PL 2612/2026
Limita os juros do crédito consignado nos bancos públicos federais; institui o Desenrola Consignado, com plataforma digital pública e busca ativa pelos bancos públicos; e cria o Extrato de Transparência Comparativa e a Portabilidade Simplificada Assistida.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Autor
- Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 26/05/2026
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/05/2026
Heloísa Helena (REDE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/05/2026
Heloísa Helena (REDE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), obrigatoriedade, empregador, Órgão administrativo, pagador, benefício previdenciário, desconto, portabilidade, prazo máximo, período, pagamento, Banco público, âmbito federal, limite, Custo Efetivo Total (CET), Programa (administração), renegociação, dívida, trabalhador, servidor público, aposentado, plataforma digital, Busca ativa, informação, transparência, readequação, diretrizes. Partido do autor: centro-esquerda.