PL 5415/2020
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração… ler maisTipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Autor
- Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/12/2020
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/12/2020
Damião Feliciano (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/12/2020
Damião Feliciano (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, combate, racismo, intolerância, violência racial, Administração Pública, setor privado. _Penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, discriminação racial, injúria racial. _Critério, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, responsabilidade objetiva. _Crime contra a ordem econômica, crime contra a economia popular, crime contra as relações de consumo, tipificação de conduta, discriminação racial, injúria racial, vítima, empregado, preposto, consumidor. _Pessoa jurídica de direito público, Pessoa jurídica de direito privado, condenação, racismo, injúria racial, proibição, participação, licitação, contrato administrativo, Administração Pública. _Alteração, Lei de Licitação, critério, proibição, participação, licitação, condenação, racismo, injúria racial. _Documentação, habilitação (licitação), certidão negativa, certidão criminal, racismo, injúria racial. _Critério, rescisão do contrato. _Alteração, Código Civil (2002), proibição, administrador, sociedade (pessoa jurídica), condenado, racismo, injúria racial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, inelegibilidade, administração, sociedade anônima, condenado, racismo, injúria racial. _Critério, proibição, operação de crédito, concessão, benefício fiscal. _Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Sancionadas por Práticas Racistas e Discriminatórias (CPSPRD). Partido do autor: centro-esquerda.