Helio Lopes

Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.

Apresentado em 11/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.

Apresentado em 13/04/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2025 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.

Apresentado em 18/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.

Apresentado em 27/09/2024 · Aguardando Parecer

Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.

Apresentado em 11/04/2024 · Arquivada

Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

Apresentado em 22/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

Apresentado em 05/10/2023

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.

Apresentado em 14/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Tipifica atos de intolerância religiosa de depredação e de manifestação com intuito de zombar, debochar ou protestar em frente a templos religiosos de natureza cristã, protegendo a liberdade de crença e de culto.

Apresentado em 24/08/2023

Tipifica atos de intolerância religiosa direcionados aos profetas e líderes religiosos cristãos, protegendo a liberdade de crença e de culto.

Apresentado em 24/08/2023

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.

Apresentado em 23/08/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.

Apresentado em 06/07/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.

Apresentado em 05/07/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria a Semana Nacional da Segurança Pública, no intuito de valorizar o profissional da área de segurança pública e de defesa social.

Apresentado em 20/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.

Apresentado em 20/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social

Apresentado em 14/07/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

Apresentado em 24/03/2022 · Arquivada

Dispõe sobre o uso da telemedicina.

Apresentado em 17/11/2021 · Arquivada

Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.

Apresentado em 26/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual.

Apresentado em 03/08/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.

Apresentado em 03/08/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.

Apresentado em 14/04/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal

Apresentado em 13/04/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades religiosas como essenciais.

Apresentado em 16/03/2021 · Arquivada · virou Lei 1995/2020

Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Apresentado em 05/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento

Apresentado em 05/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.

Apresentado em 04/03/2021 · Arquivada

Altera a redação do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica aplicável à atividade de jornalismo.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 03/02/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.

Apresentado em 03/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado

Apresentado em 17/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo.

Apresentado em 01/06/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social.

Apresentado em 28/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Apresentado em 05/11/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino.

Apresentado em 19/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.

Apresentado em 19/06/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.

Apresentado em 19/06/2019 · Arquivada · virou Lei 1.496/2021

Institui a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola.

Apresentado em 19/06/2019 · Arquivada