Damião Feliciano

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.

Apresentado em 19/09/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Apresentado em 08/07/2024

Dispõe sobre a disponibilização da Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 10/06/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para estabelecer incentivos que promovam a inserção do idoso no mercado de trabalho.

Apresentado em 20/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes.

Apresentado em 20/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Semana Nacional da Alimentação Saudável nas Escolas.

Apresentado em 31/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de blogueiro(a) em todo território nacional.

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.

Apresentado em 07/12/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispoõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, para estabelecer a extensão do período de carência ou adiamento do início da amortização dos estudantes graduados em medicina que estejam em programas de residência médica.

Apresentado em 12/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.

Apresentado em 11/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para garantir esclarecimento, estímulo e disponibilização de condições necessárias à efetividade da Política Nacional de Transplantes.

Apresentado em 24/09/2019

Dispõe sobre a qualidade dos alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Apresentado em 05/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar a definição de bebida alcoólica e incluir advertência nos rótulos das embalagens.

Apresentado em 05/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

Apresentado em 05/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas

Apresentado em 29/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.

Apresentado em 29/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui inciso ao artigo 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Cria o Cadastro Nacional Informatizado de Medicamentos, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2018 · Arquivada

Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.

Apresentado em 16/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.

Apresentado em 16/05/2018 · Arquivada

Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior.

Apresentado em 19/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 19/09/2017

Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Apresentado em 03/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis.

Apresentado em 03/08/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança, pela Entidade Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, de tarifa das Entidades Operadoras Estaduais.

Apresentado em 28/03/2017 · Arquivada

Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.

Apresentado em 08/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cobrança, pela Entidade Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, de tarifa das Entidades Operadoras Estaduais.

Apresentado em 08/03/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.

Apresentado em 08/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Apresentado em 16/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo.

Apresentado em 16/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.

Apresentado em 17/11/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.

Apresentado em 24/05/2016

Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 20/08/2015 · Pronta para Pauta

Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências.

Apresentado em 21/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.

Apresentado em 07/05/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País.

Apresentado em 03/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Apresentado em 17/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 24/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Apresentado em 26/03/2013 · Arquivada

Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.

Apresentado em 09/11/2012 · Arquivada

Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.

Apresentado em 09/11/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.

Apresentado em 15/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.

Apresentado em 04/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada