Felipe Bornier

Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.

Apresentado em 20/06/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.

Apresentado em 07/06/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2018 · Arquivada

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.

Apresentado em 03/04/2018 · Arquivada

Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

Apresentado em 27/02/2018 · Arquivada

Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização da Carteira Nacional de Habilitação - CNH como documento de identidade em órgãos públicos e privados, sem prazo de vencimento, e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.

Apresentado em 14/08/2017 · Arquivada

Institui a Semana Nacional do Bebê.

Apresentado em 14/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.

Apresentado em 27/06/2017 · Arquivada

Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Apresentado em 24/05/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a permissão para instalação de fast-foods em estádios de futebol.

Apresentado em 04/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.

Apresentado em 06/04/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga as campanhas eleitorais e comícios utilizarem somente veículos emplacados no Estado.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos infantil e fundamental.

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito.

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente.

Apresentado em 01/12/2016 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.719/2012

Institui o Fundo Nacional do Servidor Público

Apresentado em 17/11/2016 · Arquivada

Garante o serviço radiológico de mamografia nas cidades-polo no Brasil.

Apresentado em 10/10/2016 · Arquivada

Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.

Apresentado em 10/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Apresentado em 10/10/2016 · Pronta para Pauta · virou Lei 10.718/2018

Dispõe sobre os incentivos fiscais aos produtos com a marca "Selo Verde".

Apresentado em 20/09/2016 · Arquivada

Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.

Apresentado em 20/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe do aumento de pena para os crimes de ato obsceno mediante a gravação pornográfica, com o intuito de arrecadar valores monetários da imagem.

Apresentado em 20/07/2016 · Arquivada

Obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas.

Apresentado em 20/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.

Apresentado em 20/07/2016 · Arquivada

Obriga o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Autismo.

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Obriga a criação do Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.

Apresentado em 05/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Obriga os candidatos nas campanhas eleitorais a utilizarem pelo menos 30% de material biodegradável.

Apresentado em 14/06/2016 · Arquivada

Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.

Apresentado em 08/06/2016 · Arquivada

Obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa.

Apresentado em 03/05/2016 · Arquivada

Regulamento os postos itinerantes de coletas de sangue.

Apresentado em 03/05/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe da possibilidade de modificar o estado civil para solteiro às pessoas divorciadas.

Apresentado em 03/05/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais eleitorais.

Apresentado em 03/05/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de "web check in".

Apresentado em 24/02/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.

Apresentado em 24/02/2016 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos.

Apresentado em 16/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre diretrizes para realização de ligações realizadas por telefonia móvel.

Apresentado em 03/12/2015 · Arquivada

Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos.

Apresentado em 26/11/2015 · Arquivada

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).".

Apresentado em 26/11/2015 · Arquivada

Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério.

Apresentado em 26/11/2015 · Arquivada

Institui normas para o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico.

Apresentado em 09/09/2015 · Tramitando em Conjunto