PL 2791/2015
Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.
Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
- Autor
- Dep. Fernando Francischini (SOLIDARIEDADE-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/08/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2015
Fernando Francischini (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/08/2015
Fernando Francischini (SOLIDARIEDADE)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, unificação, registro, lavratura, boletim de ocorrência, infração penal de menor potencial ofensivo, integração, polícia, polícia judiciária, meio eletrônico, procedimento. Partido do autor: centro-direita.