PL 592/2011
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.
- Autor
- Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/02/2011
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/02/2011
Fernando Francischini (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/02/2011
Fernando Francischini (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, aplicação, regime disciplinar diferenciado, preso, condenado, indício, participação, organização criminosa, quadrilha, comando, rebelião, crime, presídio, recolhimento, cela individual, proibição, visita íntima, comunicação, família, advogado, cabine blindada, gravação eletrônica, acesso, retenção, correspondência, autorização judicial. Partido do autor: centro-direita.