PL 727/2026

24/02/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

25/02/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1134/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".

26/02/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1134/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 727/2026.

26/02/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2026.

26/02/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1156/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas".

26/02/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1166/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019".

07/03/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

10/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/03/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

10/03/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/03/2026 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1284.

11/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo Reformulado adotado.

11/03/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/03/2026 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/03/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11/03/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/03/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

11/03/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

11/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.

11/03/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

11/03/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/03/2026 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

11/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.

11/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

11/03/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

11/03/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

11/03/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" constanTe no parágrafo 2º do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

11/03/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, constanTe do artigo 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

11/03/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" inserida pelo art. 19-A da lei 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), constante do art. 9º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).

11/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

11/03/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/03/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026).

11/03/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/03/2026 · MESA

Distribuição

Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

18/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

18/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.

03/07/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

23/07/2026 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15474/2026. DOU 24/07/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 619/26 Razões do veto: DOU 24/07/2026 PÁG 04 COL 01.