Beto Richa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.

Apresentado em 13/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Denomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho da rodovia BR-487 compreendido entre o distrito de Serra dos Dourados (Município de Umuarama) e o Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.

Apresentado em 16/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.

Apresentado em 16/03/2026 · Aguardando Parecer

Inscreve a Festa do Steinhaeger e do Xixo, realizada nos Municípios de União da Vitória, Estado do Paraná, e Porto União, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos e a reconhece como manifestação cultural de relevância nacional.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Diabetes na realização de exames e procedimentos que exijam jejum prolongado.

Apresentado em 25/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer as entidades privadas sem fins lucrativos com atuação continuada na atenção à pessoa com deficiência como integrantes da rede socioassistencial, estabelecer diretrizes para prestação de contas proporcional, declarar o relevante interesse público nacional de suas atividades e estimular sua participação nos espaços de controle social.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Avaliação e Ampliação da Cobertura Vacinal, destinada à incorporação de novas vacinas ao SUS e ao fortalecimento da produção nacional de imunobiológicos.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a vigência e os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".

Apresentado em 28/10/2025 · virou Decreto Legislativo 913/2025

Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Apresentado em 01/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda.

Apresentado em 26/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.

Apresentado em 21/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante ao cidadão o direito de consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição na fila de consultas, exames, procedimentos e cirurgias no Sistema Único de Saúde — SUS, por meio de aplicativo ou sítio eletrônico disponibilizado pelos entes federativos.

Apresentado em 09/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com saúde de animais domésticos adotados em organizações de proteção animal, sem fins lucrativos, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.

Apresentado em 02/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento.

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor.

Apresentado em 25/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.

Apresentado em 18/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.

Apresentado em 28/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR376, no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva. .

Apresentado em 09/07/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel garantirem a identificação de chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança.

Apresentado em 12/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 08/02/2024 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar a inserção de alertas na parte frontal de embalagens e rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans, lactose, glúten e altos teores de sódio e açúcar.

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.

Apresentado em 08/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar.

Apresentado em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” para assegurar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde por iniciativa do consumidor.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.

Apresentado em 12/04/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária.

Apresentado em 11/04/2023 · Tramitando em Conjunto