Damião Feliciano

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO encaminha o voto "sim" por entender que se trata de uma matéria importante, que a Deputada Geovania já vem debatendo. Este assunto foi extremamente debatido, e, naturalmente, a sociedade de Santa Catarina e do Brasil espera que essa matéria seja aprovada para que se possa solucionar esse problema. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim aqui como médico falar sobre saúde. A gente sabe da importância da saúde na vida das pessoas como um todo. Entretanto, precisamos melhorar o sistema de saúde de forma geral no Brasil. Eu sei que isso é um produto muito caro, mas as pessoas que têm problemas de saúde, principalmente as mulheres, por exemplo, que têm câncer, têm dificuldade de chegar ao hospital para fazer exames com prioridade e no tempo necessário, e, quando vão fazê-los, às vezes, a doença está em fase bastante adiantada. Por isso, nós devemos fazer uma revisão geral não só no Governo Federal, no Governo Estadual, mas também nos Governos Municipais. A população tem que ser assistida e ter saúde de qualidade para que possa aumentar sua sobrevivência. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero somente referendar o que foi votado aqui de forma simbólica. Campina Grande é a cidade que tem o maior evento católico do Brasil. Só pelo Crescer, um movimento católico que ocorre no carnaval, passam mais de 80 mil pessoas. E outros eventos, também evangélicos, são de tamanha monta. De tal forma que Campina Grande se torna um centro nacional e também internacional, porque vem gente de outros países, para a realização desses encontros católicos. Trata-se de um evento muito bom, Deputado Delegado Caveira, que traz uma força extraordinária, porque estão lá todos os entes religiosos, de todas as igrejas, de todas as nações, que entram na espiritualidade e saem todos rejuvenescidos, em paz e harmonia. Muito obrigado pelo tempo, Sr. Presidente.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço apenas 30 segundos, somente para dizer que esta é a Semana da Consciência Negra e que, com a autorização de V.Exa., formamos a Comissão Especial que está tratando do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. Nós queremos agradecer à Bancada Negra, como também ao ex-Presidente Arthur Lira, que foi quem criou a bancada. Agradecemos também a V.Exa., Presidente. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2023, e é de autoria da Deputada Dani Cunha, tendo como Relator este Deputado que vos fala. "I - Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2023, com o objetivo de estabelecer o tamanho e a forma de representação, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38. Conforme a justificativa, o projeto propõe a alteração dos seguintes pontos: 1) estabelecer regras mais precisas para apuração do tamanho da nossa população, permitindo a sua auditagem e impugnação; 2) colocar a participação compulsória da população na adesão ao recenseamento, evitando a exclusão de parte da nossa população do total apurado; 3) impedir que qualquer Estado perca representação, em relação ao atualmente existente; e 4) admitir um possível aumento de cadeiras da Câmara dos Deputados, visando compensar os Estados que ganhariam com a alteração do recenseamento. O projeto, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 156, de 2012, foi desapensado de ofício em 2 de maio de 2025 e redistribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo recebido parecer da CCJC, a proposição foi encaminhada à CFT para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito. É o relatório. II - Voto do Relator II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, inciso X, alínea 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do projeto, observa-se que este pode aumentar o número de vagas para Deputado Federal, fixando um piso e atribuindo ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para efetuar os cálculos do número de representantes para cada Estado e o Distrito Federal. Segundo informações da Direção-Geral da Câmara dos Deputados, a criação de cada vaga para Deputado Federal poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. A dotação e a autorização necessária para o aumento do número de vagas poderão ser inseridas nas leis orçamentárias, após a definição dos cálculos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral", Deputados e Deputadas. "Dessa forma, a proposição encontra-se compatível e adequada sob os aspectos financeiro e orçamentário. II.2. Mérito A matéria em apreço, todos sabemos, é deveras sensível e demanda explanações em um processo de diálogo com a sociedade. De início, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em 2023, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, declarou o Congresso Nacional em mora legislativa. Em outras palavras, considerou inconstitucional o fato de o Congresso Nacional não legislar acerca da distribuição de vagas de Deputados Federais entre os Estados e o Distrito Federal pelo critério populacional. O Congresso Nacional deve, portanto, legislar sobre essa matéria até o prazo fixado pela Suprema Corte: 30 de junho próximo. Se não o fizer, o Tribunal Superior Eleitoral já está autorizado pelo Supremo a realizar essa distribuição, mantendo o número total de 513 Deputados e impondo a perda de cadeiras a alguns Estados e o ganho a outros, conforme um dos métodos matemáticos de distribuição proporcional escolhido pelo próprio tribunal. Esse cálculo, cumpre deixar consignado, irá movimentar 14 cadeiras, sendo que sete Estados perderiam, e outros sete ganhariam essas cadeiras. Alguns dos Estados perderiam quatro cadeiras — é o caso do Rio de Janeiro —, enquanto outros perderiam uma ou duas cadeiras. O Piauí, por exemplo, perderia duas cadeiras", Deputada Gisela. Nesse cenário, convém ressaltar, o Estado do Piauí perderia, já na próxima eleição, 20% de sua representação. A Paraíba perderia aproximadamente 17% de sua representação. Não se trata, simplesmente, de um ajuste frio do tamanho das bancadas com base em cálculos matemáticos. É necessário avaliar politicamente a situação", Deputado Leite. "O certo é que a perda de cadeiras não é apenas simbólica. Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos. Além da questão política, a perda de recursos atrai para o debate outras questões constitucionais. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal inseriu entre os fundamentos da República (...) o objetivo de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Pois bem. Nesse cálculo puramente matemático, cinco Estados da Região Nordeste perderiam representação: Alagoas, Piauí, Paraíba, Pernambuco e Bahia. Na verdade, dos sete Estados que perderiam cadeiras, cinco são da Região Nordeste. Diante desse contexto, podemos afirmar categoricamente: tal redução irá não apenas enfraquecer e atenuar a voz política de Estados nordestinos, mas também acentuará a já reconhecida desigualdade regional, contrariando o art. 3º, III, da Constituição. Essa questão não se resume ao Nordeste. É importante também avaliar a situação do Estado do Rio de Janeiro, que, além de ter sofrido o impacto da perda da capital do País, enfrenta enormes desafios em diversas áreas, inclusive na segurança pública. Reduzir a representação e o nível de recursos não nos parece uma medida compatível com a quadra atual. Enfim, é o caso de se indagar: será que a simples redução da representação é compatível com a Constituição? É cabível a aplicação cega e fria de um cálculo matemático, sem uma avaliação política da questão? A resposta é, evidentemente, negativa. Importa ressaltar que o frio cálculo matemático que embasa essa distribuição se fundamenta no que dispõe o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, o qual afirma ser a representação por Estado e pelo Distrito Federal estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população", Deputada Adriana. "E assim deve ser, mas também devemos nos orientar pela célebre lição de um dos grandes juristas deste País, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, quando afirmou: 'A Constituição não se interpreta em tiras; não se interpretam textos normativos isoladamente, mas no seu todo'. Ora, o legislador constituinte originário, sabiamente, outorgou a competência para decidir sobre a representação da Câmara dos Deputados a uma instância política: o Congresso Nacional. E o fez por um motivo simples: há um juízo político a fazer. Assim não fosse, bastaria ter atribuído tal competência a um órgão técnico responsável por executar o Censo Demográfico. Esse órgão faria o cálculo, e estaria resolvida a questão. Reitero: ao atribuir tal competência a uma instituição política, o Constituinte entendeu que havia elementos políticos a considerar nessa decisão. Essa foi justamente a razão pela qual o Supremo declarou inconstitucional o dispositivo da lei complementar atual (...) por ter delegado essa competência ao Tribunal Superior Eleitoral — TSE. Vale reafirmar: essa competência é do Congresso Nacional e aqui deve permanecer. Para tanto, devemos exercê-la — e é o que estamos a fazer neste momento. Nesse contexto, apresentaremos nossas considerações técnico-políticas sobre esta complexa e sensível matéria. Registre-se", Deputado Cabo Gilberto Silva, "que a última revisão da representação dos Estados realizada por este Congresso Nacional ocorreu no ano de 1986 e que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nenhum novo cálculo foi realizado. Depois disso, já no regime constitucional vigente, apenas se ajustou a representação de São Paulo ao máximo constitucional de setenta Deputados e a dos Estados do Amapá, Roraima e Tocantins ao mínimo de oito Deputados. No presente momento, precisamos avançar. Desde já, cabe reproduzir um trecho do acórdão do STF na ADO 38, o qual consideramos de fundamental importância para o nosso trabalho de relatoria. Disse o tribunal, referindo-se ao sistema eleitoral proporcional (...): O constituinte não desceu às minúcias na definição das regras aplicáveis a este sistema, de sorte que o legislador tem amplo espaço para a definição de seus aspectos práticos, estando limitado apenas pelos contornos essenciais que decorrem de regras e princípios constitucionais atinentes ao tema. Dessa forma, cabe estabelecer esse trecho como uma verdadeira premissa de nossa proposta. Entendemos necessário, pois, tecer considerações acerca da correta compreensão do conceito de proporcionalidade veiculado no art. 45 da Constituição. Trata-se, na verdade, de um princípio, e não de uma regra cuja aplicação pressupõe o 'tudo ou nada'. A natureza dos princípios, inclusive, admite certa plasticidade. Definitivamente, não se trata de 'tudo ou nada'. Outro importante aspecto a ressaltar é que os cálculos de proporcionalidade não são unívocos, ou seja, não conduzem a um resultado único. A depender do método matemático, os resultados da distribuição podem ser diferentes, ainda que todos sejam considerados proporcionais. A própria Constituição já admitiu certa desproporção na representação ao estabelecer o limite mínimo de oito cadeiras e o máximo de setenta, visando justamente ao alcance da equidade representativa. Deve, portanto, o legislador infraconstitucional", Deputada Luciana, "realizar a distribuição das vagas, mas mantendo a essência da proporcionalidade — e disporá, para tanto, de certa margem de conformação. Nossa proposta passa, evidentemente, pelo princípio da proporcionalidade, mas também pela razoabilidade, pela justiça e pela equidade representativa. Em termos objetivos, a solução que estamos a propor é de atender os Estados hoje sub-representados com as cadeiras a que teriam direito se adotado o método puramente matemático, de proporcionalidade estrita, sem que nenhum outro Estado perca representação. Assim", Deputado José Nelto, "ganhariam cadeiras os Estados do Mato Grosso (uma cadeira), Amazonas (duas cadeiras), Goiás (uma cadeira), Santa Catarina (quatro cadeiras), Pará (quatro cadeiras), Ceará (uma cadeira) e Minas Gerais (uma cadeira), e nenhum dos outros Estados perderia cadeiras, o que totalizaria um acréscimo de 14 cadeiras ao número total de vagas na Câmara dos Deputados. O acréscimo de quatorze cadeiras, no entanto, apresenta três situações visíveis de desproporções, de modo que Estados com população maior do que outros se manteriam com menor representação. Seria o caso do Paraná em relação ao Rio Grande Sul; e do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte em relação ao Piauí. Faz-se necessário, a nosso ver, a promoção de ajustes nesses casos específicos. Desse modo, o Paraná deverá receber uma cadeira, o Mato Grosso mais uma cadeira e o Rio Grande do Norte mais duas cadeiras. Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 Deputados Federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população, nos últimos 40 anos, cresceu mais de 40%. Isso não significa que, sempre que a população aumentar, a representação na Câmara dos Deputados também deve aumentar. Não é essa a nossa proposta. Quanto ao nível de proporcionalidade, destacamos o avanço do cenário ora proposto. Para tanto, utilizaremos o índice de Gallagher. Esse índice mede o grau de proporção de uma distribuição, de modo que, quanto menor o índice, mais proporcional é a distribuição. Pois bem, na distribuição atual, o índice de Gallagher é de 1,36% e, no cenário proposto, é de 0,82%. Além disso, não há paradoxos: nenhum Estado que tenha população maior do que outro terá representação menor. Em suma, é inconteste o avanço no nível de proporcionalidade da distribuição em relação ao cenário atual, o que revela conformidade com o disposto na Constituição", Deputado Vicentinho. "Vale também o destaque sobre o nível de representatividade da Câmara Baixa brasileira em relação ao padrão internacional de nações democráticas. Mesmo com o acréscimo de dezoito cadeiras, a razão equivalente ao número de habitantes por representante é uma das maiores do mundo, está acima, por exemplo, de Canadá, México, Argentina, Chile, Colômbia, Alemanha, França, Espanha, Reino Unido e Itália. Ficamos atrás apenas dos Estados Unidos. Também se revela inadmissível que os dados do censo não tenham a confiabilidade necessária para subsidiar uma decisão de tamanha relevância para a Federação, como é a perda ou o ganho de vagas na Câmara dos Deputados. Em razão disso, mantenho alguns dispositivos do texto original do PLP 177/2023, com as adaptações redacionais necessárias para estabelecer requisitos obrigatórios, a fim de que o censo possa ser utilizado com segurança nas futuras revisões da distribuição de vagas na Câmara. Entre esses requisitos estão a auditoria dos dados do censo pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, caso os dados do censo não sejam considerados suficientemente confiáveis, serão descartados e não serão utilizados para o fim específico da distribuição de vagas na Câmara. Em segundo lugar, conforme se pode depreender do entendimento do Supremo Tribunal Federal, além do número total de Deputados Federais e da distribuição, a lei complementar deverá também fixar o método de cálculo da proporcionalidade. Como já dito, o cálculo da proporcionalidade não é unívoco e diretamente vinculado ao método utilizado. Nesse caso, sua definição é uma escolha política. A nosso ver, o método mais adequado a ser empregado na distribuição das vagas da Câmara dos Deputados deve ser o mesmo já utilizado nas eleições proporcionais. Para a composição da Câmara dos Deputados, distribuem-se as vagas entre os Estados e o DF na proporção da população; no caso do sistema eleitoral, distribuem-se assentos entre os partidos na proporção de votos. Na essência, o raciocínio é o mesmo. Em razão disso, o projeto determina que seja utilizado, no que couber, o já consagrado método dos quocientes e das maiores médias nas sobras, já empregado em eleições. Esse método, aliás, é o que foi utilizado para identificar a necessidade de se atender com o acréscimo de quatorze cadeiras os Estados sub-representados. Por fim, podemos resumir a proposta nos seguintes itens: i) acréscimo de dezoito cadeiras, totalizando 531; ii) os Estados sub-representados são imediatamente atendidos; iii) nenhum Estado perderá cadeiras em um primeiro momento; iv) não haverá paradoxos, de modo que nenhum Estado com população maior terá representação menor do que outro; v) estabelecido o censo demográfico como subsídio oficial de dados para revisões, vedada a utilização de pesquisas intercensitárias; e submissão do censo populacional a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de aferição da confiabilidade dos dados; e vi) definição do método de proporcionalidade a ser empregado em revisões futuras. Com efeito, sob a ótica da representatividade, a proposta ora oferecida aos nobres pares corrige as distorções que hoje penalizam os Estados sub-representados que tiveram crescimento populacional importante nas últimas décadas, de forma equilibrada, sem comprometer o equilíbrio político e a correlação de forças regionais. No tocante aos aspectos financeiros e orçamentários, temos as considerações a seguir. O projeto gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF. Nesses casos, tornam-se aplicáveis os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Segundo informações da Direção-Geral da Câmara, a criação de 18 vagas para Deputado Federal gerará impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. Considerando a margem orçamentária estimada para o exercício de 2025, a Direção da Casa conclui que, mesmo hoje, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto. E que, tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos, para os próximos 4 anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela. II.3. Conclusão do voto Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do substitutivo em anexo." Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais e estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal. "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei complementar estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal, a fim de garantir a proporcionalidade populacional prevista no art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º A distribuição das vagas terá como base os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sua utilização para o fim específico de revisão da distribuição de vagas da Câmara dos Deputados requer o cumprimento de regras próprias, entre elas: I – é vedada a utilização de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias; II – os dados coletados serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderão ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, sendo a impugnação julgada pelo TCU em até 60 dias de seu recebimento; III – não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta lei complementar. Art. 3º O número total de Deputados Federais fica estabelecido em 531 (quinhentos e trinta e um), a partir da legislatura eleita em 2026, distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal na forma do Anexo I. Art. 4º Nenhuma Unidade da Federação terá sua representação estabelecida nesta lei complementar alterada até que sejam oficialmente divulgados os resultados do censo demográfico subsequente à sua publicação, cumpridos os requisitos dispostos no art. 2º desta lei. Art. 5º Nas revisões periódicas, será calculada a quota ideal de representação de cada Unidade da Federação, conforme método de quocientes análogo ao utilizado nas eleições proporcionais, no que couber, respeitada as representações mínima e máxima estabe…

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos "não". Presidente, eu queria dizer que há uma coincidência muito grande no comportamento dos Parlamentares quando V.Exa. está presidindo a sessão. Quando o Presidente Hugo Motta está aqui, eu não vejo essa manifestação toda. Eu queria ver os corajosos quando estiver na Presidência o Deputado Hugo. Ele já pediu respeito à Presidenta, pediu que respeitassem quem está presidindo os trabalhos, principalmente hoje, quando se comemora o Dia da Mulher. Portanto, quem se meter a galo tem que fazê-lo hoje e no dia em que o Presidente estiver aqui. Deputada, V.Exa. merece o respeito que o Presidente pediu que lhe fosse dado, até porque V.Exa. é Parlamentar, como todos nós somos, e está presidindo esta sessão. Então, quem se alvoroçar neste instante tem que ser com respeito pela Presidenta. Nós aqui somos favoráveis a que a matéria seja votada. Cada um pode fazer sua obstrução, mas com respeito à Presidenta. Obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para mostrar a minha preocupação e do Brasil inteiro com as fortes chuvas em João Pessoa, principalmente na Região Metropolitana da cidade. Foram registrados mais de 60 milímetros de chuva lá. Para que tenham uma noção, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Parlamentares, choveu por 48 horas seguidas na Região Metropolitana de João Pessoa, o que ocasionou enchentes e, naturalmente, desabamento de casas, queda de muros, de muros de arrimo e interdição de estradas. A nossa preocupação é exatamente esta: que a Defesa Civil e os órgãos competentes e responsáveis deem assistência às pessoas, às famílias desabrigadas. Há pessoas com dificuldades até para se alimentar. Nós chamamos a atenção não só do Governo Estadual, que já está dando a assistência necessária, mas também do Governo Federal. Eu sei que as atenções já estão voltadas para lá, mas espero que ele dê assistência — que nós possamos dar —, neste momento de urgência, e acomodação a todas as pessoas afetadas pelas enchentes, a assistência necessária após essas tempestades, essas águas, essas chuvas, que até mesmo construa casas, se for preciso. Essa é a preocupação nossa, principalmente com as pessoas que moram em regiões vulneráveis. Nós apresentamos um projeto sobre prevenção. Prevenções têm que ser feitas pela Defesa Civil. Nós apresentamos um projeto dessa natureza. Nós podemos trabalhar pela prevenção. Como médico, posso dizer que seria medicina preventiva. Ações podem ser preventivamente tomadas. Poderia haver também um fundo com recursos apropriados para isso. Assim, em emergências como esta, poderíamos usar os recursos desse fundo para auxiliar as pessoas atingidas, para que elas não sofressem ainda mais. Só quem está lá dentro sabe o que é vulnerabilidade, só quem vive uma situação como essa, a exemplo do que ocorreu lá no Rio Grande do Sul, aquele desastre ecológico, sabe o que é vulnerabilidade, A nossa preocupação é com a acomodação das famílias afetadas em João Pessoa e na Região Metropolitana. Choveu muito na capital e no interior da Paraíba. Espero que as pessoas afetadas sejam vistas de forma diferente e que nós possamos dar apoio a quem mais precisa. Essa era a preocupação eu queria deixar aqui registrada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Que sejam capazes de dar atenção à vida das pessoas todas as instâncias do Governo, especialmente o Governo Municipal. Eu gostaria que estas palavras fossem veiculadas no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só quem sabe e só quem sente essa necessidade somos nós. Presidente, eu gostaria muito de não ter que discutir esta pauta. Esta pauta não deveria ser discutida. Se houvesse igualdade entre as pessoas, esta pauta nem chegaria aqui. Entretanto, ela se faz necessária por uma questão de justiça social. Eu falo de justiça social porque as mulheres negras ganham menos que as mulheres brancas; porque, na periferia, se mata 30% a mais de negros, e a mulher não branca morre 15% a mais nos confrontos policiais. Os negros que moram nessa periferia não têm a oportunidade que outros têm. Por isso, é importante que façamos justiça social. Esta matéria de cotas é reavaliada de 10 em 10 anos. Tomara que, daqui a 10 anos, nós não estejamos discutindo mais isso. Tomara que haja um tratamento igualitário para todas as pessoas neste País. O índice da educação foi analisado agora pelo Censo Escolar. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os estudantes de cotas das universidades hoje são os melhores alunos, com as melhores notas, porque tiveram essa oportunidade. E é essa oportunidade que nós estamos pedindo, para que essas pessoas tenham o mesmo senso em relação a outras pessoas. No serviço público também há o racismo estrutural, e nós podemos melhorar isso. Muito obrigado, Sra. Presidente. O Bloco do UNIÃO encaminha o voto "sim".

