Delegado Paulo Bilynskyj

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Apresentado em 07/04/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas.

Apresentado em 25/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.

Apresentado em 10/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

Apresentado em 21/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe o atendimento a bonecos hiper-realistas em unidades de saúde públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de São Josemaria Escrivá.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Parecer

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Apresentado em 28/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar o rito processual trabalhista, de modo a aproximá-lo dos direitos e garantias civis e processuais brasileiras, e estabelece outras providências.

Apresentado em 25/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.

Apresentado em 04/11/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Apresentado em 13/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida.

Apresentado em 08/05/2024 · Pronta para Pauta

Susta a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024(*), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Apresentado em 07/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.

Apresentado em 01/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.

Apresentado em 26/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 26/09/2023 · Pronta para Pauta

Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 26/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

Apresentado em 22/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência.

Apresentado em 04/09/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério Público em seus respectivos portais da transparência.

Apresentado em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.

Apresentado em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.

Apresentado em 04/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a proibição de eventos conhecidos como "pancadões" em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública, prevenir a poluição sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências.

Apresentado em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.

Apresentado em 21/08/2023 · Pronta para Pauta

Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Apresentado em 03/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Apresentado em 31/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.

Apresentado em 30/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas.

Apresentado em 25/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria MEC Nº 627, de 4 de Abril de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão dos prazos em curso do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares.

Apresentado em 03/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.

Apresentado em 04/02/2023 · Tramitando em Conjunto