PL 1515/2022
Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.
Altera as Leis nº 12.850 de 2013; 12.965 de 2014; 9.613 de 1998 e 12.037 de 2009.
- Autor
- Dep. Coronel Armando (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 07/06/2022
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/06/2022
Coronel Armando (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/06/2022
Coronel Armando (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, tratamento de dados, Dados pessoais, finalidade, Defesa nacional, Segurança pública, investigação, repressão, infração penal, Cooperação internacional, transferência, dados, país estrangeiro. _ Competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Delegado de polícia, Ministério Público, acesso, Dados cadastrais, investigado, Justiça Eleitoral. _ Alteração, Marco Civil da Internet, competência, Autoridade administrativa, acesso, registro, conexão, internet, dados cadastrais. _ Alteração, Lei Federal, critério, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, utilização, dados cadastrais, dados pessoais. Partido do autor: direita.