PL 1852/2007
Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.
Estabelece agravação penal para os crimes de homicídio e lesão corporal contra servidor público no exercício da função ou em razão desta. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 22/08/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/08/2007
Bruno Araújo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 846/2015
Apresentado
Concluída · 22/08/2007
Bruno Araújo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 846/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, regime fechado, crime, homicídio, lesão corporal, vítima, servidor, exercício funcional, cargo público, função. Partido do autor: centro-direita.