Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Apresentado em 15/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.

Apresentado em 15/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Apresentado em 15/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.

Apresentado em 14/10/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.

Apresentado em 14/10/2021 · Pronta para Pauta

Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Pronta para Pauta

Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.

Apresentado em 14/10/2021

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo Penal

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.

Apresentado em 14/10/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.

Apresentado em 14/10/2021 · Arquivada

Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.

Apresentado em 14/10/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)