PL 2655/2021
Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
Altera as Leis nº 6.015 de 1973, 8.560 de 1992 e 12.004 de 2009.
- Autor
- Dep. Erika Kokay (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 03/08/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2021
Erika Kokay (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/08/2021
Erika Kokay (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, informação, nome, pai, declaração, mãe, Ato unilateral, registro de nascimento, filho. _ Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, Certidão de Nascimento, criança, adolescente, nascimento, ausência, casamento, mãe, atribuição, paternidade. _Critério, Ação de investigação de paternidade, fixação, prazo decadencial, Ação negatória de paternidade. _ Alteração, Lei da Presunção de Paternidade, presunção, paternidade, réu, recusa, Exame genético, Reconhecimento de paternidade. _ Poder Público, publicidade, mulher, gestante, direitos, indicação, paternidade. Partido do autor: esquerda.