PL 3060/2026
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra… ler maisEstabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ)Centro-esquerda
+ 1 coautores
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Apresentado em
- 11/06/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/06/2026
Heloísa Helena (REDE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/06/2026
Heloísa Helena (REDE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Sistema de inteligência artificial, algoritmo, tecnologia, obrigações, pessoa jurídica de direito privado, decisão automatizada, empresa, responsabilidade, Administrador, Avaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA), monitoramento, articulação, profissão regulamentada, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), auditoria, local, proteção, Pequena empresa, Média empresa, Pessoa em situação de vulnerabilidade social, transparência. Partido do autor: centro-esquerda.