Gorete Pereira

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Apresentado em 24/02/2026 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15474/2026

Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará.

Apresentado em 11/08/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Apresentado em 23/06/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.

Apresentado em 18/12/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Rodovia Luiz Otacílio Correia" o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.

Apresentado em 28/11/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.

Apresentado em 19/10/2004 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Institui o Programa Universidade Operária Brasileira para o Idoso e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior.

Apresentado em 04/07/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.

Apresentado em 04/07/2018

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.

Apresentado em 09/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Apresentado em 09/05/2018 · Arquivada · virou Lei 5.396/2016

Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Apresentado em 22/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer incentivos à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho.

Apresentado em 20/12/2017 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina.

Apresentado em 20/12/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos.

Apresentado em 30/11/2017 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.

Apresentado em 08/11/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.

Apresentado em 27/09/2017 · Arquivada

Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar..

Apresentado em 30/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2017 · Arquivada · virou Lei 9.160/2017

Denomina "Anel Viário Ives Dias Branco" o anel viário que passa pelas cidades de Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Caucaia e Fortaleza, todas no Estado do Ceará.

Apresentado em 28/06/2017 · Arquivada

Acrescenta art. 112-A ao Código Tributário Nacional.

Apresentado em 28/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 14/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.

Apresentado em 14/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 04/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Cria a profissão de Cuidador.

Apresentado em 23/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.

Apresentado em 23/03/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de descontos por parte dos laboratórios de análises clínicas e de imagens a profissionais médicos.

Apresentado em 10/03/2017 · Arquivada

Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento.

Apresentado em 10/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade.

Apresentado em 20/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a locação de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 20/02/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo.

Apresentado em 20/02/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 166 da Constituição Federal para alterar a destinação obrigatória dos recursos das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

Apresentado em 09/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Apresentado em 04/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.

Apresentado em 07/06/2016 · Arquivada

Criminaliza a violação sexual mediante sedação.

Apresentado em 07/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho

Apresentado em 04/05/2016 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.

Apresentado em 03/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências" para destinar ao Fundo Nacional de Saúde a receita proveniente das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a renegociação de dívidas junto a instituições financeiras públicas federais.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre as importações de lâmpadas de LED, classificadas no Código Tarifário 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Apresentado em 19/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".

Apresentado em 18/08/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)