· nasceu no Senado FederalVirou lei📜 Lei 14.809/2024
PL 4034/2019
Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo… ler maisDispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.
- Autor
- Sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/07/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/07/2019
Antonio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/11/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.809/2024
Apresentado
Concluída · 11/07/2019
Antonio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/11/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.809/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).