PL 2292/2019
Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994 e a Lei nº 12.846, de 2013.
- Autor
- Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)Centro
- Apresentado em
- 15/04/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2019
Daniel Coelho (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/04/2019
Daniel Coelho (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC), prevenção, combate, crime, corrupção, lavagem de dinheiro, fonte de recursos, aplicação, recursos. _Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa, perdimento, bens, Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC). Partido do autor: centro.