Gutemberg Reis

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 08/11/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.

Apresentado em 25/04/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Autoriza o Instituto Intelectual, Cultural, Psicossocial e Educacional da Marinha Mercante Sustentável Mar Azul, nome fantasia Instituto Cultural Marinha Mercante – IC, CNPJ nº 64.405.784/0001-10 a instituir e conceder 14 medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no setor offshore e transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos e offshore ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo visível de controle de tempo em concursos públicos, processos seletivos educacionais e exames de habilitação profissional, e altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre o exercício da profissão de montador de andaimes.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Selo Empresa Sustentável; altera o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para incluir no rol de deduções da apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as despesas com instrução relativas ao ensino preparatório para vestibular e para concurso público.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.

Apresentado em 06/05/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o art. 19 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, para dispor sobre a venda de imóveis por leiloeiros oficiais e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.

Apresentado em 26/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, relativamente à contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 26/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.

Apresentado em 26/03/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento –, para dispor sobre o porte de arma de fogo para Deputados Federais e Estaduais.

Apresentado em 08/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.

Apresentado em 08/11/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.

Apresentado em 08/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.

Apresentado em 08/11/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Apresentado em 08/11/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro.

Apresentado em 08/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.

Apresentado em 22/06/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.

Apresentado em 21/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a revalidação automática de diplomas de graduação em Medicina obtidos por brasileiros em países do Mercosul.

Apresentado em 15/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.

Apresentado em 09/03/2021

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Apresentado em 02/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.

Apresentado em 23/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.

Apresentado em 19/02/2020 · Arquivada

Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Apresentado em 10/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.

Apresentado em 08/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.

Apresentado em 14/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.

Apresentado em 07/05/2019 · Arquivada

Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona.

Apresentado em 25/04/2019 · Arquivada

Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.

Apresentado em 25/04/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Apresentado em 25/04/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores da tabela do imposto de renda das pessoas físicas expressos em reais, das deduções legais e do desconto simplificado.

Apresentado em 04/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.

Apresentado em 14/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.

Apresentado em 13/03/2019 · Arquivada