PL 3600/2021
Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
- Autor
- Dep. Carlos Bezerra (MDB-MT)Centro
- Apresentado em
- 14/10/2021
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/10/2021
Carlos Bezerra (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 14/10/2021
Carlos Bezerra (MDB)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, Autoridade judiciária, membro, Ministério Público, requisição, Prontuário médico, paciente, falecimento, decorrência, Procedimento médico, cirurgia. Partido do autor: centro.