Dalva Figueiredo

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 17/11/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 79/2014

Altera o art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que versa sobre atividade de garimpagem.

Apresentado em 08/10/2013 · Arquivada

Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.

Apresentado em 04/04/2012 · Arquivada

Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Apresentado em 21/09/2011 · Arquivada

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro

Apresentado em 03/08/2010 · Tramitando em Conjunto

Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas que oferecem ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica, a instalar creches para filhos de estudantes menores de idade.

Apresentado em 26/11/2009 · Arquivada

Altera a redação do art. 1° do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, "que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imovéis da União".

Apresentado em 27/05/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2009

Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

Apresentado em 27/05/2009 · Arquivada

Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

Apresentado em 27/05/2009 · Aguardando Deliberação de Recurso · virou Lei 2.887/2015

"Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público."

Apresentado em 09/05/2007 · Tramitando em Conjunto

"Veda a concessão de aposentadoria proporcional, como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979."

Apresentado em 09/05/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)