Denis Bezerra

Susta os efeitos do art. 3º, do parágrafo único do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”

Apresentado em 02/08/2022

Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.

Apresentado em 07/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.

Apresentado em 30/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto n° 10.934, de 11 de janeiro de 2022, que autoriza, em voos internacionais, a aquisição de passagem aérea na classe executiva.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.

Apresentado em 02/02/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a vedação à limitação de despesas orçamentárias relativas a bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.

Apresentado em 16/11/2021

Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.

Apresentado em 12/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.

Apresentado em 07/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Combate ao Idadismo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.

Apresentado em 05/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro.

Apresentado em 16/03/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.

Apresentado em 15/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.

Apresentado em 10/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.

Apresentado em 18/12/2020 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Apresentado em 09/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.

Apresentado em 08/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

Apresentado em 25/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.

Apresentado em 19/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

Apresentado em 13/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.

Apresentado em 16/09/2020 · Aguardando Parecer

Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.

Apresentado em 09/09/2020

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.

Apresentado em 09/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 05/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Apresentado em 05/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 22/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.

Apresentado em 17/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.

Apresentado em 04/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para determinar que o transportador preste ao passageiro comunicação sobre atraso de voo.

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.

Apresentado em 29/08/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento

Apresentado em 13/08/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.

Apresentado em 25/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2019 · Pronta para Pauta

Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos "mototaxistas", e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto