PL 5296/2009
Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)Esquerda
- Apresentado em
- 27/05/2009
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/05/2009
Dalva Figueiredo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/05/2009
Dalva Figueiredo (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Administração Pública Federal, transparência administrativa, notificação, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa, Câmara Municipal, partido político, sindicato, empresa, publicidade, transferência, liberação, recebimento, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, divulgação, jornal, penalidade, infrator, Lei da Improbidade Administrativa, suspensão, repasse. Partido do autor: esquerda.