título VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual; e altera os artigos 112 e 126, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e aumentar o tempo de estudo, trabalho e frequência em tratamento psicológico necessários para remição de pena.

Apresentado em 26/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 27/06/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Apresentado em 06/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará.

Apresentado em 21/05/2024 · Aguardando Parecer

Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e assegura atendimento fisioterápico no SUS.

Apresentado em 23/04/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para fixar em 90 (noventa) dias o prazo mínimo de emissão da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), respectivamente.

Apresentado em 25/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 12/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 12/12/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.

Apresentado em 22/11/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica situadas em unidades da federação superavitárias na produção de energia elétrica.

Apresentado em 05/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.

Apresentado em 18/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor que os contratos com objeto a ser executado na Amazônia Legal devem internalizar os custos incrementais decorrentes das especificidades relacionadas a logística e clima.

Apresentado em 10/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais Pessoa Jurídica no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados às atividades de reflorestamento.

Apresentado em 03/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar a vacina contra herpes zoster para as pessoas acima de 50 anos de idade e para pessoas com imunodepressão a partir de 18 anos de idade.

Apresentado em 25/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

Apresentado em 18/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2023 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal.

Apresentado em 18/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)