Bruno Araújo

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015.

Apresentado em 07/05/2015 · Arquivada · virou Lei Complementar 124/2015

Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.

Apresentado em 02/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.

Apresentado em 07/11/2012 · Arquivada

Modifica a natureza jurídica do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 15/06/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal

Apresentado em 10/12/2009 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2008 · Vetado totalmente

Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.

Apresentado em 12/09/2007 · Arquivada

Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 27/08/2007 · Pronta para Pauta

Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 22/08/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências", para destinar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 22/08/2007 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Apresentado em 12/07/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.

Apresentado em 20/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.

Apresentado em 15/05/2007 · Arquivada