Edna Henrique

Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.

Apresentado em 17/10/2022 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Jiu Jitsu.

Apresentado em 08/08/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.

Apresentado em 14/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Parecer

Institui, em âmbito nacional, a "Hora do colinho" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização e dá outras providências.

Apresentado em 24/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.

Apresentado em 04/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 121 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar novas causas de aumento de pena.

Apresentado em 03/08/2021 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1788/2023

Dispõe sobre a proibição da suspensão ou da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde e do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.

Apresentado em 03/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.

Apresentado em 15/06/2021

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.

Apresentado em 01/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.

Apresentado em 11/05/2021 · Arquivada

Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.

Apresentado em 11/05/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 14/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a vacinação de trabalhadores dos serviços de saúde contra COVID-19.

Apresentado em 13/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 08/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.

Apresentado em 18/03/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.

Apresentado em 18/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de tradução em braille nos provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.

Apresentado em 18/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.

Apresentado em 11/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Apresentado em 09/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.

Apresentado em 02/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 02/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando no órgão ou entidade que os promove esteja ocorrendo atraso no pagamento da remuneração dos servidores ou empregados públicos

Apresentado em 02/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o acesso gratuito aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante o uso do código numérico 135, pelo serviço de telefonia móvel.

Apresentado em 02/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.

Apresentado em 02/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.

Apresentado em 02/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.

Apresentado em 02/12/2020 · Pronta para Pauta

Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais.

Apresentado em 02/12/2020 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.

Apresentado em 02/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual

Apresentado em 01/07/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.

Apresentado em 07/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.

Apresentado em 07/04/2020 · Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".

Apresentado em 07/04/2020 · Aguardando Parecer

Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.

Apresentado em 07/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Inclui art. 3º-B na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a transferência de alunos com transtornos globais do desenvolvimento.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.

Apresentado em 10/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.

Apresentado em 19/02/2020 · Aguardando Parecer

Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso, comercialização e importação de dispositivos eletrônicos para consumo de produtos fumígeros.

Apresentado em 17/02/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a afixação de aviso eximindo o estabelecimento da responsabilidade por danos, furtos e roubos ocorridos no interior de seu estacionamento privado.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.

Apresentado em 16/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a propaganda em instituições de ensino.

Apresentado em 16/12/2019

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos.

Apresentado em 16/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.

Apresentado em 16/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Apresentado em 16/12/2019 · Aguardando Parecer

Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos estudantes obesos.

Apresentado em 16/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.

Apresentado em 16/12/2019 · Aguardando Parecer

Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.

Apresentado em 16/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)