Daniel Coelho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Apresentado em 01/06/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.

Apresentado em 31/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.

Apresentado em 09/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.

Apresentado em 30/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.

Apresentado em 09/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2022

Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitais

Apresentado em 16/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018.

Apresentado em 02/06/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 223/2021

Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.

Apresentado em 15/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2020 · Arquivada

Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).

Apresentado em 11/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Apresentado em 09/12/2019

Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.

Apresentado em 25/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 14/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS efetuar saque de seus recursos no mês de janeiro.

Apresentado em 11/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obediência ao princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública e altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".

Apresentado em 04/06/2019

Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.

Apresentado em 18/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,

Apresentado em 05/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.

Apresentado em 07/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida.

Apresentado em 13/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

Apresentado em 30/06/2015 · Arquivada

Torna obrigatória e gratuita a realização de testes para a detecção de Mormo em equídeos, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

Apresentado em 09/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.

Apresentado em 19/03/2015

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.

Apresentado em 17/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)