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou direto ao voto do Relator. "II. Voto do Relator II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. A proposta redefine o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 141, de 2012, para prever a possibilidade de 'repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração'. Adicionalmente, inclui no art. 3º da lei complementar a possibilidade de tais despesas serem consideradas como ações e serviços públicos de saúde para fins de piso constitucional, desde que não se trate de remuneração de pessoal ativo e inativo (novo inciso XI ao art. 4º). Portanto, em que pese o PLP ampliar as unidades e entidades passíveis de receberem recursos computáveis para fins de mínimo constitucional em saúde, não implica aumento ou redução de despesa pública. Tampouco se verifica afronta à LDO para 2024 (Lei nº 14.791, de 2023), ao Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e à legislação financeira e orçamentária. II.2. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com os princípios e valores fundamentais da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio jurídico escolhido, projeto de lei complementar, é apropriado para atingir o objetivo normativo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Mérito O Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, visa corrigir uma importante distorção que vem afetando os hospitais universitários federais. Essas instituições, que desempenham um papel crucial na formação de profissionais de saúde e na pesquisa científica, além de serem referências na prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde — SUS, vêm enfrentando desafios na estruturação de suas capacidades de atendimento, devido à restrição no uso de recursos para investimentos essenciais. De fato, os órgãos de controle, mais precisamente o Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão nº 31/2017, entendem que as despesas de investimento para compra de equipamentos médicos destinados a esses hospitais não poderiam ser computadas no cálculo do montante mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. Conforme esse entendimento, os hospitais universitários federais deveriam fazer jus apenas ao ressarcimento das despesas de custeio pelos serviços prestados ao SUS. Nesse contexto, os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, tanto de verbas discricionárias quanto de emendas parlamentares, não poderiam ser direcionados à aquisição de equipamentos de ultrassonografia, tomografia ou ressonância magnética, entre outros tantos equipamentos que são essenciais para o diagnóstico e o tratamento de problemas de saúde. Por conseguinte, a estruturação dessas instituições para fins de atendimento das necessidades de saúde da população tem sido prejudicada. O projeto sob exame vem precisamente corrigir essas distorções, conferindo a segurança jurídica necessária para que o Ministério da Saúde destine recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para entidade pública que detém a atribuição de administrá-los, inclusive para investimentos em equipamentos médicos essenciais para o diagnóstico e tratamento de doenças. A proposição prevê, ainda, que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos a serem aplicados pela União, os gastos com remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais ou de entidade pública responsável por sua administração, o que revela o intento de, por um lado, preservar o orçamento da saúde e, por outro, manter a obrigação de que o Ministério da Educação siga investindo nos hospitais universitários federais. Em síntese, o projeto ora analisado é da mais alta relevância, oportunidade e conveniência, revelando-se meritório, pois não apenas reforça o compromisso com a saúde pública, ao garantir a continuidade dos serviços de alta complexidade oferecidos pelos hospitais universitários federais, mas também assegura que os recursos do Ministério da Saúde sejam adequadamente aplicados para o benefício direto da população atendida. II.4. Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sala das Sessões, em 2024. Deputado Damião Feliciano, Relator." Esse é o meu voto, Presidente.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, sou da Paraíba, do Nordeste, mas quero me referir ao grande problema que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Não precisamos somente da solidariedade, precisamos também da ação, precisamos de um gesto. Esta Casa, por iniciativa do Presidente Arthur Lira, além de aprovar a mensagem que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul hoje, vai destravar a pauta, a fim de obter recursos importantes de fundos da Itaipu, de fundos da PETROBRAS e do Orçamento da União, com a maior rapidez possível, para essas ações, porque elas não podem esperar. Sr. Presidente, peço que nossa palavra seja registrada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, eu quero com muito orgulho aqui registrar que esta Casa enviou uma comissão representativa para o Fórum Permanente dos Afrodescendentes, lá em Genebra, na Suíça. Estava o mundo inteiro discutindo e o mundo inteiro reconhecendo que o racismo tem que acabar. Nós não podemos permitir nem suportar que determinadas ações dessa natureza possam ainda se evidenciar no mundo atual. Esta Casa foi representada por mim, como Coordenador da Bancada Negra, pela Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Gisela Simona e pela Deputada Daiana Santos. E havia também a comitiva brasileira. Este Parlamento se fez representado, Deputada Benedita, e nós apresentamos, inclusive como tema principal, a reparação econômica. Ora, se os órgãos brasileiros financiavam exatamente a escravidão, é necessário que, hoje, nós possamos fazer essa reparação econômica. O Banco do Brasil, por exemplo, financiava a escravidão. Então, é preciso que se estude — e nós vamos fazer com que esta Bancada Negra o faça — uma maneira pela qual o Banco do Brasil e outras entidades reparem economicamente aquilo que fizeram de forma drástica e que hoje ainda repercute negativamente em relação à população negra brasileira. Nós não estamos querendo fazer algo com o intuito de confronto, mas desejamos a reparação, naturalmente representando essa bancada. O nosso Presidente Arthur Lira teve determinação, força e, acima de tudo, coragem de criá-la. E nós fomos elogiados internacionalmente pela criação da Bancada Negra nesta Casa. Os Estados Unidos têm essa bancada há 50 anos no Parlamento americano. Essa bancada, criada recentemente, vem com força, com determinação, com entusiasmo, deslumbrando e vendo aquilo que pode ser feito para promover nos bolsões de miséria mais educação, empreendedorismo, avanço econômico, porque, sem economia, nós não poderemos, naturalmente, crescer. Nós precisamos também fazer com que a negritude brasileira tenha outra concepção dentro da nossa sociedade. E, para isso, estamos formando essa bancada. Nós vamos formatar leis importantes para que possamos avançar com determinação. Nós estamos agora unindo o Brasil inteiro, de ponta a ponta. Nós estamos chamando os movimentos afros para a união, do Rio Grande do Sul, do Amazonas, da Paraíba, do Rio de Janeiro, de São Paulo. Nós vamos unir todo mundo para que possamos ter uma convivência harmoniosa neste espaço. O ambiente brasileiro é extremamente favorável. Eu vejo que a atmosfera que nós vivenciamos está diferente. Deputada Lídice da Mata e Deputada Maria do Rosário, vemos um ambiente completamente diferente. Nós estamos entusiasmados. As pessoas assumem os seus cabelos, as pessoas estão nas universidades. Há políticas de cotas importantes. Houve mudança no colorido das universidades para que pudessem avançar. Hoje nós visitamos o Supremo Tribunal Federal, e o Presidente dessa Corte está fazendo com que haja estímulo à negritude dentro da Magistratura. Visitamos órgãos importantes: o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal — como disse —, o Tribunal Superior do Trabalho. Fizemos essa peregrinação e constatamos que o ambiente brasileiro é outro. O Presidente Lula também estimula isso, quando introduz cotas no serviço público. Essa matéria foi aprovada hoje de manhã no Senado Federal. E está vindo para cá a proposta de criação de cota para a negritude, que será estendida aos indígenas. Com essa cota, o Congresso Nacional, o Executivo e o Judiciário dão uma demonstração de compromisso com a mudança, e o ambiente brasileiro será outro. Muito obrigado a todos, principalmente ao Presidente Arthur Lira, que designou a nossa Comissão. Nós vamos avançar com força e determinação.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Fico muito feliz de ver V.Exa. nessa Presidência, um paraibano. Eu queria registrar neste instante o falecimento de um grande Parlamentar, Agassiz Almeida. Ele foi um Parlamentar corajoso, determinado, tinha pontos de vista revolucionários, mas sempre em benefício da população que mais precisava. Eu o conheci, inclusive, em exercício no Parlamento brasileiro, onde Agassiz, pela sua coragem e determinação, conseguiu mudanças em diversas leis. Ainda hoje convivemos com os resultados de ações e atitudes desses paraibanos que são exatamente o orgulho do nosso Estado. Por isso foi uma grande perda. Eu queria me solidarizar com a família do nobre Deputado Agassiz Almeida e, ao mesmo tempo, com a Paraíba em razão de tão grande perda. Deixo registrada essa lembrança do exemplo de um homem público que orgulhou a Paraíba enquanto estava no exercício de seu mandato, o nosso famoso e eterno Deputado Agassiz Almeida. Muito obrigado, Presidente. Essa cadeira faz muito bem a V.Exa.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita emoção, é com o coração batendo mais forte que eu venho a esta tribuna em nome de todos os negros e pardos do Brasil. Nós somos 57% da população brasileira. Nós somos a maioria, representada aqui por todos os que estão neste colegiado. E eu não poderia deixar absolutamente de agradecer ao Presidente Arthur Lira, que teve a coragem de fazer com que valesse essa bancada negra, tendo direito a voz e voto no Colégio de Líderes. Nós precisamos de 300 anos de escravidão, de 150 anos de República. Agora, legitimamente, temos uma bancada negra. O Parlamento americano criou essa bancada há 50 anos, e nós brasileiros estamos dando a resposta com o resgate histórico das negras e dos negros do Brasil. É emoção pura! Só quem sabe somos nós. Só quem sente lá no fundo do coração, só quem sabe, emocionado, o significado deste instante, o significado deste momento, somos nós que estamos aqui. Não foi brincadeira o que passamos para que estivéssemos aqui. Só nós sabemos a nossa luta, só nós sabemos o que nós passamos, só nós sabemos o que sente o povo da periferia, que não tem ninguém a quem se reportar. E nós somos, Senador Paulo Paim, o eco desse povo. Nós temos a responsabilidade de dizer que nós vamos lutar sem lacração, sem trabalho midiático. Nós vamos fazer um trabalho de resultado, exatamente este Congresso, através do que nós estamos implantando, de um projeto que já veio do Senado Federal. Nós estamos agora somente referendando a situação desse clamor dos negros. Nós vamos, daqui por diante, mostrar trabalho. Daqui por diante, nós vamos nos sentar e fazer um planejamento estratégico, coerente, pé no chão, sem ódio, mas, acima de tudo, um trabalho importante. Eu vou passar a palavra aqui para a Deputada Benedita da Silva, que é o símbolo da negritude brasileira, em função... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Damião Feliciano, a Mesa me pede para voltarmos com a fala da Deputada Benedita da Silva depois, para podermos fechar este momento. Eu tenho a maior dificuldade de pedir isso a V.Exa., mas eu tenho de pedir, para encerrarmos. Já há partidos me pedindo aqui. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deixe-o falar, Presidente. É importante a pauta. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Cabo Gilberto Silva veio aqui falar com a Mesa. Então, se a Oposição tem esse sentimento de solidariedade e apreço, como eu tenho pelo Deputado Damião, V.Exa. pode seguir, Deputado Damião. O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu queria agradecer ao PL, que retirou toda a obstrução, e ao NOVO. Obrigado pela atenção. Esta bancada vai do PT ao PL, do UNIÃO ao PSOL. Nós somos os negros brasileiros!

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que eu estou nesta tribuna como Líder da Bancada Negra, recém-criada nesta Casa. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos estão acompanhando pela TV Câmara, foram 300 anos de escravidão, 150 anos de República, e só agora, pela primeira vez esta Casa cria a Bancada Negra, por ordem e determinação do Presidente Arthur Lira, que teve a coragem de implantar a Bancada Negra nesta Casa. Agradeço a todas as pessoas que colaboraram para isso. Eu fui escolhido como Coordenador-Geral, mas fizemos uma ampla coordenação, vinda de todos os segmentos partidários, para que seja uma coordenação suprapartidária. A 1ª Vice-Coordenadora é a Deputada Benedita da Silva; a 2ª Vice-Coordenadora é a Deputada Silvia Cristina, do PL; e a 3ª Vice-Coordenadora é a Deputada Talíria Petrone, do PSOL. Portanto, essa coordenação vai do PT ao PL, vai do UNIÃO ao PSOL, exatamente para ter essa força de ser suprapartidária, porque essa coordenação não é da Esquerda e muito menos da Direita, mas da maioria do povo brasileiro. Nós somos 57% da população deste País, misturados entre pardos e pretos, e aqui nesta Casa temos 118 representantes — é no Tribunal Eleitoral que nos declaramos como pretos ou pardos. Nós temos aqui a simbologia da nossa Coordenação, com a Deputada Benedita da Silva, que é o símbolo da negritude brasileira, porque ela já foi Deputada Estadual, Deputada Federal, Governadora do Rio de Janeiro, Senadora da República, Ministra de Estado, enfim, e representa exatamente isso. Nós não estamos aqui somente para fazer uma defesa intransigente, porque nós não vamos fazer aqui uma lacração nem, muito pelo contrário, apresentar uma posição extrema nem de um lado nem do outro. Nós estamos aqui para apresentar resultados. Não estamos aqui para fazer sensação midiática, mas para fazer o resgate histórico de uma população. Por exemplo, a política de cotas que está sendo implantada pelo Governo apresentou resultados. Hoje nós temos 55 mil estudantes na reserva de vagas étnico-racial. Se não houvesse a política de cotas, nós só teríamos 19 mil estudantes. Mudou o colorido das universidades federais. Mudou a cor e a posição em relação a esse resgate histórico. E agora essa nova política de cotas foi ampliada para os indígenas, Deputado Elmar Nascimento, meu Líder. A Bancada Negra foi criada por um projeto meu, junto com a Deputada Talíria, relatado pelo Deputado Antonio Brito. Nós colocamos a posição que foi aprovada nesta Casa. Nós estamos aqui, agora, fazendo uma unificação do dia 20. Foi aprovado no Senado Federal. E, nesta Casa, a urgência deste projeto teve 303 votos a favor e 114 votos contra . E nós precisamos votar o mérito desse projeto. Ele está em pauta hoje, e eu queria solicitar aos pares que pudéssemos fazer um resgate histórico da população parda e preta deste País, que ajudou a construir este País sobre todos os segmentos, todos os setores e todas as nações. Precisamos saber que nós temos esse resgate. Agora, neste instante, acho interessante discutirmos o ensino médio neste País. A questão do ensino médio é fundamental. No ensino fundamental, nós da população negra tínhamos equiparação com a branca e tínhamos condições em torno de 78,8% de permanência. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, preciso de informação sobre o projeto. O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Então, neste instante nós precisamos discutir o ensino médio neste País. Agora o Governo Lula editou uma medida provisória, que entrou em vigor ontem, que institui uma poupança de incentivo, para diminuir a evasão escolar e garantir a conclusão do curso. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu preciso de uma informação sobre o projeto. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado está na tribuna. V.Exa. já terminou, Deputado Damião? Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado Damião Feliciano. O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu encerro dizendo que isso é fundamental para evitar a evasão nas escolas. Essa evasão precisa ser colocada, porque a educação transforma, é uma ação transformadora das ações aqui neste País. Nós temos aqui como exemplo eu, que sou produto da educação. Nós sabemos a importância da educação. Então, Sr. Presidente... O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Damião, só são 5 minutos, e o senhor já vai com 8 minutos e meio. Não é possível mais! Haja paciência! Eu gosto muito de V.Exa... O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, a sua coragem e a sua determinação de ter colocado a bancada negra, pela primeira vez, no Parlamento brasileiro, com direito a voz e a voto no Colégio de Líderes. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aceito, dada a relevância do que V.Exa. disse, mas só quero colocar que esse projeto do dia 20 para aumentar feriado, primeiro, está vindo do Senado Federal — ele já foi aprovado naquela Casa —, e, segundo, quanto à urgência, aqui nesta Casa nós tivemos 303 votos contra 114. Então, esta Casa já deu um, dois, três passos adiante.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma solicitação, porque a semana passada tivemos uma discussão sobre a Semana da Consciência Negra, e nós só colocamos um projeto e o fizemos propositadamente. E eu gostaria da atenção de V.Exa. e dos pares para o seguinte: na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência a Casa só votou matérias de interesse da pessoa com deficiência; na semana que antecede o Dia Internacional das Mulheres, apenas são votadas as matérias relativas às mulheres. Quanto à matéria da Bancada Negra, Presidente, só escolhemos um projeto a ser votado, que é esse sobre o Dia da Consciência Negra e da criação do feriado nacional no dia 20 de novembro. Então, eu queria fazer uma solicitação a V.Exa. e ao Plenário, no sentido de que só apreciássemos esse projeto.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero registrar que, na Paraíba, faleceu um grande homem, Renato Lago. Industrial, empresário, comerciante, ele deixou um exemplo, um legado muito grande. Foi Presidente da Associação Comercial. Ele tinha um trânsito muito grande com todos da Paraíba. Deixou a esposa, Sônia, e filhos, Jordano, Felipe e André. Sentimos uma dor muito grande com a morte desse homem, que foi um exemplo de fé e determinação. Ele deu muito à Paraíba, contribuiu com suas indústrias e com muitos empregos. Deixou esse legado. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que fazemos aqui é uma reposição da história do que aconteceu neste País. Este país tem 57% de pretos e pardos. Neste instante, é preciso o reconhecimento de tudo que foi feito neste País em relação a negros e pardos. Então, neste instante, nós estamos reivindicando que se possa fazer uma reflexão e uma análise mais profunda do que está acontecendo. A política de cotas, por exemplo, mudou o colorido das universidades federais. E nós sabemos exatamente que, se não fosse a política de cotas, só estudariam 19 mil estudantes universitários, e agora são 56 mil estudantes. Portanto, o nosso bloco vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que eu vejo o Deputado Vicentinho, ícone da negritude brasileira. Ao mesmo tempo, quero saudar o nosso outro símbolo, monumento — além de V.Exa., Deputado Vicentinho —, a Deputada Benedita da Silva. S.Exa. é o ícone, o símbolo de superação, força, energia, uma mulher que já foi Vereadora do Rio de Janeiro, Governadora do Rio de Janeiro, Senadora, Ministra. A Deputada Benedita da Silva representa exatamente o símbolo da negritude brasileira. É com especial satisfação que faço uso da palavra nesta homenagem ao povo negro. A celebração do Dia da Consciência Negra deste ano está revestida de importante conquista para todos nós: a institucionalização nesta Casa da bancada negra, com citação em regramento expresso no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Aqui agradecemos ao Presidente Arthur Lira a coragem e a determinação por ter implantado esse novo modelo. Só para os senhores terem