Heloísa Helena

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a inclusão de medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e sua oferta gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2026

Extingue o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fiscalização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelece presunção de vínculo empregatício e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe o abate indiscriminado de pintinhos machos na cadeia produtiva de ovos e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados destinarem, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro funcional a trabalhadores idosos, e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Garante o adicional de insalubridade em grau máximo aos coveiros, sepultadores e catadores de lixo, e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.

Apresentado em 10/06/2026 · Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Encaminhamento

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.

Apresentado em 02/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.

Apresentado em 28/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".

Apresentado em 27/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Limita os juros do crédito consignado nos bancos públicos federais; institui o Desenrola Consignado, com plataforma digital pública e busca ativa pelos bancos públicos; e cria o Extrato de Transparência Comparativa e a Portabilidade Simplificada Assistida.

Apresentado em 26/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT); amplia competências da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) para atuação estratégica em minerais estratégicos; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 15/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.

Apresentado em 09/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

Apresentado em 19/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2026 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.

Apresentado em 13/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

Apresentado em 13/03/2026 · Aguardando Parecer

Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 10/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.

Apresentado em 10/03/2026 · Pronta para Pauta

Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 10/03/2026 · Aguardando Parecer

Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo.

Apresentado em 09/03/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.

Apresentado em 05/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.

Apresentado em 05/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Parecer

Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Certificação Nacional de Escolas Inclusivas (CNEI) e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Certificação Nacional de Escolas Inclusivas (CNEI) e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)