Felipe Becari

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Apresentado em 31/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.

Apresentado em 30/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.

Apresentado em 18/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.

Apresentado em 25/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

Apresentado em 02/02/2026

Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.

Apresentado em 02/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · virou Lei 45/2026

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 21/10/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Lipedema” para promover a alimentação adequada para pessoas com lipedema no ambiente de trabalho e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)

Apresentado em 25/02/2025 · Aguardando Parecer

Institui o “Junho Roxo”, dedicado à conscientização do Lipedema, a ser comemorado, anualmente, no mês de Junho.

Apresentado em 19/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal.

Apresentado em 28/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 27/11/2023

Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.

Apresentado em 22/11/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem e Deficiência Intelectual, de altas habilidades ou superdotação matriculados nas unidades escolares e instituições educacionais de todo o território nacional.

Apresentado em 03/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a ser comemorado, anualmente, em 26 de Julho.

Apresentado em 13/09/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.

Apresentado em 23/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.

Apresentado em 06/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre protocolos estratégicos obrigatórios e outras medidas, em caso de desastres; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010.

Apresentado em 29/05/2023 · Arquivada

Dispõe sobre o reconhecimento da expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil.

Apresentado em 14/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

Apresentado em 08/03/2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.

Apresentado em 01/03/2023 · Arquivada

Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências.

Apresentado em 01/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Apresentado em 01/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.

Apresentado em 01/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.

Apresentado em 01/03/2023 · Pronta para Pauta