Erika Kokay

Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho.

Apresentado em 01/10/2024 · Pronta para Pauta

Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.

Apresentado em 24/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.

Apresentado em 23/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

Apresentado em 10/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Apresentado em 10/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais.

Apresentado em 07/06/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral.

Apresentado em 07/06/2024 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

Apresentado em 24/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de classificação respectivo ao título ou escolaridade.

Apresentado em 24/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional e da outras providéncias.

Apresentado em 20/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prática de tiro desportivo por menor de idade.

Apresentado em 06/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas.

Apresentado em 20/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Apresentado em 06/11/2023 · Arquivada

Institui o Mês da Arte e da Cultura nas Escolas.

Apresentado em 05/10/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências.

Apresentado em 05/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

Apresentado em 20/07/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades

Apresentado em 13/06/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidades

Apresentado em 13/06/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Apresentado em 12/04/2023 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional da Defensora Popular.

Apresentado em 05/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Acolhimento Familiar.

Apresentado em 02/03/2023

Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.

Apresentado em 15/02/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

Apresentado em 15/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.

Apresentado em 13/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.

Apresentado em 11/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de brigadista florestal.

Apresentado em 21/10/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Apresentado em 13/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais.

Apresentado em 08/07/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Apresentado em 17/05/2022 · Aguardando Definição Encaminhamento

Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 03/2022, do Ministério da Cidadania, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.

Apresentado em 28/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

Apresentado em 12/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.

Apresentado em 21/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 21/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal.

Apresentado em 21/12/2021 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.

Apresentado em 06/12/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe obre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

Apresentado em 19/10/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 823/2021

Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto N° 10.767, de 12 de agosto de 2021.

Apresentado em 19/08/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica.

Apresentado em 12/08/2021 · Pronta para Pauta

Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.

Apresentado em 11/08/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.

Apresentado em 03/08/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.

Apresentado em 20/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Apresentado em 08/04/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

Apresentado em 30/03/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.

Apresentado em 24/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.

Apresentado em 24/02/2021 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 578/2021