PL 1942/2022
Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Dep. Coronel Armando (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 07/07/2022
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2022
Coronel Armando (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/07/2022
Coronel Armando (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Federal (1988), diretrizes, reconhecimento, propriedade (direito civil), quilombolas. _Procedimento, identificação, demarcação, terras quilombolas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, critério, reconhecimento, desapropriação, titulação. Partido do autor: direita.