Antonio Anastasia

Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Apresentado em 22/09/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.432/2026

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 30/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.010/2020

Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Apresentado em 24/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 173/2020

Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.

Apresentado em 11/07/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.809/2024

Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Apresentado em 07/03/2018 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 131/2023

Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais.

Apresentado em 03/09/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Apresentado em 23/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.

Apresentado em 04/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.

Apresentado em 20/11/2019

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.

Apresentado em 23/10/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

Apresentado em 26/09/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 06/08/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Apresentado em 24/06/2019

Modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre parcerias garantidas por fundos.

Apresentado em 31/05/2019

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 15/05/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.

Apresentado em 03/04/2019

Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Apresentado em 27/02/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 06/02/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.

Apresentado em 06/02/2019

Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.

Apresentado em 12/08/2015

Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.

Apresentado em 08/07/2015

Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Apresentado em 16/06/2015 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.

Apresentado em 16/06/2015 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução.

Apresentado em 10/06/2015

Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.

Apresentado em 10/06/2015 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.

Apresentado em 10/06/2015 · RETIRADA PELO AUTOR