Coronel Armando

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Apresentado em 14/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.

Apresentado em 08/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Parecer

Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil.

Apresentado em 22/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir os órgãos da defesa civil no rol daqueles que podem utilizar, provisoriamente, os bens apreendidos em razão de tráfico de drogas.

Apresentado em 18/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 07/07/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.

Apresentado em 20/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.

Apresentado em 07/06/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Apresentado em 25/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.

Apresentado em 28/04/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a disponibilização de coletores para o descarte de materiais perfurocortantes em unidades de saúde, farmácias e shopping centers.

Apresentado em 10/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”

Apresentado em 23/02/2022

Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados

Apresentado em 14/02/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.

Apresentado em 04/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.

Apresentado em 02/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.891, de 2004, para reduzir, para doze anos, a idade mínima necessária para pleitear a Bolsa-Atleta.

Apresentado em 03/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais.

Apresentado em 14/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.

Apresentado em 28/04/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.

Apresentado em 07/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.

Apresentado em 08/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.

Apresentado em 18/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.

Apresentado em 11/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

Apresentado em 11/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.

Apresentado em 29/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto