Edgar Moury

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.

Apresentado em 06/10/2009 · Arquivada

Acrescenta o art. 789 - C à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.

Apresentado em 18/06/2009 · Arquivada

Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.

Apresentado em 17/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 20/12/2007 · Arquivada

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

Apresentado em 26/09/2007 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Apresentado em 26/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.

Apresentado em 17/07/2007 · Arquivada

Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.

Apresentado em 04/07/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada