Coronel Armando

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, nesta tribuna, eu quero me despedir da Câmara dos Deputados. Depois de ter retornado por 4 meses como suplente, eu tive a oportunidade de trabalhar com V.Exas. novamente. Isso foi uma honra para mim. Queria agradecer ao Deputado Jorge Goetten, que se afastou e me abriu a oportunidade de aqui retornar. Da mesma forma, quero comentar a experiência que eu tive ao voltar à Câmara dos Deputados, agora como oposição. Trabalhei 4 anos como situação. Agora, como oposição, pude ver a dificuldade que estamos tendo para avançar no Brasil. Nós não avançamos. Temos pautas importantes, como a anistia, o impeachment de Alexandre Moraes. Eu apresentei uma PEC que autorizava a Câmara a abrir um processo de impeachment dos Ministros do STF. Já que a gente pode abrir do Presidente, do Vice e dos Ministros, por que não estender o dos Ministros do STF, essa decisão para a Câmara dos Deputados? Além do mais, o Senador Davi Alcolumbre disse que não vai abrir o processo de impeachment. Hoje a situação que nós vivemos está muito ligada à atuação dos Ministros do STF. Eu apresentei aqui, nesse período, uma PEC relativa a isso e também um projeto legislativo que afeta a atuação do STF, em que teremos a oportunidade de avaliar os Ministros do STF nas eleições. Junto com a cédula para escolha de Presidente, Governadores, Senadores e Deputados, nós teremos também outra, em que avaliaremos os onze Ministros do STF. Caso eles sejam rejeitados pela população, o Presidente do Congresso teria que abrir um processo de impeachment e de avaliação desses Ministros. Essas foram as pautas com que nós trabalhamos nesse período, além de outras ligadas à área de saúde. Quero dizer que eu saio com alegria, nesse momento, pela sessão do dia de ontem, em que nós conseguimos avançar pelo Brasil e aprovar regras para a proteção das crianças e adolescentes no acesso à Internet. Aquele foi o momento que a população esperava do Congresso, uma união pelas causas do País, e a gente conseguiu acertar dessa forma. Da mesma forma, a minha felicidade é porque ontem nós trilhamos um caminho para a moralidade deste País com a aprovação dos nomes do Presidente e do Relator da CPMI do INSS, que estava sendo manipulada para não apurar nada. Ontem nós conseguimos reverter esse jogo, e será instalada uma CPMI na qual a população vai acreditar no seu resultado, porque vai se buscar punir culpados. Também tivemos, no dia de ontem, outra vitória no Senado, a do voto auditável na próxima eleição, proposta do Senador Esperidião Amin. Podemos pensar que tudo o que acontece neste País é porque nós não tivemos o voto auditável em 2022. Basta olhar para a Argentina, onde houve o voto auditável. Milei ganhou e, no dia seguinte, passou a ser situação. A Oposição se conformou, porque havia prova da validade. Hoje, sem o voto auditável, existe no Brasil uma desconfiança no sistema eleitoral. E a confiança é essencial para qualquer relação: a confiança do político no povo, a confiança do cidadão nas instituições, a confiança em quem o representa. Então, nós temos essa obrigação de trabalhar para gerar confiança. Só assim o nosso País vai evoluir e se tornar o País que nós queremos. Agora, vivemos um conflito na área comercial com os Estados Unidos, que será resolvido com diálogo, e não com posições antagônicas, como está sendo feito no dia de hoje. É lógico que defendemos sempre a anistia. Eu sou filho de militar. Meu pai trabalhou com o Presidente João Figueiredo, foi assessor dele. Figueiredo era filho de um exilado, o General Euclides Figueiredo, comandante da Revolução Constitucionalista de 1932 e exilado em Lisboa e em Buenos Aires. Quando assumiu a Presidência, João Figueiredo trabalhou pela anistia, porque este é o objetivo da anistia: a pacificação. Pouca gente se lembra disso. E nós vivemos esse grande problema. Enquanto não tivermos anistia no Brasil, nós não vamos pacificar o País. Lembro os grandes crimes cometidos pela Esquerda. Quem conhece a história sabe. Eu sou formado em história. Quem quiser conhecer mais, leia o manifesto escrito por Fernando Gabeira e Franklin Martins, relativo ao sequestro do embaixador americano. Ali, eles reconhecem que estavam numa guerra revolucionária, que praticavam ataques a presídios para liberar companheiros, que praticavam assaltos a quartéis e delegacia para obter armas, que explodiam prédios e que justiçavam pessoas que apoiavam aquilo que eles chamavam de ditadura. Leiam, para realmente conhecerem a história e formarem algo diferente da narrativa que a gente vê sobre isso. Inclusive nós temos aqui Parlamentares, filhos de anistiados que convivem conosco, que hoje se posicionam a respeito disso. Presidente, solicito que meu discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa. Quero desejar muito sucesso a todos os Parlamentares que permanecem aqui. Espero estar com V.Exas. na próxima legislatura. Brasil acima de tudo! Muito obrigado.

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna para pedir apoio a uma PEC que eu apresentei. Refiro-me à PEC que dá autonomia para a Câmara dos Deputados abrir processo de impeachment contra Ministro do STF. O art. 51 da Constituição Federal dá competência à Câmara dos Deputados para abrir processo de impeachment contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros do Estado. Isso já foi feito por duas vezes, quando o Presidente Collor e a Presidente Dilma sofreram processos de impeachment. A Câmara representou a voz da população e foram abertos processos de impeachment. Hoje, a competência para a abertura de processo de impeachment contra Ministros do STF é do Senado Federal. A história registra que nunca foi aberto um processo de impeachment no Senado Federal contra Ministros do STF. O próprio Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, falou que, nem se houver 81 assinaturas no pedido, ele abre esse processo de impeachment. Então, de que vale o Senado na hora em que o Brasil precisa resolver essa situação? Toda crise que nós vivemos começou, quando o STF liberou o Lula da cadeia para concorrer à Presidência do República. Se o STF não tivesse feito uma nova interpretação da lei, o Lula estaria preso e não seria Presidente do Brasil, e nós não estaríamos em crise com os Estados Unidos e com países da Europa pela ideologia que está implantada neste país. Então, enquanto a Câmara dos Deputados não puder abrir um processo de impeachment contra Ministro do STF, ele não será aberto. Aqui nós representamos a população. A Casa revisora é o Senado, mas a Câmara dos Deputados deve poder abrir esse processo. Eu concito todos os Parlamentares a assinarem a PEC que vai empoderar esta Casa. A cobrança que eu recebo como Deputado Federal é a seguinte: "Deputado, você não vai fazer nada contra os Ministros do STF?" E a nossa resposta é esta: "Não podemos, porque a Constituição dá essa prerrogativa ao Senado". Se a Constituição dá a prerrogativa à Câmara dos Deputados de abrir processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros, que são cargos maiores, por que não estender essa prerrogativa para os Ministros do STF? Se assim fosse, não teríamos essa resposta que foi dada: "Não abriremos impeachment, nem que haja todas as 81 assinaturas". Isso não é resposta do Parlamento à nossa população. A população quer saber. Abra o processo, e nós vamos mudar este País. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar um fato que comprova a visão deturpada da Justiça do Brasil. No último dia 11 de julho, o Procurador-Geral Paulo Gonet arquivou, sem abrir ação penal, a representação da Senadora Damares Alves contra o Ministro Carlos Lupi, o Ministro Wolney Queiroz e a cúpula do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de indício de fraude bilionária. Ontem, segunda-feira, o mesmo PGR protocolou alegações finais de 517 páginas, pedindo que o Presidente Jair Bolsonaro, o General Braga Netto, o General Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Almirante Garnier e o Coronel Mauro Cid sejam condenado a até 43 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, sem que fosse vista uma única arma nessas manifestações. A Constituição impõe a obrigatoriedade da ação penal quando existem indícios mínimos de fraude. Ora, se 6 bilhões em desvios na Previdência não bastam para iniciar um processo, como justificar que apenas uma denúncia num termo de delação premiada muitas vezes modificado vai viabilizar a maior acusação penal da história contra um ex-chefe de Estado? Isso contraria frontalmente a Constituição Federal. Historiando, em 1º de janeiro de 2019, a então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, Rosa Weber, entregou ao Presidente Jair Bolsonaro no dia de sua posse uma Constituição Federal, algo que nunca antes fora feito na posse de um Presidente e que não foi feito com Lula em 2023. Desde que o povo elegeu Bolsonaro, vitória essa fruto da corrupção revelada pela Operação Lava Jato, depois anulada pela Suprema Corte, Ministros do STF podaram competências do Executivo intervindo em mais de 150 decisões, como suspender nomeações, assumiram a gestão da pandemia, abrindo o inquérito da fake news, em que simultaneamente são vítimas de investigadores e acusadores. Esse desequilíbrio afronta a Constituição. Em 2021 o mesmo tribunal anulou processos criminais em três instâncias para devolver direitos políticos a Luiz Inácio Lula da Silva. Dois anos depois, ele concorreu com o beneplácito do TSE, que ainda barrou, sob pressão, a PEC do voto impresso auditável, direito do eleitor já adotado na Argentina, Paraguai e em outros Estados. Na Argentina, com urna eletrônica e voto impresso, Milei, candidato da oposição, venceu e nenhum partido... (Desligamento do microfone.) O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC) - Na Venezuela, sem transparência, Maduro declarou vitória sem sequer apresentar o boletim de urna. A lição é cristalina: quem teme auditoria, teme a verdade. Não adotar o voto eletrônico com impressão é como justificar que um carro que anda não precisa de freio ABS, controle de tração, sensor de ré e outros acessórios que melhorem a sua segurança. Quando a PGR renuncia à isonomia, e o STF a incentiva, instalamos a ditadura do Judiciário: um poder sem voto e que ignora as provas. É dever desta Casa aprovar a PEC do voto impresso e restringir a ação do STF. Não pedimos privilégios. Pedimos justiça. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, eu sou oficial do Exército Brasileiro, estou no exercício do mandato de Deputado e quero falar sobre a valorização das Forças Armadas. Nós dependemos essencialmente do orçamento que é aprovado aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Infelizmente, as Forças Armadas têm recebido um orçamento insuficiente para realizar a sua principal missão: a defesa da soberania do Brasil. Eu tenho experiência militar e já passei pela Amazônia, pelo Nordeste, pelo Pantanal, pelo Centro-Oeste, pelo Sul. Então, eu conheço o nosso País. Por isso, ressalto a importância de valorizarmos as Forças Armadas para garantir a nossa segurança. Nós estamos vendo a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Vimos, recentemente, Irã e Israel também em guerra. Hoje, iniciar uma guerra é muito fácil. Nós precisamos ter capacidade de nos defender. Isso só vai acontecer com a destinação de recursos e o bom uso pelos militares. Agora, eu passo a tratar do tema que me trouxe a esta tribuna: o uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira. O uso dessas aeronaves, historicamente, tem sido alvo de questionamentos, em razão de abusos que comprometem a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. No fim do ano, nós vamos ter quarenta aeronaves da FAB sem condições de voar. O Grupo de Transporte Especial tem dez aeronaves, mas somente três estão em condições de voar. Isso ocorre porque as aeronaves têm sido utilizadas, na minha visão, de forma inadequada. Por isso, apresentei um projeto que visa regulamentar a utilização das aeronaves da Força Aérea Brasileira. Lamentavelmente, essa prática tem aumentado. Com isso, nós estamos reduzindo o treinamento de pilotos e a própria segurança das aeronaves. Muitas pessoas têm deixado as Forças Armadas. Tais despesas, custeadas pelos contribuintes em um cenário persistente de desafios econômicos, demandam uma regulamentação rigorosa. O nosso projeto visa estabelecer diretrizes claras e inquestionáveis para o uso das aeronaves públicas, promovendo a moralização e a eficiência. Propõe-se que o transporte aéreo oficial seja prioritariamente destinado ao Presidente da República e seu cônjuge, em missões nacionais e internacionais. Outras autoridades, taxativamente elencadas no projeto, poderão ser transportadas em missão oficial; e os demais agentes públicos, somente quando em acompanhamento devidamente justificado. É imperativo que o Estado garanta a máxima publicidade e transparência desses custos, de uma forma que não coloque em sigilo quem está utilizando as aeronaves e por que estão sendo utilizadas. Nesse sentido, esta proposição veda expressamente a imposição de sigilo sobre as justificativas das autoridades que usam as aeronaves das Forças Armadas. Adicionalmente, o projeto proíbe o transporte de familiares, com exceção do cônjuge do Presidente da República, e de pessoas não relacionadas à missão oficial, mesmo que não haja custo adicional e que haja vagas ociosas. Busca-se, assim, assegurar que as aeronaves do Estado sejam utilizadas exclusivamente para fins institucionais, evitando que sejam percebidas ou empregadas como propriedade particular, como hoje nós vemos no Brasil. Com a aprovação desta proposição, aumenta a confiança da sociedade na gestão pública, garantindo que os recursos e bens do Estado sirvam ao interesse público de forma integral e transparente, razão pela qual contamos com o apoio dos demais Parlamentares para aprovarmos essa legislação. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço que este pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação desta Casa. Muito obrigado. Brasil acima de tudo! Deus acima de todos!

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar de dois assuntos. Um deles diz respeito ao PL de minha autoria, lido ontem, que dispõe sobre a avaliação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela população nas eleições gerais. Todos nós Parlamentares somos votados e avaliados a cada período eleitoral, mas o Ministro indicado nunca é avaliado pela população. No Japão, nas eleições, quando da escolha dos membros do Legislativo, os Ministros da mais alta Corte são avaliados pela população, e, a partir dessa avaliação, pode ser desencadeado um processo, inclusive, de retirada desses Ministros do exercício do poder no Judiciário. Hoje nós dependemos exclusivamente do Senado para realizar um processo de impeachment contra Ministros do STF. Nós Deputados não temos essa força. Temos muita dificuldade para fazer isso por diversas razões, mas a principal delas é a ação política do STF sobre os Parlamentares. Então, a população que escolhe aqueles que a representam poderia, nas eleições, avaliar a atuação desses Ministros. Hoje sai o prolongamento do inquérito das fake news, com o intuito, conforme dito pelos Ministros, de preservar futuras interferências no processo legislativo. Nós não podemos manter o inquérito aberto, que pode ameaçar as pessoas que participam do Legislativo. Portanto, a população tem o direito de avaliar os Ministros e dizer se concorda ou não com o desempenho deles. Lembro que Parlamentares têm atuação política. O Judiciário não pode e não deve ter essa prerrogativa. Nós precisamos agir. E eu peço aos meus companheiros Parlamentares que apoiem essa proposta, para que possamos trazer a democracia a um nível de equilíbrio que nós não temos hoje no Brasil. O segundo assunto diz respeito a uma proposta sobre energia elétrica. Nós temos como prioridade no Brasil a saúde. Esse é um direito da população. O art. 196 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. E o Estado cobra muitos impostos da população. Minha proposta vai ao encontro do apoio à área de saúde, para que haja uma redução de 50% nas contas de energia elétrica dos hospitais públicos e filantrópicos, e entidades filantrópicas que trabalham com saúde, de forma a isso ser revertido para todos, já que a saúde atende a todos nós. Hoje nós já temos as bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que são utilizadas pelo Governo quando temos dificuldade na geração de energia elétrica ou energia hidráulica e usamos a termoelétrica. Essa bandeira acrescenta em torno de 1 real no valor da conta de energia, e nós já aceitamos isso. A nossa proposta é no sentido de que essa bandeira seja revertida para o setor de saúde. Nós vamos chegar a todos os Municípios do Brasil onde há hospitais públicos e filantrópicos, locais aonde nem sempre chegam emendas parlamentares, e liberar recursos para que essas entidades possam investir em custeio e melhorar o atendimento à população. Então, apesar de ser uma nova visão da energia elétrica, ela irá ao encontro do bem de toda a população, porque a saúde atinge todas as classes sociais, todos podem usar o SUS. Gostaria de pedir a todos os Parlamentares apoio a essa proposta, que será discutida na Câmara, a fim de que possamos, se for o caso, aprimorá-la, pensando sempre que a saúde é essencial para a qualidade da nossa vida. Muito obrigado. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para pedir o apoio dos nobres colegas para um projeto de lei que apresentei na semana passada. A proposta tem por objetivo instituir um sistema de avaliação da conduta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em uma República, não há intocáveis. O fato de o Poder Judiciário não ser submetido ao crivo do voto popular para o exercício do mandato não lhe concede o direito de atuar fora de uma conduta ética e lícita, compatível com o decoro de suas funções. Vale dizer que o art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei do Impeachment, estabelece em seu inciso V que constitui crime de responsabilidade proceder de modo incompatível com honra, dignidade e decoro das funções, assim como proceder com uma conduta inadequada. Não há dúvida de que é incompatível com as funções do magistrado da mais alta corte agir de forma política, de natureza político-partidária, sobre processos e procedimentos pendentes de seu julgamento, nesse último caso, se for exclusivamente no exercício de suas funções jurisdicionais. Observamos que, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal, o órgão competente para processar e julgar os Ministros do Supremo são os membros do Senado Federal. Assim, não será possível, pela via da legislação ordinária, estabelecer procedimentos que levem à perda do cargo de Ministro sem a participação e o voto dos Senadores. Contudo, entendemos constitucional, ético e justo que o povo possa avaliar o comportamento dos Ministros sob a ótica de sua conduta. Em caso de desaprovação pela maioria dos cidadãos brasileiros, a consequência imediata será a admissibilidade de um processo no âmbito do Senado, para que, em seguida, os Senadores julguem o Ministro desaprovado pelo crime de responsabilidade. Não se diga, como crítica a essa proposição, que se está atribuindo caráter autoritário ao processo e se intrometendo no Senado Federal, pois já existe no Japão a avaliação dos Ministros da corte superior junto com a eleição, e também nos Estados Unidos, no Estado do Missouri, desde 1940. Com essa proposta, estamos certos de que aperfeiçoaremos as instituições republicanas, conferindo ao povo brasileiro a possibilidade de se manifestar quanto à atuação das autoridades do Judiciário. Trata-se de um modelo equilibrado, que respeita a separação dos Poderes e não usurpa a competência do Senado, mas dá ao povo a função de deflagrar o processo de julgamento e avaliação da conduta dos Ministros. Contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da proposta. Agradeço a todos e peço que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu discurso, eu solicito que ele seja divulgado nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil. Ocupo esta tribuna no dia de hoje para pedir o apoio dos nobres colegas a um projeto de lei que apresentarei nos próximos dias. A regulamentação da profissão de neuropsicopedagogo é uma medida essencial para proteger a sociedade e garantir a qualidade dos serviços prestados nessa área. A neuropsicopedagogia é uma ciência transdisciplinar que integra conhecimentos de neurociência, psicologia cognitiva e pedagogia. Atua na identificação, avaliação, intervenção e no acompanhamento das dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento humano. No entanto, a ausência de um marco regulatório permite que profissionais não habilitados exerçam atividades nessa área, o que pode resultar em prejuízos graves para os indivíduos atendidos e para a sociedade como um todo. A profissão já é reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO, mas ainda não existe uma regulamentação legal. A atuação de pessoas sem qualificação adequada pode levar a avaliações equivocadas, intervenções inadequadas e prejuízo no desenvolvimento humano. Crianças e adolescentes, em particular, são os mais vulneráveis a esses erros, pois avaliações imprecisas ou estratégias de intervenção mal conduzidas podem causar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo, emocional, comportamental e social. Além disso, a falta de regulamentação permite que indivíduos despreparados utilizem instrumentos avaliativos de forma incorreta e realizem intervenções em quadros complexos, como transtornos de ansiedade e depressão, sem a devida formação técnica e científica. A regulamentação da profissão é, portanto, imprescindível para assegurar que apenas profissionais com formação superior em áreas de saúde, educação e especialização em neuropsicopedagogia em instituições de ensino superior reconhecidas possam exercer a função. Isso garantirá que as práticas sejam baseadas em evidências científicas e realizadas com ética, respeitando princípios fundamentais como dignidade, igualdade e integridade humana. Além de proteger os indivíduos atendidos, a regulamentação também beneficiará a sociedade como um todo. Ao estabelecer padrões éticos e técnicos claros, ela evitará a atuação de pessoas não qualificadas. A regulamentação também valorizará a profissão, restringindo o título de neuropsicopedagogo a quem possui realmente a qualificação. Isso fortalecerá a credibilidade da área e incentivará a criação de políticas públicas que ampliem o acesso a serviços neuropsicopedagógicos de qualidade. Em síntese, a regulamentação da neuropsicopedagogia é uma medida necessária para prevenir danos sociais, promover práticas éticas e qualificadas e garantir que indivíduos tenham acesso a serviços que contribuam para o seu desenvolvimento pleno. Peço o apoio de todos os Parlamentares a esse projeto de lei. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Sem dúvida nenhuma, Deputado Coronel Armando, o projeto vai contar com o nosso apoio, depois da sua bela fala, para que seja regulamentada uma profissão que é fundamental para o desenvolvimento do atendimento às crianças no nosso País. O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC) - Muito obrigado.

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero lhe pedir que este meu primeiro pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Para mim, é uma satisfação retornar à Câmara dos Deputados. Eu fui Vice-Líder do Governo Bolsonaro na legislatura passada e acompanhei muitos trabalhos e dificuldades que nós tivemos ao enfrentarmos uma oposição ferrenha, que dificultava muito o Governo. Retorno com algumas pautas que são importantes para o Brasil e para o meu Estado de Santa Catarina. Eu vou falar um pouco da anistia, porque sou filho de militar, conheço muito o que foi a anistia. O Presidente Figueiredo era filho de anistiado e exilado e ajudou a termos anistia. Hoje, nós temos uma dificuldade muito grande de tratar essa pauta tão importante para aquelas pessoas presas injustamente. Além disso, quero destacar a minha atuação, que será sempre a favor da honestidade. Vários escândalos estão aparecendo, como esse do roubo do dinheiro do INSS. Eu já assinei à solicitação de instalação de uma CPI para apurarmos os fatos e irmos a fundo para descobrir quem fraudou, roubou, e, assim, punirmos realmente quem deve ser punido. O brasileiro tem que olhar para a política e acreditar que o político está representando-o e não representando grupos específicos. Eu vim aqui para representar a população brasileira, a população do meu Estado de Santa Catarina, que me honrou com seu voto. No período em que eu não estive na Câmara dos Deputados, fui Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, onde trabalhei, sim, para proteger a população dos desastres que tivemos e estamos tendo cada vez mais. Vou prosseguir no meu trabalho sempre reforçando essa pauta, a pauta a segurança pública, a pauta da defesa do Brasil e da valorização das Forças Armadas. Quero destacar a minha região de Joinville. Hoje, um dos Deputados disse que é o Dia Internacional da Dança. Eu sou da cidade de Joinville, a Capital Nacional da Dança, a cidade do Ballet Bolshoi, e já fui paraninfo de uma formatura. Quero parabenizar todos aqueles que fazem essa atividade cultural. Espero que possam ser, sim, reconhecidos. Quero ainda destacar que atuarei na Comissão de Educação. Eu tenho pós-graduação em Educação e me formei, nesse período, em História. Espero contribuir com o nosso novo Plano Nacional de Educação, para que o Brasil possa realmente evoluir nessa área tão importante para o seu desenvolvimento. Muito obrigado. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!

O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer por este tempo a mais. Quero dizer que eu respeito a democracia, respeito as urnas. Mas eu também quero dizer que o fato de alguém vencer uma eleição não garante que todos os votos foram contados. O que garante que os votos foram contados é poder auditar as urnas, e isso nós não podemos. E não podemos em razão da presença do Ministro Barroso aqui, que convenceu a mudar e não se ter o voto auditável. Então, se nós tivéssemos o voto auditável, não haveria manifestação nenhuma e, democraticamente, nós iríamos para a oposição. O que acontece é que foi tolhido, em mais uma ação do STF e do TSE, o voto auditável. Então, não estamos contra essa parte. Simplesmente, não podemos... O argumento "vocês ganharam o outro...", isso não garante que os votos foram contados. E é disto que nós precisamos: contados os votos, acaba-se essa manifestação. E o código fonte permite isso. Ações do STF calando a liberdade de Parlamentares se expressarem levam a essa situação. O Deputado Daniel Silveira e tantos outros falaram disso. Eu encerro com uma frase que disse já quando o Senador Renan Calheiros estava acusando o Bolsonaro, na CPI da COVID: democracia só funciona com pessoas honestas; com pessoas desonestas, a democracia não funciona. E nós queremos pessoas honestas no STF e aqui dentro. Então, para funcionar, ela precisa de pessoas honestas, senão não se resolve pela democracia, enxuga-se gelo. É por isso que o Brasil não evolui. Muito obrigado, Presidente. Agradeço a oportunidade

O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, poucas vezes eu tenho vindo aqui à tribuna falar, mas eu não posso deixar de falar quando a população brasileira está nas ruas, aquela que nos elegeu para vir trabalhar em nome dela. Vemos que essa população não tem uma resposta. Aqueles que se manifestam em frente aos quarteis e em diversos lugares no Brasil aguardam uma resposta do Congresso. Nós estamos terminando o mandato. Estamos a poucos dias da conclusão do mandato presidencial e também da conclusão do mandato dos Parlamentares. É preciso avaliar o que nós fizemos para a população. A população está satisfeita ou está insatisfeita? As pessoas estão há mais de 30 dias na frente dos quarteis, querendo que sejam, pelo menos, ouvidas e que haja uma das coisas fundamentais no País: a confiança. Para haver confiança, é preciso haver transparência. Nós tivemos uma eleição em que não houve transparência. Essa transparência pode ser dada se o Ministro Alexandre de Moraes liberar o acesso do código-fonte. Qualquer reclamação que seja feita, como foi feita pelo PL, sobre a condução da eleição pelo TSE, em especial pela ação do Presidente Alexandre de Moraes... De forma parcial, todas as decisões dele favoreceram a esquerda do Brasil. Então, eu queria ressaltar aqui que essa população merece uma resposta, e a resposta do Congresso não foi dada. Ontem, nós tivemos uma audiência pública no Senado Federal com o Senador Eduardo Girão, em que diversas pessoas, Parlamentares, jornalistas puderam se manifestar. Procurem conhecer o que foi tratado. Ali se lançou mais desconfiança sobre o nosso processo eleitoral. E as pessoas aqui não querem fazer nada. Em razão disso, buscam-se as Forças Armadas. Eu sou oriundo das Forças Armadas. Conheço a história da República. Sempre que a população tem dúvidas, ela procura as Forças Armadas. E a população tem dúvidas. Ela não confia na Justiça. Eu nunca vi aqui dentro do Congresso um Parlamentar de esquerda se manifestar pedindo ou lançando dúvidas sobre o sistema eleitoral, sobre as urnas eletrônicas, embora em anos anteriores já fizessem... Então, nunca um Parlamentar de esquerda fez uma acusação ou uma desconfiança em relação às urnas, porque existe uma aliança entre a esquerda e o Poder Judiciário, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, que decidiu sempre contra a população. A população, em razão disso, busca as Forças Armadas. E eu, como oriundo das Forças Armadas, espero que um dia, não só as Forças Armadas mas o nosso Congresso se manifeste. Nós temos o poder de "impeachmar" um Presidente da República. Já fizemos isso duas vezes. Temos o poder de "impeachmar" o Ministro do STF. Isso tem que acontecer. Enquanto o STF não for limitado na sua atuação, o Congresso não vale para nada. Ou o Congresso age ou nós estamos aqui não representando a população. Nós precisamos representar a população e o nosso Senado Federal. O Presidente Rodrigo Pacheco nada faz, fica omisso. Parlamentares, como Renan Calheiros, que renunciou à Presidência do Congresso, porque foi descoberto que uma empresa pagava uma amante para ele, e outros representantes, todos aliados à esquerda, nada fazem pela população. Então, é a hora de a população permanecer nas ruas. Permaneçam nas ruas, porque nós não podemos nos calar diante do que acontece neste País. É preciso que essa população também seja ouvida por aqueles que têm poder para fazer alguma coisa. Ela tem que ser ouvida e nós precisamos estar juntos dela. Nós somos representantes do povo e de todo o povo brasileiro. Nós queremos paz e harmonia, mas nós não podemos nos furtar de outras situações, se forem necessárias para o bem do Brasil. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Que Deus nos proteja, porque o Brasil está indo para um caminho que já trilhou anteriormente. Nós vemos discursos da esquerda aqui em que falam esquecendo o que foram os anos do PT, não do Lula, mas da Dilma, que não faz nem parte de nenhuma comissão, não aparece, está escondida, porque o PT tem que esconder o petrolão, tem que esconder a Presidente Dilma, e nós precisamos lembrar ao povo brasileiro isso. Nós temos que trabalhar em razão da vontade do povo. Somos seus representantes. Muito obrigado a todos, Presidente. Peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Meus amigos de Santa Catarina e do Brasil, estou aqui para falar algumas coisas sobre o Governo Bolsonaro. Nós sempre ouvimos discursos do pessoal da Esquerda criticando o Governo, atacando e desmerecendo as atitudes e as ações do Governo Bolsonaro em prol da nossa população e do Brasil. Nós temos que lembrar que o Brasil está acima de tudo e Deus está acima de todos. E nós, como membros da base governista, não podemos deixar que mentiras sejam colocadas para se tentar influenciar a nossa população. Vemos o apoio que o Presidente Bolsonaro tem nas ruas e nas suas manifestações em todo o Brasil. Sem barrar ninguém, ele está sempre sendo saudado e ovacionado pelas pessoas, enquanto os outros candidatos não conseguem ir às ruas. Há pesquisas que, em minha opinião, são fraudadas para criar uma situação que possa levar, no futuro, a uma manipulação das eleições. Nós sabemos disso e queremos transparência nas eleições. Queremos que a população tenha o máximo possível de certeza da credibilidade das nossas urnas eletrônicas. Isso será feito com a participação de todos e, principalmente, com a atuação de órgãos que possam ajudar o TSE a comprovar isso, ou seja, precisaremos ter alguma auditoria para comprovar a credibilidade das nossas eleições. Também quero dizer da preocupação do Presidente Bolsonaro em diminuir a fome no Brasil. E existe na Esquerda uma memória muito fraca, que, na verdade, eles têm intenção de apagar. Eles apagam o Governo Dilma Rousseff, que culminou com a corrupção no Brasil. Não existe nada que leve mais à fome do que roubar, furtar dinheiro da população. Quando se fazem críticas, temos que nos lembrar da corrupção. Não podemos admitir a possibilidade de trazer de volta ao poder um governo que roubou o Brasil, que provocou o maior escândalo de corrupção do mundo e que hoje se faz de anjo, escondendo a grande verdade. A preocupação do Governo Bolsonaro também se reflete no preço dos combustíveis. Nós temos uma crise internacional provocada pela guerra da Rússia com a Ucrânia, temos uma economia debilitada pela pandemia, e mesmo assim o Brasil é um dos países que está se recuperando mais rapidamente. Por quê? Porque atitudes corajosas foram tomadas pelo Presidente Bolsonaro, que dizia: "Vamos combater a pandemia, mas não vamos paralisar a economia". E esse é o reflexo na recuperação do Brasil. Nós investimos muito para que a nossa população possa ter sempre uma melhora na condição de vida. Isso não é discurso, são fatos, os quais não há como negar. Quero dizer também, sobre o preço dos combustíveis, que a PEC que o Presidente enviou para o Congresso vai ser votada, e há uma reação de Governadores e Prefeitos contra a redução do ICMS. O Governo disse que vai, inclusive, compensar isso. Mas, quando perdem no Congresso qualquer decisão, os partidos de esquerda correm ao STF, hoje um tribunal de pequenas causas e não um fórum adequado para representar o poder supremo da Justiça do nosso Brasil. Então, eu quero destacar aqui as ações do Governo Bolsonaro em prol da população e conclamar a todos para que se manifestem apoiando o Governo, declarando a confiança no nosso Presidente, que tem feito um excepcional trabalho em prol do Brasil. Era isso. Brasil acima de tudo! Deus acima de todos! Estamos juntos. Presidente, gostaria que minha fala fosse transmitida no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. CORONEL ARMANDO (UNIÃO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero me dizer dirigir hoje a Santa Catarina, em especial a Joinville. Hoje, é o aniversário da cidade onde eu moro, a cidade que eu escolhi para viver. Joinville foi fundada em 9 de março de 1851 com a chegada dos primeiros imigrantes da Alemanha, da Suíça e da Noruega a bordo da barca Colombo. A nova terra foi denominada Colônia Dona Francisca, em homenagem à Princesa Francisca Carolina, filha de Dom Pedro I e herdeira de uma área de 25 léguas quadradas. A partir dali, nós temos hoje a maior cidade de Santa Catarina, a Manchester catarinense, o maior polo econômico do nosso Estado e uma potência, a terceira maior cidade do Sul do Brasil, menor apenas que Curitiba e Porto Alegre. Essa é Joinville, maior que a Capital Florianópolis. Quero dizer que, nesses 171 anos, Joinville construiu uma grande história. É uma terra de um povo que nos orgulha. Parabéns a Joinville e a toda a sua gente por mais um 9 de março, quando podemos comemorar a sua fundação! Joinville é o lugar onde criei minha família, onde nasceu minha mãe, onde nasceu minha esposa, que escolhi para viver e que atualmente posso representar como Deputado Federal. Também exerci, em Joinville, por 6 anos, a função de oficial do Exército Brasileiro no 62º BI, o nosso batalhão, outro orgulho da nossa cidade. Obrigado, Joinville, por tudo o que me proporcionou e proporciona. Hoje é dia de celebrarmos o seu aniversário, e, com tantas comemorações, como a inauguração do museu, a apresentação da escolinha da fumaça e outros eventos importantes, vibrar cada vez mais com as conquistas da nossa cidade e olhar para os desafios do Município, pensando sempre em superá-los. Parabéns, Joinville! Parabéns, Santa Catarina! Estaremos sempre juntos em favor do nosso Estado e da nossa cidade. Presidente, gostaria que esta mensagem minha fosse divulgada no Programa A Voz do Brasil e pelas outras mídias sociais. Muito obrigado. Parabéns aos joinvilenses!

O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Relator, o Deputado Silvio Costa Filho. Cumprimento também V.Exa. por ter colocado em pauta um tema que entrou aqui no Governo Itamar Franco. Quero dizer que a autonomia vale na hora que é de interesse da Esquerda. Quando se fala em autonomia das universidades, a população que é contrária a alguma determinação não pode intervir. Quando é para o lado da Esquerda, a autonomia vale. Quando é contra o interesse da Esquerda, a autonomia não vale. O PSL vota "não". Cumprimento o Relator e a Mesa por fazerem andar um tema que está há 27 anos sendo discutido aqui.

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não". Eu queria aproveitar para dizer que o Governo se solidariza com as famílias dos mortos pela COVID - tendo em vista o que temos ouvido - e que ele tem feito esforços, tanto na área da saúde quanto na área da manutenção do emprego, para minimizar esta grave crise que vivemos. O Governo orienta "não".

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo irá votar "sim". Desde o início, o Governo compreendeu a importância desse PL de apoio ao esporte. Mas o Governo entende que ele tem necessidade de alguns ajustes. A partir da colocação em pauta, eu, como professor de educação física, o Presidente, professor de educação física, e a Liderança do Governo somos solidários e vamos tentar aperfeiçoar o projeto nos termos do Governo. Parabenizo os Deputados Alexandre Frota, Luiz Lima, o autor do projeto e todos. Vamos trabalhar. Nós sabemos que as Olimpíadas paravam as guerras, e nós, em alguns momentos, temos que acabar com as guerras. Era isso. O Governo vai votar "sim".

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar em nome do Governo e também como professor de educação física. Eu sou formado pela Escola de Educação Física do Exército, já trabalhei em esporte de alto rendimento e fui supervisor de vôlei do Paulistano. Então, conhecemos essa área e sabemos da importância do esporte para o Brasil. De maneira nenhuma, por se posicionar pela retirada de pauta, o Governo está contra o atleta e o esporte. O Presidente Bolsonaro também é formado em Educação Física. Nós só queremos um prazo maior para discutir e melhorar esse projeto. Isso se chama responsabilidade. Até o momento, o que foi conduzido não abarcou todos os setores do Governo que precisam se manifestar. Eu falo agora em nome do Governo, em nome da SEGOV. Nós queremos somente mais prazo para conversar. Da mesma forma que o Governo apoiou o PL da cultura, ele não vai deixar de apoiar o do esporte. Então, esses discursos são políticos quando agridem o Governo. O Governo tem a responsabilidade de saber dos fundos e negociar nesse sentindo. Por isso, a posição do Governo é pela retirada de pauta. Eu conclamo aos Deputados dos outros partidos que nos apoiem para melhorarmos as coisas. Muito obrigado.

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente, e eu aproveito a oportunidade para cumprimentar o Deputado Celso Maldaner pelo trabalho que fez como Relator. Tive várias conversas com ele, que se mostrou bastante sensível, entendendo que nós vivemos um momento de pandemia. Ressalto que o relatório se refere a este momento de pandemia, que não se está buscando prejudicar em nenhum momento o trabalhador. Parabéns ao Deputado Celso Maldaner, Relator do processo. O Governo orienta, "sim".

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero só esclarecer que a MP 919 adiantou em 11 meses a recomposição sobre o que deveria ser feito. Ela deveria ocorrer em 2021 e foi dada em fevereiro. Lembro que houve uma antecipação.

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou fazer a complementação do voto, agora em relação às emendas apresentadas em plenário. "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de plenário. As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 buscam conceder aumentos reais ao salário mínimo. A esse respeito, a Emenda nº 1 dispõe que o salário mínimo será de 1.075 reais, a partir de 1º de junho de 2020, e que esse valor vigorará apenas até 31 de dezembro de 2020. Já a Emenda nº 2 busca estipular regra que conceda ganhos reais a partir da variação do INPC do ano anterior e do crescimento real do PIB "dos 2 anos anteriores" (que se compreende como ano anteanterior), sendo que o valor deverá ser estabelecido até 31 de dezembro de cada ano, e busca também dispor que o Conselho Nacional do Trabalho constituirá grupo de trabalho que monitorará e avaliará a política de valorização do salário mínimo. A Emenda de Plenário nº 3 dispõe que o salário mínimo no valor de R$1.045,00 estará vigente apenas até 31 de dezembro de 2020. A Emenda de Plenário nº 4 estabelece que, no mês de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo será de R$1.045, sendo que a diferença entre o novo valor do salário mínimo e o valor anteriormente fixado pela Medida Provisória nº 916, de 2020, para aquele mês poderá ser paga na forma de abono, sem implicações fiscais e tributárias no orçamento, ao empregador. É o relatório das emendas de plenário. II - Voto do Relator Pela Comissão Mista, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 3 e 4. As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 propõem conceder ganho real ao salário mínimo, seja estipulando valores nominais que superam os valores que corresponderem à correção da inflação, seja estabelecendo regras de valorização do salário mínimo a partir do crescimento real da atividade econômica dos anos anteriores. Assim, essas emendas implicam aumento de despesas obrigatórias de duração continuada; não apresentam estimativas de impacto, conforme prevê a Constituição Federal; não apresentam medidas de compensação, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e são, portanto, inadequadas financeira e orçamentariamente. É oportuno destacar que a recente Emenda Constitucional nº 106, de 2020, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações tão somente para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. O art. 3º da referida emenda constitucional exclui explicitamente do tratamento diferenciado por ela estabelecido as proporções que impliquem despesas permanentes, como é o caso do salário mínimo e seus reflexos sobre despesas públicas de natureza obrigatória e de duração continuada. O mesmo artigo da referida emenda constitucional pontua que a dispensa de observância às determinações legais restringe-se também às proposições cujos efeitos sejam restritos à duração da calamidade pública. Todavia, a concessão de aumento real ao salário mínimo impacta de forma permanente as despesas públicas, uma vez que ele é a base sobre a qual será concedida a obrigatória reposição das perdas decorrentes da inflação. Ademais, mesmo a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, não dispensa o cumprimento do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Quanto ao mérito das emendas de plenário apresentadas, destacamos que, a despeito das relevantes motivações dos nobres Parlamentares, todos os assuntos e modificações foram apresentados aos Líderes partidários e, após as discussões a respeito da matéria, temos a convicção de que é essencial preservar o texto anteriormente apresentado. Antes o exposto, pela Comissão Mista votamos pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade e juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4. Quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4 apresentadas e pela manutenção do projeto de lei de conversão anteriormente apresentado." É o relatório.

O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita honra e responsabilidade que passo a relatar a MP 919, que trata do salário mínimo. Nós sabemos da responsabilidade, pois isso envolve 50 milhões de brasileiros, não só 40 milhões. A minha relatoria buscou a assessoria da Consultoria Legislativa, além de diversos Parlamentares e da consultoria da Liderança do Governo, para embasar este relatório. Então, agora iniciarei a falar do relatório. A Medida Provisória nº 919, de 2020, estabelece o novo valor do salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, no valor de 1.045 reais, e revoga a Medida Provisória nº 916, de 2019, que havia estabelecido o valor de 1.039 reais. Esse, em tese, é o relatório. Ela tem caráter de urgência porque vence no dia 1º de janeiro. Por que ela foi editada? Qual é a justificativa de medida provisória? Porque, no período de dezembro, o INPC que havia sido considerado teve um acréscimo, devido a alguns artigos de alimentação - a princípio, carne -, e o Governo viu a necessidade de estabelecer um novo valor, a vigorar a partir de 1º de fevereiro, acrescentou 6 reais, e, com isso, o novo valor ficou em 1.045 reais. Assim, a proposta da MP é a de acrescentar 6 reais à MP 916 e de revogá-la. Ainda argumenta o Governo que esse reajuste atende ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo. A Exposição de Motivos relata que a acomodação do orçamento e eventual impacto se dará nas avaliações bimestrais de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também que ela deve se adequar ao limite de teto de gastos, à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Então, esse é o início e a justificativa da MP 919. A essa MP foram apresentadas, nos prazos regimentais, 44 emendas - 5 de Senadores, 22 de Deputados. Delas tratarei durante a leitura do meu voto. Para ganharmos tempo, Sr. Presidente, vou passar para a leitura do voto. Antes, gostaria de lembrar que a todos os Parlamentares que enviaram emendas eu enviei antecipadamente o relatório, para que eles tomassem conhecimento, bem como a todos os Líderes, dos partidos da Oposição e da Situação. Então, vou acelerar a leitura, porque todos já têm conhecimento do relatório. "II - Voto do Relator Da Admissibilidade - Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A Medida Provisória nº 919, de 2020, atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal. A urgência e a relevância da medida provisória se confirmam ante a necessidade de injeção de recursos na economia no intuito de beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros que vêm sofrendo com a perda do poder aquisitivo sobretudo pela recessão econômica. Por conseguinte, a medida atende aos requisitos estabelecidos no caput do art. 62 da Carta Magna. Também foi atendido o requisito disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, por meio do envio, pelo Poder Executivo, da Mensagem nº 25, de 2020, e da Exposição de Motivos nº 00020/2020/ME. No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão. Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do direito. Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020. A mesma situação se verifica quanto à grande maioria das 44 emendas apresentadas no prazo de 6 dias após a publicação da medida provisória de que trata o art. 4º, caput, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Nelas não se observam vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. A exceção refere-se, em nosso entendimento, às Emendas nºs 29 e 43, que buscam alterar o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', de maneira a estabelecer que o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS sejam reajustados, em qualquer hipótese, por meio do índice de reajuste do salário mínimo, e não por meio do INPC. A esse respeito, consideramos que as referidas emendas, que buscam regular a sistemática de reajustes de benefícios do RGPS, nas hipóteses em que esses benefícios sejam superiores ao salário mínimo, versam sobre tema estranho ao objeto da Medida Provisória nº 919, de 2020, que é a estipulação do valor do salário mínimo. Dessa forma, as mencionadas Emenda nº 29 e Emenda nº 43 são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares. II.2 - Da Adequação Financeira e Orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da matéria, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Com efeito, o objeto da Medida Provisória é, tão somente, promover a correção monetária do valor do salário mínimo para preservar-lhe o poder aquisitivo, tendo como parâmetro a inflação medida pelo INPC, a fim de cumprir mandamento constitucional. Dessa forma, e considerando que o impacto incide em despesas com benefícios no âmbito da seguridade social, fica dispensada a compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 24, § 1º, inciso III, da LRF. Logo, nesse caso, não cabe manifestação sobre adequação orçamentária e financeira. De todo modo, a Exposição de Motivos nº 00020/2020/ME destaca que 'a acomodação no orçamento de eventual impacto se dará nas avaliações bimestrais de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando serão cotejadas reestimativas de receitas e despesas primárias para cumprimento da meta e analisada a necessidade ou não de contingenciamento. Além disso, o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, impõe adicionalmente a necessidade de adequação das despesas primárias em relação aos limites por ele fixados'. Portanto, entendemos que a Medida Provisória nº 919, de 2020, é adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro. A mesma situação não se verifica quanto à maioria das 44 emendas apresentadas tempestivamente, conforme o previsto no art. 4º, caput, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Com efeito, 37 dessas emendas não são adequadas dos pontos de vista orçamentário e financeiro. Verifica-se que as Emendas nºs 25 e 28 garantem a mesma correção do salário mínimo pela variação do INPC, porém de forma perene, e as Emendas nºs 4, 10, 34, 41 e 42 também resultam na correção pelo INPC, mas com o seu pagamento integral desde o mês de janeiro. Essas 7 emendas, assim como a medida provisória original, cumprem preceito constitucional e dispensam a necessidade de compensação, não cabendo manifestação sobre adequação orçamentária e financeira. Já as Emendas nºs 29 e 43 afetam as despesas públicas ao disporem que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados pelo mesmo índice de correção do salário mínimo. Contudo, essas emendas não apresentam as estimativas de seus impactos, conforme previsto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tampouco apresentam a compensação desses efeitos, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e nos arts. 114, caput, da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020 - LDO 2020 (Lei nº 13.898, de 2019). Assim, ambas as emendas são inadequadas financeira e orçamentariamente. Por sua vez, as Emendas nºs 1, 3, 5 a 8, 11 a 19, 21 a 23, 27, 30, 31, 33, 35, 37, 39, 40 e 44 propõem correção do salário mínimo com ganho real como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, e as Emendas nºs 2, 9, 20, 24, 26, 32, 36 e 38 estabelecem diferentes valores nominais para o salário mínimo, levando em conta ganho real decorrente do desempenho da atividade econômica de anos anteriores. Assim, todas essas 35 emendas também implicam aumento de despesas obrigatórias de duração continuada, não apresentam estimativas de impacto, conforme prevê a Constituição Federal, não apresentam medidas de compensação, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LDO vigente e são, portanto, inadequadas financeira e orçamentariamente. Com base no exposto, conclui-se que: a) A Medida Provisória nº 919, de 2020, bem como as Emendas nºs 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42 não apresentam implicações orçamentárias; e b) as Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44 são inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente. II.3 - Do Mérito Quanto ao mérito, entendemos que a medida é inadiável, adequada e oportuna. Trata-se de conferir o necessário reajuste do salário mínimo a milhões de trabalhadores brasileiros, pensionistas e aposentados que dele dependem, de modo a proteger seu valor contra a corrosão do poder de compra da moeda nacional em decorrência da inflação. Acerca do tema, destaca-se que a Lei nº 13.152, de 2015, havia estabelecido a política de valorização do salário mínimo para o período entre 2016 a 2019, de maneira que, nesses anos, os reajustes consistiram da variação do INPC e do crescimento real do PIB observado no ano anteanterior. Todavia, na atual conjuntura econômica, torna-se inviável a manutenção da política de concessão continuada de ganhos reais ao salário mínimo, em face da necessidade de preservar a atividade econômica nacional e os postos de trabalho. Essa necessidade já existia por ocasião da publicação da MP 919/20, quando se tornava essencial manter a retomada do desenvolvimento econômico, e é ainda mais relevante no atual período de calamidade pública, no qual é absolutamente crucial a preservação das atividades das empresas e a manutenção dos empregos. Ademais, consideramos que, no novo ambiente econômico que atravessamos, a mera manutenção do valor do salário mínimo proposto nesta MP - publicada anteriormente à atual situação de emergência de saúde pública - representa, por si só, resultado importante para os brasileiros que recebem o salário mínimo ou benefícios cujo valor sejam a ele referenciados. Compreendemos perfeitamente as nobres motivações dos Srs. Parlamentares nas 44 emendas apresentadas a esta MP nos 6 primeiros dias após sua publicação e que, muitas vezes, buscam estabelecer aumentos mais elevados para o salário mínimo. Todavia, ressaltamos que essas 44 emendas foram, igualmente, redigidas antes da situação de calamidade pública decorrente do coronavírus, a COVID-19. Nesse contexto, em que pesem as nobres intenções de todos os autores, consideramos que se torna inviável a aprovação das emendas apresentadas, em face da necessidade de, em meio ao período de grande retração econômica que se avizinha, preservarmos as atividades das empresas e sobretudo o emprego. Algumas das emendas apresentam o propósito de estender, ao mês de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo que passou a vigorar a partir de 1º de fevereiro. É oportuno esclarecer a impossibilidade de essa medida ter sido tomada à época, uma vez que, ao final de 2019, o índice de inflação INPC do mês de dezembro não era conhecido. É por esse motivo que a proposição incorporou - como há anos vem ocorrendo - a melhor estimativa de inflação então disponível, resultando no valor de R$1.039,00 (mil e trinta e nove reais) para o salário mínimo" em janeiro. "Com efeito, ano após ano, o resíduo referente à inflação de dezembro vem sendo, até então, incorporado ao salário mínimo do ano subsequente, sem retroatividade. Assim determinam, por exemplo, a Lei nº 13.152, de 2015 (que dispôs sobre o valor do salário mínimo no período de 2016 a 2019) e a Lei nº 12.382, de 2011 (que dispôs sobre o mínimo no período de 2011 a 2015). Destaca-se que a ausência de pagamento retroativo dos resíduos decorrentes da diferença entre a estimativa utilizada e o índice oficial de inflação está determinada, respectivamente, no art. 1º, § 3º, e no art. 2º, § 3º, dessas leis. Ou seja, de acordo com a sistemática que vem sendo empregada, esse resíduo seria incorporado ao valor do salário mínimo apenas no ano de 2021. Ao ser divulgado que o mês de dezembro de 2019 apresentou um índice de inflação superior ao esperado - acarretando um resíduo de R$6,00 (seis reais) - o Poder Executivo optou por antecipar a incorporação dessa diferença já a partir do dia 1º de fevereiro do ano corrente. Com essa medida, a incorporação desse resíduo foi antecipada em nada menos que 11 meses. Por outro lado, consideramos inadequado retroceder esse valor adicional de R$6,00 ao salário mínimo já pago no mês de janeiro. Caso a medida fosse adotada, todas as folhas de pagamento em que houvesse recebimentos de salário mínimo deveriam ser reprocessadas. Haveria situações em que os empregados nem sequer estariam em atividade no mesmo local de trabalho e já tiveram seus contratos rescindidos, estando todas as verbas rescisórias já estipuladas e pagas. Por vezes, os empregados nem sequer possuem contas nos bancos comerciais, recebendo seus pagamentos em numerário. Nesse caso, poderia haver substancial dificuldade para efetuar o pagamento da diferença de R$6,00 se o empregado não mais atua na empresa e não dispõe de conta corrente. E não há como estipular que esse resíduo seja pago apenas aos empregados que permaneceram em seus empregos. Ademais, no caso de empresas que encerraram suas atividades após janeiro de 2020, haveria uma questão ainda mais complexa, em face da potencial inviabilidade de se efetuar o pagamento. O que se deseja expressar é que a determinação de um pagamento retroativo a um mês contabilmente já encerrado representaria não apenas uma dificuldade relevante que estaria sendo imposta aos empregadores - que passariam, portanto, a estar inadimplentes -, mas também insegurança jurídica. Ademais, há que se considerar que a medida acarretaria impacto fiscal, o qual, por estar submetido à Emenda Constitucional nº 95, de 2016, precisa ser adequado ao teto dos gastos através do corte de despesas discricionárias em outros órgãos. De acordo com informações do Poder Executivo, esse impacto fiscal seria da ordem de R$ 175 milhões, o qual pode parecer pequeno frente à magnitude de outros programas, mas que, de fato, não é nada desprezível quando comparado ao nível de despesa discricionária de muitos órgãos públicos. A título de ilustração, um corte orçamentário dessa magnitude implicaria, ainda conforme o Poder Executivo, em reduzir a zero o orçamento discricionário da administração direta de Ministérios como o de Minas e Energia ou do Meio Ambiente. Além disso, tal valor superaria as despesas discricionárias previstas para a maioria das universidades federais e para agências reguladoras como ANP, ANEEL, ANAC e ANS. Por fim, há que se considerar também o objetivo primordial da presente medida provisória. O aumento do salário mínimo de 998 reais, em 2019, para R$ 1.045, em 2020, representou um acréscimo nominal de renda de nada menos que 4,7%, que, no contexto do atual período de calamidade pública que atravessamos, é um incremento notável em um momento em que se espera uma retração do Produto Interno Bruto, e no qual um grande contingente de trabalhadores está sofrendo com perda de renda e de emprego. Assim, diante desse cenário, seria mais eficiente, do ponto de vista da política pública, que os recursos estatais fossem destinados às pessoas de fato mais afetadas pela crise, tais como os trabalhadores informais e os desempregados. Um aumento adicional no valor do salário mínimo não representaria, assim, uma resposta adequada a esse problema. Em face de todo o exposto e destacando a relevância da matéria em apreço, posicionamo-nos favoravelmente à aprovação da medida provisória na forma como apresentada pelo Poder Executivo, procedendo apenas a ajustes de redação que não alteram o seu mérito. Conclusão do voto. Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: 1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nºs 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; 2) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2020." É o relatório. Sr. Presidente, V.Exa. deseja que o projeto de lei seja lido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é necessário, porque ele está no sistema.