PL 5713/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Autor
- Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)Direita
- Apresentado em
- 27/11/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2023
Felipe Becari (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 27/11/2023
Felipe Becari (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Pessoa com transtorno do espectro autista, enquadramento, pessoa com deficiência, concessão, horário especial, servidor público, redução, carga horária, trabalho a distância, diretrizes. Partido do autor: direita.