Delegado Francischini

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2018 · Tramitando em Conjunto

REVOGA a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências". (FIM DE PRIVILÉGIOS)

Apresentado em 27/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

Apresentado em 13/12/2017 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).

Apresentado em 06/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)

Apresentado em 03/10/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão).

Apresentado em 31/05/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

Apresentado em 22/11/2016 · Arquivada

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de bens, materiais e serviços comuns, adquiridos e contratados com recursos do orçamento geral da União (OGU), e cria o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Bens, Materiais e Serviços Comuns - SisMat.

Apresentado em 05/10/2016 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 14/10/2015 · Arquivada

Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.

Apresentado em 27/08/2015 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de atualizar valores que servem de referência à classificação, para determinados fins, do porte de sociedades

Apresentado em 25/08/2015 · Arquivada

Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 24/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente.

Apresentado em 19/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.

Apresentado em 16/12/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acresce dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.

Apresentado em 24/09/2013 · Arquivada

Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o "Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão".

Apresentado em 18/09/2013 · Arquivada

Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.

Apresentado em 21/08/2013 · Arquivada

Dispõe sobre benefícios a doadores voluntários de medula óssea.

Apresentado em 15/08/2013 · Arquivada

Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 08/08/2013

Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.

Apresentado em 02/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada · virou Lei 985/2015

Dispõe sobre a inutilização de cédulas diante da tentativa de furto ou roubo de caixas eletrônicos.

Apresentado em 14/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.

Apresentado em 06/12/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 15/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo.

Apresentado em 31/10/2011 · Arquivada

Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.

Apresentado em 18/05/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências - para estender o benefício da bolsa-formação aos educadores sociais e demais monitores de centros de internação de adolescentes apreendidos.

Apresentado em 18/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.

Apresentado em 27/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.

Apresentado em 24/02/2011 · Arquivada