ideia, em 300 anos, nós nunca tivemos direito de participar das decisões nacionais, como vamos ter agora. E a bancada negra americana tem 50 anos de existência, Deputado Dr. Francisco, Prefeito Robério Burity — 50 anos! Só agora que foi criada a bancada negra no Brasil, por proposição de minha autoria, em parceria com a Deputada Talíria Petrone, e relatoria do brilhante Líder, capacitado e respeitado, o Deputado Antonio Brito. A partir de agora, os Parlamentares negros têm acesso à voz e voto na reunião do Colégio de Líderes, onde é definida a pauta de votações do Plenário. Com isso, abre-se espaço para que possamos tratar de questões que afetam diretamente a população negra nas proposições priorizadas na agenda da Câmara dos Deputados, especialmente das que possam abordar pontos atinentes ao racismo, às políticas reparatórias e à igualdade racial. Minha satisfação com a aprovação da resolução que institui a bancada negra ampliou-se com a escolha do meu nome para ser o primeiro Coordenador-Geral deste grupo. (Palmas.) Ao agradecer a confiança depositada em mim, quero reforçar, neste dia de suma importância, Lígia, para os negros brasileiros, quando celebramos Zumbi dos Palmares e a consciência negra, meu empenho em combater o racismo e promover as iniciativas que visam dar visibilidade ao legado do povo negro na formação do Brasil, nos aspectos socioeconômicos e culturais. A luta antirracista e as causas que abraçamos conjuntamente têm o propósito de fomentar a igualdade, libertando a sociedade das mazelas causadas pelo preconceito, a discriminação e a intolerância. Queremos tornar o Brasil melhor, sem a segregação racial que alimenta a violência, que mina as oportunidades de crescimento, que confina parcela majoritária da população em ambientes dominados pela insegurança, por serviços públicos de mais baixa qualidade, por empregos menos valorizados e por salários inferiores. Queremos um Brasil com a cor da fraternidade e com a marca da igualdade. Brancos e negros, todos, são iguais perante Deus e a lei. Esta bancada é suprapartidária. Nesta Casa, as Deputadas e Deputados que se declaram pretos ou pardos não chegam a 25% do colegiado. Tal proporção evidencia a sub-representação de um corpo social que ainda tem muitos degraus a galgar para se ver plenamente espelhado na instância política, que, por definição, deveria estampar com a máxima fidelidade possível a cara, a voz e o pensamento da população brasileira. Senhoras e senhores, a luta contra o racismo e a discriminação racial é diária, constante e permanente. Nela estão presentes também as medidas de enfrentamento à violência e ao apagamento sofrido pelos negros ao longo da história. A população negra, sendo a maior vítima de assassinatos no Brasil, sofre com a violência urbana que assombra todos os brasileiros. E é com a promoção da cidadania e com a recuperação e a difusão da nossa história que enxergamos um caminho para reverter este quadro. Como promoção da cidadania, entendemos a adoção de políticas públicas que fomentem a presença dos negros nas universidades e no mercado de trabalho — aí falo de gerências de CEOs, para que eles possam também ter Ministérios robustos e importantes, a exemplo do Ministério da Educação, do Ministério do Planejamento, para que possam mostrar sua capacidade de representar o maior número de habitantes do nosso País —, bem como a melhoria de serviços públicos de educação, saúde, transporte, moradia, cultura, lazer e segurança, a fim de que os cidadãos e cidadãs possam nascer e crescer com esperança e dignidade neste País, que possam sair de suas casas com a certeza de que seus filhos passarão o dia em uma boa creche ou escola e que possam caminhar em qualquer lugar sem a preocupação de serem tratados com desrespeito e preconceito em relação à cor da sua pele. No campo da educação, temos um longo percurso a percorrer, até que a história dos nossos ancestrais e o nosso legado nesta Nação sejam devidamente ensinados, expostos e reconhecidos. É importante celebrarmos o Dia da Consciência Negra, data que enseja a reflexão sobre os pontos em que já avançamos e as questões que ainda precisam ser encaradas com coragem e determinação, para acabarmos de vez com as estruturas do racismo que mata, fere e causa dor a tantos concidadãos. Aqui, quero fazer um registo ao projeto do Deputado Valmir Assunção, que está unificando o Dia da Consciência Negra no País. Seis Estados já fazem a comemoração deste dia, Deputado Antonio Brito, Deputada Jack Rocha: Amazonas, São Paulo, Rio de Janeiro, Amapá, Mato Grosso e Alagoas. O Deputado Valmir Assunção está apresentando este projeto que irá unificá-lo no Brasil inteiro. Ao povo negro deixo nosso compromisso de continuar nesta empreitada em prol da igualdade e da valorização daquilo que somos e de tudo que já fizemos por este País. Nobres colegas deste Parlamento, aqui incluo, sem dúvida nenhuma, o seu nome, Deputado Vicentinho; um guerreiro, formado em direito, depois de tanto tempo, mostrando sua força, capacidade e determinação. Admiro V.Exa. Deixo nosso apelo aos nobres colegas do Parlamento para que possamos todos juntos trabalhar por um Brasil mais igualitário, pacífico e justo, independentemente da cor. Muito obrigado.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho com muita alegria aqui fazer o registro da votação desse Programa de Aquisição de Alimentos. Eu o associo ao Presidente Lula, que inteligentemente colocou o Ministro Wellington Dias à frente do Ministério para matar a fome da população brasileira, para matar a fome de quem tem fome. Não há coisa pior do que a pessoa passar fome. E é exatamente esse fim que o programa está buscando! Esse programa pega a produção das pessoas que têm possibilidade de fazer sua agricultura familiar, que produzem para si, e vende onde o Governo direciona. Os órgãos recebem a determinação de comprar dessas pessoas, que são beneficiadas em duas linhas: na linha da própria produção e na linha da venda, para a sua progressão. Esse programa é interessante, e ninguém ousa falar dele diferentemente, a não ser de forma positiva. Eu estive com o Ministro Wellington Dias, que tem experiência, uma vez que administrou o Estado do Piauí, e falamos sobre o arranque, o levante que ele promoveu para igualar ou tentar igualar a situação das pessoas naquele Estado. Para completar mais ainda, Sras. e Srs. Deputados, há um programa inserido nesse projeto, que é o Cozinha Solidária, para levar alimentação de qualidade às pessoas em situação de rua, às pessoas que não têm possibilidade de comprar, para que elas possam também ter, pelo menos, a dignidade da cidadania. Por isso, nós aprovamos este projeto. E eu peço aos pares que todos, unidos, aprovemos este projeto que trata do maior programa de combate à fome deste País e um dos maiores do mundo.