PL 2714/2007
Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Cria o auxílio-doença de dependente menor e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus ao auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-doença de dependente menor.
- Autor
- Dep. Edgar Moury (MDB-PE)Centro
- Apresentado em
- 20/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2007
Edgar Moury (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, benefício previdenciário, auxílio-doença, dependente, menor, doença grave, tratamento médico, internação, comprovação, atestado médico. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, trabalhador, pai, mãe, responsável, falta ao serviço, trabalho, beneficiário, auxílio-doença, auxílio-acidente, internação, filho. Partido do autor: centro.