Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

Apresentado em 20/12/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.

Apresentado em 08/08/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Apresentado em 10/10/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 05/07/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").

Apresentado em 23/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Apresentado em 17/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.

Apresentado em 01/09/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

Apresentado em 20/08/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Apresentado em 14/04/2010 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 72/2013

Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 15/12/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 17/11/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Apresentado em 04/08/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.

Apresentado em 02/06/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Apresentado em 28/05/2009 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 89/2015

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.

Apresentado em 20/12/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.

Apresentado em 20/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.

Apresentado em 14/12/2022 · Arquivada

Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 22/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.

Apresentado em 22/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.

Apresentado em 22/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.

Apresentado em 22/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 22/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.

Apresentado em 22/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso X do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil nos termos em que especifica.

Apresentado em 20/12/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 17/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Apresentado em 17/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.

Apresentado em 17/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 15/12/2021 · Aguardando Parecer

Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Apresentado em 15/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.

Apresentado em 15/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Apresentado em 15/12/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 14/12/2021 · Arquivada

Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto