Antonio Carlos Mendes Thame

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular.

Apresentado em 05/05/2015 · Arquivada

Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.

Apresentado em 16/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros.

Apresentado em 07/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.

Apresentado em 07/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

Apresentado em 25/03/2015 · Arquivada

Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.

Apresentado em 17/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.

Apresentado em 26/02/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.

Apresentado em 12/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional.

Apresentado em 05/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 29/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.

Apresentado em 20/05/2014 · Arquivada

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.

Apresentado em 06/05/2014 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 12/03/2014

Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.

Apresentado em 18/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Apresentado em 18/02/2014 · Arquivada

Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 11/12/2013 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.

Apresentado em 12/11/2013 · Arquivada

Estabelece percentual mínimo obrigatório de adição de óleos vegetais transesterificados ao diesel comercializado ao consumidor final.

Apresentado em 16/10/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.

Apresentado em 02/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Apresentado em 08/08/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 08/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Apresentado em 01/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados.

Apresentado em 11/06/2013 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 22/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.

Apresentado em 30/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática.

Apresentado em 30/04/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.

Apresentado em 28/11/2012 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 27/11/2012 · Arquivada

Insere a alínea "e" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.

Apresentado em 07/11/2012 · Arquivada

Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Apresentado em 20/09/2012 · Arquivada

Proíbe a exploração do jogo de bingo.

Apresentado em 29/08/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária.

Apresentado em 04/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.

Apresentado em 25/04/2012 · Arquivada

Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 28/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Apresentado em 27/03/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.

Apresentado em 28/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 02/02/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Apresentado em 02/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.

Apresentado em 02/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Apresentado em 05/10/2011 · Arquivada

Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2011

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 01/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de hepatite C viral (HCV).

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 24/05/2011 · Arquivada