Helder Salomão

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

Apresentado em 06/10/2025 · Pronta para Pauta

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre obrigatoriedade da apresentação, por parte do beneficiário, de termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício devidamente assinado pelo beneficiário, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para fins de autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Apresentado em 09/05/2025 · Arquivada

Reconhece as Folias de Reis de Muqui, Espírito Santo, como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

Apresentado em 18/12/2024 · Pronta para Pauta

Reconhece o Congo Capixaba como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

Apresentado em 18/12/2024 · Pronta para Pauta

Reconhece o Ticumbi como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

Apresentado em 18/12/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.

Apresentado em 19/06/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.

Apresentado em 30/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal.

Apresentado em 18/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.

Apresentado em 27/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Apresentado em 19/12/2022 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Apresentado em 14/12/2022 · Arquivada

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, da Presidência da República, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

Apresentado em 04/07/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Apresentado em 01/06/2022 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Nota Técnica N.° 1/2022/COLIB/CGEDH/DEPEDH/SNPG/MMFDH, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Apresentado em 15/02/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10966, de 11 de fevereiro de 2022.

Apresentado em 15/02/2022 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato.

Apresentado em 15/12/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins.

Apresentado em 14/12/2021 · Arquivada

Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Apresentado em 13/12/2021 · Arquivada

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022.

Apresentado em 31/08/2021 · Aguardando Parecer

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Apresentado em 11/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Apresentado em 01/10/2020 · Arquivada

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Apresentado em 27/07/2020 · Arquivada

Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.

Apresentado em 17/07/2020 · Arquivada

Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.

Apresentado em 01/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2020 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização.

Apresentado em 20/05/2020 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Estabelece benefício a empresas que adquirirem produtos da agricultura familiar e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2020 · Arquivada

Adia o pagamento de parcelas de financiamento do PRONAF por produtores rurais familiares.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.

Apresentado em 03/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos temos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto n. 10.283, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 01/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 30/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a redução emergencial de valores de locação de imóveis comerciais urbanos e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.

Apresentado em 24/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.

Apresentado em 18/03/2020 · Arquivada

Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Apresentado em 04/03/2020 · Arquivada

Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.

Apresentado em 05/06/2019 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019.

Apresentado em 09/05/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.

Apresentado em 13/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos.

Apresentado em 06/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.

Apresentado em 13/07/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.

Apresentado em 01/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2017 · Arquivada